03:09 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/12/2010

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCEU ANTONIO FOLETTO, diante das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faço saber que os Vereadores do Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, em Plenário aprovaram e eu promulgo a seguinte Emenda de Revisão à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a redação a seguir disposta:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Município de Vicente Dutra, criado pela Lei nº 5.032, de 17 de setembro de 1965, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o poder por decisão dos munícipes, pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual, da Constituição Federal e demais leis aplicáveis.
   Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles, não pode exercer a do outro.

Art. 4º É mantido o atual território do Município e permitida a divisão em distritos e sub-distritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observadas as demais normas incidentes.
   Parágrafo único. A criação e extinção dos distritos e subdistritos, dependerá de prévia consulta popular na comunidade a ser atingida pelo ato, conforme dispõe a legislação estadual.

Art. 5º São símbolos do Município, além de outros que a lei venha a instituir, a Bandeira, o Brasão e o Hino.

Art. 6º A cidade de Vicente Dutra é a sede do Município.

Art. 7º Os Poderes Municipais poderão se deslocar, temporariamente, da sede do Município para as comunidades do interior.

Art. 8º Expressa-se a autonomia do Município:
   I - pela eleição direta do prefeito e do vice-prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   II - pela eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   III - pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Art. 9º Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de pessoa de direito público interno;
   IV - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade ou não, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - adquirir ou efetuar qualquer compra sem o devido processo de licitação, na forma da Lei;
   VI - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - contrair empréstimos externos sem aprovação do Senado Federal, e sem autorização prévia da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO II - DO MUNICÍPIO
Seção I - Dos Bens do Município
Art. 10. São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos.

Art. 11. Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a atribuição da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
   § 1º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
   § 2º É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores a contratação, quer onerosa, quer gratuita, de seus bens particulares em favor da municipalidade, exceto em se tratando de caso de necessidade plenamente justificada e aprovada pelo Poder Legislativo.
   § 3º A aquisição ou alteração de bens imóveis, por compra, permuta ou venda, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
   § 4º As doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização da Câmara Municipal.
   § 5º Ao Município cabe o direito de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica ou de outros recursos minerais existentes em seu território.
   § 6º Ao Município cabe o domínio absoluto nas determinações e resoluções ligadas à abertura e conservação das estradas municipais.

Art. 12. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, é precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
   II - permuta;
   III - venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes de obras públicas ou modificações de alinhamentos, quer sejam aproveitados ou não.
   Parágrafo único. É permitido o leilão como forma de alienação.

Art. 13. A aquisição de bens imóveis será precedida de autorização legislativa, de avaliação e licitação, dispensada esta na forma da lei, inclusive nos casos de:
   I - permuta;
   II - recebimento de bens em pagamento de dívidas.

Art. 14. O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação.
   Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada nos casos previstos em lei, quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Art. 15. O uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominical depende de autorização legislativa e concorrência, sendo formalizada mediante contrato, na forma da lei.
   § 2º A concorrência pode ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, entidades assistenciais e turísticas, e desde que haja interesse público manifesto devidamente justificado.
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário, por Decreto.
   § 4º A autorização, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.

Art. 16. A utilização de veículos e demais bens pertencentes ao patrimônio do Município, no âmbito de seu território far-se-á, sempre, de acordo com o regramento administrativo existente e de acordo com as necessidades operacionais observadas pela Administração Municipal, à bem do serviço público ou do interesse social.

Seção II - Da Competência do Município
Art. 17. Competem privativamente ao Município, no exercício de sua autonomia, as seguintes atribuições:
   I - organizar-se administrativamente, observada a legislação federal e estadual;
   II - disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local, suplementando, no que couber, as legislações federal e estadual;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - estabelecer o planejamento de desenvolvimento municipal com a cooperação das associações representativas;
   VII - elaborar o plano de desenvolvimento urbano, estabelecer normas de edificações e demais diretrizes urbanísticas, convenientes à ordenação do seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, de espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder, permitir e regulamentar os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixações de tonelagem máxima permitida nas vias públicas;
   XII - negar a concessão de estacionamento privativo permanente, além dos pontos de táxi e paradas de ônibus;
   XIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos seus serviços;
   XIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XV - disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar, depositando em local adequado, de forma que não ocorram danos ao meio ambiente e à saúde da população, observando-se o tratamento e destinação final do lixo produzido, priorizando-se a implantação de programa de coleta seletiva;
   XVI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público, aos bons costumes e que contrariem a lei;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, observada a legislação estadual e federal, dando-lhes ampla divulgação;
   XIX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXI - regulamentar e fiscalizar competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos;
   XXII - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, quando transgredirem leis e demais atos municipais, bem como, sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXIII - legislar sobre os serviços públicos e de instalação, distribuição e consumo de água, gás, energia elétrica e demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIV - criar a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   XXV - dispor sobre o saneamento básico, como atividade preventiva nas ações de saúde e meio ambiente, compreendendo a captação, o tratamento e distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgoto cloacal e do lixo, bem como, a drenagem urbana;
   XXVI - implantar política de telefonia e eletrificação rural comunitária;
   XXVII - implantar projetos de reflorestamento e incentivo ao plantio de árvores frutíferas;
   XXVIII - incentivar o desenvolvimento do comércio, indústria, turismo, agricultura e pecuária, criando mecanismos de cooperação e estímulo;
   XXIX - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   XXX - observar os limites percentuais da despesa com a manutenção dos Poderes Legislativo e Executivo, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
   Parágrafo único. O Município poderá, ainda, atuar em cooperação com a União, o Estado e outros municípios, sobre outras matérias e atribuições, não relacionadas neste artigo, assim elencadas na legislação federal e estadual, desde que as condições sejam de interesse do Município.

Art. 18. O Município pode celebrar convênio com a União, o Estado, outros municípios e instituições privadas, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como, para executar encargos análogos.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Poderão ser criadas entidades intermunicipais de interesse comum, aprovados por leis dos municípios participantes, através de convênios e consórcios.
   § 3º É permitido delegar, em convênio entre o Estado e o Município, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
   § 4º O Município deverá formalizar convênio com o Estado para prestar informações, coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenha participação.

Art. 19. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
   I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde, higiene e assistência social, da proteção e garantia dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, e as paisagens naturais notáveis;
   IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VI - preservar as matas, a fauna, a flora, os rios, as vertentes, as sangas, os lagos, os açudes e os costões;
   VII - promover programas de construção de moradias, de instalação de rede de luz e água e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico, no perímetro urbano e na área rural;
   VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as condições e direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   X - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;
   XI - fomentar a produção agropecuária, particularmente no melhor aproveitamento econômico das terras e organizar o abastecimento alimentar;
   XII - abrir e conservar estradas e caminhos, e executar ou determinar a execução de serviços públicos ou de utilidade pública;
   XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agropecuária, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIV - celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços, decisões e de encargos análogos.
   Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar de sua população, na sua área territorial, será feito na conformidade de Lei Complementar Federal fixadora dessas normas.

Art. 20. São tributos de competência do Município:
   I - impostos sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direito e sua aquisição;
      c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual, definidos em lei complementar federal.
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis e de combate a incêndios;
   III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Art. 21. Pertence, ainda, ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 22. O Poder Legislativo do Município de Vicente Dutra é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, nos termos desta Lei Orgânica e seu Regimento Interno, compondo-se de vereadores, representantes do povo, eleitos de acordo com a legislação eleitoral.

Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores, independentemente de convocação, reunir-se-á do dia 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, com duas sessões mensais, estabelecidas por Resolução e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 24. Para o primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro, para a posse dos Vereadores, eleição da Mesa e da Comissão Permanente, tomada de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito, retornando, a seguir, ao recesso.
   Parágrafo único. Será de um ano o mandato dos membros da Mesa, permitida a reeleição para o mandato imediato subseqüente.

Art. 25. A iniciativa da convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe ao seu presidente, a um terço dos seus membros e ao prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   § 1º Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos vereadores será pessoal.

Art. 26. Na composição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional de vereadores representantes de todos os partidos.

Art. 27. A Câmara Municipal funciona com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações são tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
   § 1º Na votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, de leis complementares, de auxílio a empresas, de concessão de privilégios e de matéria que trata de interesse particular, além de outras referidas por esta Lei e pelo Regimento Interno da Câmara, as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta e nas votações secretas.

Art. 28. As sessões da Câmara são públicas e o voto aberto, exceto nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 29. A Tomada de Contas do Poder Legislativo será anualmente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, obrigatoriamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exercício ou gestão, e a mesma será instruída dos documentos e informações previstos no Regimento Interno daquele Órgão.
   § 1º A Tomada de Contas do Poder Legislativo será preparada pelos serviços contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, ou, na sua ausência, pelos serviços contábeis do Poder Executivo Municipais.
   § 2º A Tomada de Contas do Poder Legislativo ficará à disposição de qualquer contribuinte ou cidadão do município, a partir da data de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
   § 3º O Poder Legislativo assegurará, através da Câmara Municipal, tanto quanto possível, a eficácia dos mecanismos utilizados pelo município para demonstrar a transparência dos atos administrativos e das finanças municipais.

Art. 30. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá o Prefeito, em sessão especial, que informará, através de relatório, a situação dos assuntos do Município, bem como as suas finanças.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos específicos de interesse público, a Câmara Municipal o receberá em sessão previamente designada.

Art. 31. Os secretários municipais, titulares de autarquias e instituições de que participe majoritariamente o Município, sob pena de responsabilidade, são obrigados a comparecer perante a Câmara Municipal, ou qualquer uma de suas comissões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, quando convocados pelo presidente da Câmara, por intermédio do prefeito.
   § 1º Três dias úteis antes do comparecimento, o convocado enviará à Câmara Municipal uma exposição sobre as informações solicitadas.
   § 2º Quando as autoridades mencionadas neste artigo desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providência legislativa para qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-los.

Art. 32. A Câmara Municipal pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para que se promova a responsabilização dos infratores.

Seção II - Dos Vereadores
Art. 33. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantia da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34. O Vereador não poderá:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, deste artigo;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, deste artigo;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      e) ocupar cargo público municipal de livre nomeação, sem licenciar-se da vereança.

Art. 35. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - utilizar o mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - fixar residência ou estabelecer domicílio eleitoral fora do Município;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - por decisão da Justiça Eleitoral, nos casos previstos no Código Eleitoral e ou na Constituição Federal;
   VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
   VIII - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a 3 (três) sessões extraordinárias, que não sejam durante o recesso da Câmara, quando convocados para apreciação de matéria urgente.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VII, e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante a provocação da Mesa ou partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.    § 3º Nos casos previstos nos demais incisos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 4º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Art. 36. Não perderá o mandato o Vereador que for:
   I - investido no cargo em comissão dos governos federal, estadual e municipal, desde que se afaste do exercício de vereança;
   II - licenciado pela Câmara Municipal, por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, neste caso, por tempo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a 15 (quinze) dias.
   § 2º O vereador licenciado não perceberá remuneração, salvo se o motivo for doença que o impossibilite de exercer a vereança.
   § 3º No caso de afastamento por investidura nas funções previstas no inciso I deste artigo, poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 37. Os vereadores perceberão uma remuneração, em parcela única e sob forma de subsídio, fixada antes do pleito de cada legislatura.
   § 1º O subsídio dos vereadores poderá ser alterado no decurso da legislatura, em que vigorar a remuneração, para a seguinte, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, nos termos desta Lei Orgânica.
   § 2º Observado o disposto neste artigo, o Presidente da Câmara faz jus a uma verba adicional por conta do desempenho da função, definida e limitada na forma da lei.

Art. 38. O servidor público eleito vereador, quando houver incompatibilidade de horário, optará entre a remuneração do respectivo cargo ou de vereança.
   Parágrafo único. Caso não haja incompatibilidade de horário, o vereador poderá perceber as duas remunerações.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 39. Compete à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, legislar sobre:
   I - toda a matéria cuja competência é atribuída ao Município pela Constituição Federal e Constituição Estadual, e por esta Lei Orgânica;
   II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as metas prioritárias e os planos de auxílios e subvenções;
   III - os tributos de competência do Município;
   IV - a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como, fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias, ressalvados os casos previstos no art. 40;
   V - alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
   VI - a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   VII - a concessão de serviços públicos municipais;
   VIII - a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   IX - a criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do Município.
   X - empréstimos e operações de crédito, bem como, forma e meios de pagamento;
   XI - a transferência temporária da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - convênios e consórcios com a União, o Estado ou outros municípios e entidades;
   XIII - o cancelamento da dívida ativa e suspensão de sua cobrança e a relevação do ônus e juros.

Art. 40. É competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização interna;
   II - dispor sobre a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como, fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conceder-lhes licença e receber sua renúncia;
   IV - fixar, antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores;
   V - prorrogar suas sessões;
   VI - autorizar convênios, consórcios e contratos de interesse do Município;
   VII - representar à autoridade competente, pela maioria absoluta de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   VIII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   IX - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público, mediante aprovação de dois terços de seus membros;
   X - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena da perda do mandato;
   XI - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participar majoritariamente o Município, para prestar informações;
   XII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito;
   XIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos e formas previstos em lei;
   XV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida de interesse da coletividade e do serviço público;
   XVI - apreciar vetos apostos pelo Prefeito;
   XVII - fiscalizar o Prefeito quanto ao gozo de suas férias anuais;
   XVIII - conceder título de cidadania;
   XIX - conceder licença ao Prefeito;
   XX - suspender a execução em todo ou em parte de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, declarado pela autoridade competente, infringente à Constituição, à Lei Orgânica e às demais leis.

Seção IV - Do Período de Recesso da Câmara
Art. 41. Durante os recessos da Câmara de Vereadores, compete à Mesa Diretora, além de suas outras atribuições, especialmente:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, na forma prevista na legislação;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo
Art. 42. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - leis delegadas;
   V - decretos legislativos;
   VI - resoluções.
   Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade de Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 43. São, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - emendas.

Art. 44. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito;
   III - de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
   § 1º Em qualquer dos casos a proposta será discutida e votada em 2 (duas) sessões, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada se obtiver em ambas as votações, com interstício de, no mínimo, 10 (dez) dias, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio e no recesso legislativo.

Art. 45. A iniciativa das leis municipais, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 46. Em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este pode solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do pedido.
   § 1º Não havendo manifestação da Câmara Municipal no prazo estabelecido neste artigo, o projeto será incluído na "ordem do dia", sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se ultime a votação, à exceção de veto e de leis orçamentárias.    § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão no período de recesso da Câmara Municipal.

Art. 47. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na "ordem do dia", mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto de lei somente pode ser retirado da "ordem do dia" a requerimento do autor.

Art. 48. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, assim como, a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente podem constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 49. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, comunicando os motivos de veto ao Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias úteis.
   § 2º Vetando o projeto e devolvendo à Câmara, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver voto favorável, em votação secreta, de dois terços dos membros da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º Decorrida uma quinzena, o silêncio do Prefeito importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo dentro de 2 (dois) dias úteis e, se este não o fizer, fa-lo-á o Vice-Presidente da Câmara, em igual prazo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 44.

Art. 50. Os decretos legislativos e as resoluções terão sua elaboração encerrada com a votação pelo Plenário, sendo promulgado pelo presidente da Câmara.

Art. 51. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de Edificação, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Parcelamento do Solo, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Municipais, assim como demais instrumentos normativos de porte equivalente, bem como, suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Será dada ampla divulgação aos projetos previstos no "caput" deste artigo, antes de serem submetidos à discussão da Câmara Municipal.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 52. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração direta e indireta, de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante Controle Externo, e pelos Sistemas de Controle Interno de cada um dos Poderes.
   § 1º O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação a este órgão, mesmo a pretexto de sigilo.
   § 2º O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deva anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º O parecer do Tribunal de Contas do Estado integrará as contas da administração municipal para efeitos de julgamento.
   § 4º As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte e cidadão, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei.

Art. 53. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, ou entidade pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 54. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os servidores públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

Art. 55. A Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
   § 1º Não prestados os esclarecimentos ou julgados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sustação da despesa.

Art. 56. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, com a finalidade de:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos no Município;
   II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
   § 1º Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 2º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
   § 3º Ao Poder Legislativo Municipal é assegurada sempre a soberania absoluta de aprovar ou rejeitar os pareceres finais do Tribunal de Contas do Estado, sobre a prestação de contas do Município.
   § 4º A decisão referida no § 3º deste artigo será sempre tomada por maioria absoluta.
   § 5º Em cumprimento às exigências emanadas da legislação federal e estadual, o Presidente da Câmara e os demais vereadores, bem como os servidores públicos lotados no Poder, responsáveis pela guarda e movimentação de recursos públicos, deverão entregar à Presidência da Câmara Municipal, cópia de suas declarações de bens e de rendas, anualmente, que ficarão arquivadas no âmbito do respectivo Poder, à disposição do Tribunal de Contas do Estado, para os fins de sua verificação.
   § 6º Da regularidade da entrega dos documentos mencionados no § 5º deste artigo, dará ciência o Presidente da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, mediante declaração a ser anexada aos documentos exigidos na Prestação de Contas correspondente, nos termos do Regimento Interno daquele Órgão.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais.

Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, prestando o compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO."
   § 1º Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º O Prefeito ou quem o suceder, fará declaração de bens ao tomar posse e ao final do mandato, perante a Câmara Municipal.
   § 3º Da mesma forma, em cumprimento às exigências emanadas da legislação federal e estadual, os demais agentes políticos, administradores e servidores públicos em geral, responsáveis pela guarda e movimentação de recursos públicos, deverão entregar à administração municipal, cópia de suas declarações de bens e de rendas, anualmente, que ficarão arquivadas no âmbito do respectivo Poder, à disposição do Tribunal de Contas do Estado, para os fins de sua verificação.
   § 4º Da regularidade da entrega dos documentos mencionados no § 3º deste artigo, dará ciência o Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, mediante declaração a ser anexada aos documentos exigidos na Prestação de Contas correspondente, nos termos do Regimento Interno daquele Órgão.

Art. 60. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á em caso de vaga, com as demais atribuições conferidas por lei e auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado ou designado, caso em que receberá remuneração prevista na lei.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal, nesta ordem.

Art. 61. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal.

Art. 62. O Prefeito não pode desempenhar outra função pública ou cargo de administração em qualquer empresa comercial ou industrial, sujeito ainda, no que for cabível, as mesmas normas de incompatibilidades a que estão sujeitos os Vereadores.

Art. 63. O Prefeito não pode, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, na forma disposta no art. 40, X.

Art. 64. O Prefeito perceberá subsídio fixado pela Câmara, no último ano da legislatura anterior, antes da eleição, pelo critério estabelecido no art. 40, IV, desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito receberá remuneração de até 60% (sessenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal, quando desempenhar qualquer função no Município, observada a legislação que a fixar.

Art. 65. O Prefeito poderá obter licença, sem prejuízo do subsídio, por motivo de doença comprovada.

Art. 66. O Prefeito deve gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do subsídio correspondente, devendo comunicar à Câmara o período em que vai gozá-las.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município, jurídica, social e administrativamente, perante qualquer órgão;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais e seus assessores, os diretores de autarquias e fundações instituídas e mantidas majoritariamente pelo Município;
   III - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
   IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
   VIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   IX - nomear, após a aprovação da Câmara Municipal, os servidores que a Lei assim determinar;
   X - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas nesta Lei;
   XI - prestar à Câmara Municipal, anualmente, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, na forma da lei;
   XIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XIV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da Lei;
   XV - prestar, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do pedido, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo, podendo, em casos plenamente justificados, pedir prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias;
   XVI - conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, observada a legislação específica sobre licitações;
   XVII - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
   XVIII - fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos, de forma a cobrir os custos e encargos do Município pelas atividades prestadas;
   XIX - oficializar as vias e logradouros públicos, obedecida a legislação que as denominou, bem como as normas legais pertinentes;
   XX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado ou da força pública, para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXI - comparecer, espontaneamente, à Câmara, para expor e tratar de assuntos de interesse público, em sessão previamente determinada;
   XXII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse público o exigir;
   XXIII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   XXIV - fornecer, mediante requerimento de cidadão ou entidade, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do requerimento, certidões, cópias de leis, decretos, portarias ou de quaisquer atos do chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade;
   XXV - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   XXVI - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XXVII - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o quinto dia do mês subseqüente, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XXVIII - decidir sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XXIX - aprovar projetos de edificações, planos de loteamentos, arruamento e zoneamento para fins de urbanização;
   XXX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vícios de legalidade, observado o processo legal;
   XXXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXXII - propor ao Poder Legislativo o aforamento ou alienação de próprios do Município, bem como, a aquisição de outros;
   XXXIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXIV - decretar situação de emergência e ou de calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifique;
   XXXV - requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
   XXXVI - aplicar multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
   XXXVII - implantar projetos de desenvolvimento econômico e social das comunidades urbanas e rurais, obedecendo ao princípio da equidade;
   XXXVIII - notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as entidades empresariais e outras legalmente constituídas, com sede no Município, sobre a liberação de recursos federais, havidas em favor do mesmo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento dos recursos, a qualquer título;
   XXXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, estabelecendo todas as condições necessárias para que o Município possa exercer a plena competência que lhe é outorgada pelos arts. 17, 18 e 19, desta Lei.
   Parágrafo único. O Prefeito pode delegar aos seus auxiliares imediatos, por decreto, funções administrativas, excetuadas as atribuições específicas do cargo.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 68. Importam responsabilidade, os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, demais leis e ainda, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
   VI - a publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da administração pública, que deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social.
   Parágrafo único. Na publicidade dos atos a que se refere o inciso VI, deste artigo, não poderão constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizam promoção pessoal de qualquer servidor público.

Art. 69. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento pela autoridade competente no Estado, nas infrações penais comuns e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Seção IV - Dos Secretários do Município
Art. 70. Os secretários municipais, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos entre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos.

Seção V - Das Atribuições dos Secretários
Art. 71. Além de outras atribuições fixadas em lei ordinária, são de competência dos Secretários Municipais as seguintes atribuições básicas, comuns a todos:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatórios anuais dos serviços realizados pelas suas Secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
   VI - assessorar diretamente o Chefe do Executivo nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
   VII - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e setores da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
   VIII - viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
   IX - promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;
   X - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo;
   XI - celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Chefe do Executivo, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
   XII - referendar os atos, leis e decretos assinados pelo Chefe do Executivo, divulgando-os;
   XIII - expedir instruções e normas para a execução das leis, decretos e regulamentos;
   XIV - referendar e ou recomendar a designação, no âmbito de suas atribuições, e de sua Secretaria, os ocupantes de cargos em comissão, no exercício das atividades de chefia, assessoramento e direção;
   XV - constituir comissões consultivas de especialistas e ou grupos de trabalho;
   XVI - promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades vinculados e ou afetos à sua Secretaria;
   XVII - encaminhar ao Chefe do Executivo, projetos de leis e decretos elaborados pela Secretaria;
   XVIII - propor a dotação ideal de pessoal do órgão;
   XIX - presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculadas;
   XX - representar ou fazer representar a Secretaria em colegiado dos órgãos e entidades da administração pública municipal, de acordo com a legislação em vigor;
   XXI - comparecer, quando convocado pelo Poder Legislativo, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com o Chefe do Executivo, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;
   XXII - designar ou sugerir sobre a composição das comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;
   XXIII - articular-se com outros Secretários do Município, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
   XXIV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da sua Pasta;
   XXV - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa de sua Secretaria e pela legitimidade de suas ações;
   XXVI - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Administração Municipal;
   XXVII - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;
   XXVIII - executar as decisões tomadas pelo Administrador Municipal;
   XXIX - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação e nas atividades rotineiras, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação do Poder Executivo;
   XXX - coordenar as atividades dos órgãos e setores vinculados à sua Secretaria e dos processos organizacionais sob sua responsabilidade;
   XXXI - promover a administração geral da Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
   XXXII - exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
   XXXIII - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
   XXXIV - despachar com o Prefeito;
   XXXV - participar das reuniões do secretariado e dos órgãos colegiados superiores, quando convocado;
   XXXVI - fazer ao Prefeito do Município, as indicações para provimento de cargos em comissão; promover as funções gratificadas; atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei, e instaurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;
   XXXVII - promover o controle e a supervisão das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria;
   XXXVIII - delegar atribuições, nos termos da Lei;
   XXXIX - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
   XL - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e das entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
   XLI - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
   XLII - propor a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
   XLIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, órgãos e entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
   XLIV - expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
   XLV - opinar sobre tabela de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição;
   XLVI - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;
   XLVII - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
   XLVIII - atender prontamente às requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;
   XLIX - desempenhar outras funções que lhe forem determinadas pelo Prefeito, nos limites de sua competência constitucional e legal;
   L - elaborar programa de trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes orçamentárias estabelecidas;
   LII - homologar decisões de órgãos colegiados, pertinentes à sua Secretaria;
   LIII - aplicar punições disciplinares aos seus subordinados;
   LIV - outras atividades correlatas, inclusive responsabilidades que lhe vierem ser atribuídas na forma da lei.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

Art. 72. Aplica-se aos titulares de autarquias e de fundações de que participe o Município, majoritariamente, o disposto nesta seção, no que couber.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 73. São servidores públicos municipais todos quantos perceberem remuneração pelos cofres públicos e compete ao Município estabelecer o Regime Jurídico de vinculação e trabalho dos seus servidores e instituir plano de carreira.
   § 1º A investidura em cargo ou emprego público, inclusive nas autarquias e fundações de que participe o Município majoritariamente, será por ato do Chefe do Poder, e dependerá de prévia aprovação em processo seletivo público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 2º Os cargos, os empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
   § 3º Aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, ficam asseguradas as vantagens que lhes forem concedidas em lei, decretos, portarias e demais atos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica.
   § 4º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, e entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 5º Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
      I - salário, nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
      II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      IV - salário-família para os seus dependentes, conforme lei federal;
      V - duração do trabalho normal na forma estipulada em lei;
      VI - repouso semanal remunerado;
      VII - remuneração dos serviços extraordinários, superior, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) à do normal;
      VIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, com pagamento antecipado;
      IX - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias;
      X - licença prêmio;
      XI - licença paternidade, nos termos da lei federal;
      XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;
      XV - proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
   § 6º Ao servidor público é vedado:
      I - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, na forma da legislação federal, extensiva a cargos em fundações e empregos em autarquias e outras funções em entidades em que o Município faça parte, majoritariamente;
      II - exercer atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho;
      III - causar danos a terceiros, no exercício de suas funções, pelos quais responderá em caso de culpa, apurada mediante ação regressiva do Município, nos termos da legislação federal.

Art. 74. O servidor será aposentado na forma da legislação vigente.

Art. 75. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público.
   § 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada a demissão de servidor estável, por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 76. A associação profissional ou sindical do servidor público municipal é livre na forma da lei federal, observado o seguinte:
   I - haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
   II - ao sindicato dos servidores públicos municipais de Vicente Dutra cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
   III - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei;
   IV - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
   V - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas do trabalho;
   VI - o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 77. O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 78. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 79. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 80. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração original;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II deste artigo;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 81. O servidor público eleito Vereador não poderá ser transferido de seu local de trabalho sem prévia concordância, ainda que a transferência não importe em mudança de domicílio, enquanto investido no cargo, nem tão pouco ter seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL E DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 82. É criado o Conselho de Desenvolvimento Comunitário - CONDECOM, como órgão auxiliar e consultivo da administração direta do Município, o qual, segundo as necessidades administrativas, poderá ser subdividido em Câmaras Técnicas Setoriais, através de ato próprio do Chefe do Executivo.
   § 1º O CONDECOM será estruturado através de ato do Poder Executivo, observando o critério de representatividade de cada segmento sócio-econômico municipal.
   § 2º O exercício da função de membro do CONDECOM será gratuito, não gerando encargos ou obrigações para o Município.
   § 3º A Assembléia Consultiva do CONDECOM, convocada e presidida pelo Prefeito Municipal, será integrada pelos membros das Câmaras Técnicas Setoriais.
   § 4º As Câmaras Técnicas Setoriais são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração e o planejamento, em matéria de sua competência, vinculados à uma secretaria ou outro órgão afim.
   § 5º A lei poderá atribuir caráter deliberativo às Câmaras Técnicas Setoriais.
   § 6º As atribuições de cada Câmara Técnica, bem como a sua organização, composição, funcionamento e prazo de duração de mandato serão especificados no ato de criação pertinente.
   § 7º Os membros das Câmaras Técnicas Setoriais de assessoramento não serão remunerados e os seus serviços são de relevância pública.
   § 8º As decisões das Câmaras Técnicas, uma vez aprovadas pelo CONDECOM e homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória.

CAPITULO VII - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 83. Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;
   IV - situação de contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
   V - estado em que se encontram os contratos de obras e serviços em execução, ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara de Vereadores, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retira-los;
   VIII - situação dos servidores municipais, seus custos e quantidade, sua situação jurídica e órgãos em que estão lotados e em exercício;
   IX - disponibilidade de caixa ao final de exercício, suficiente para a cobertura de despesas compromissadas, pendentes ao final do exercício, proveniente de obrigações contraídas no último ano de mandato, na forma da legislação fiscal vigente;
   X - demonstrativo dos saldos de disponibilidades, caixa e bancos, e sua composição, devidamente atualizado, se for o caso;
   XI - termo de verificação e conferência de caixa, assinado pelo Tesoureiro, pelo Contador e pelo Prefeito Municipal, devidamente atualizado, com a supervisão e visto do Sistema de Controle Interno;
   XII - inventário geral dos bens municipais, móveis e imóveis, data de seu tombamento, situação física, estado de conservação, número de identificação e respectiva localização pelos setores da administração municipal, atualizado e assinado por comissão de transição, com a supervisão do Sistema de Controle Interno;
   XIII - inventário de todos os materiais existentes no almoxarifado e nos demais setores do Executivo Municipal;
   XIV - relação de todos os Fundos Municipais existentes, leis criadoras e finalidades;
   XV - comprovação da prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, do Estado ou outras entidades, bem como recebimento de subvenções e auxílios.
   § 1º Deverá ser dada ampla divulgação sobre as informações e procedimentos relacionados neste artigo, através de meios usuais e disponíveis, como murais, rádio, jornal e internet, de forma a torná-los amplamente conhecidos e transparentes para toda a comunidade.
   § 2º Os documentos, informações e prestações de contas do Administrador deverão permanecer a disposição da população e demais interessados na Câmara Municipal, durante o primeiro ano que suceder ao do encerramento da gestão.
   § 3º As alterações verificadas entre a data da apresentação das informações referidas neste artigo e o final do exercício financeiro poderão ser objeto de demonstrativos complementares, apresentados na data da efetiva transmissão do cargo.

CAPÍTULO VIII - DOS ORÇAMENTOS E DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 84. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, para as demais delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimentos das empresas que o Município, direta ou indiretamente, tenha maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º Na lei orçamentária não constará dispositivo estranho à previsão e à fixação de despesas, excluindo-se da proibição:
      I - autorização para abertura de créditos suplementares;
      II - contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei;
      III - forma de aplicação do "superávit" ou modo de cobrir o "déficit".

Art. 85. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especial ou suplementar, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 86. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício em que autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis urgentes.

Art. 87. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o 5º (quinto) dia de cada mês.

Art. 88. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, somente poderão ser feitas quando:
      I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
      II - houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 89. As despesas com publicidade dos Poderes do Município devem ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 90. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentais, anualmente, até 15 de outubro;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até 30 de novembro, de cada ano.

Art. 91. Os projetos de lei que trata o art. 90, desta Lei, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de novembro de cada ano;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até 20 de dezembro de cada ano.

Art. 92. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais de inflação, verificados nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de novembro.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos existência digna, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os seguintes princípios:
   I - autonomia municipal;
   II - propriedade privada;
   III - função social da propriedade;
   IV - livre concorrência;
   V - defesa do consumidor;
   VI - defesa do meio ambiente;
   VII - proteção à infância, aos adolescentes e aos idosos;
   VIII - redução das desigualdades regionais e sociais;
   IX - busca do pleno emprego;
   X - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
   § 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
   § 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras de capital nacional, instaladas no Município.

Art. 94. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço público, observado o seguinte:
   I - a exigência de licitação, em todos os casos;
   II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão e forma de fiscalização, prorrogação, caducidade e rescisão;
   III - os direitos dos usuários;
   IV - obrigação de manter serviço adequado;
   V - aplicação da política tarifária.

Art. 95. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento sócio-econômico.

Art. 96. O Município poderá criar empresas de economia mista, para viabilizar a exploração dos recursos minerais existentes no subsolo do seu território.

Art. 97. Na organização de sua economia o Município desenvolverá programas de combate à miséria, ao analfabetismo, ao desemprego, à propriedade improdutiva, à marginalização do indivíduo, ao êxodo rural, à economia predatória e a todas as formas de degradação humana.

Art. 98. O Município poderá intervir no domínio econômico, quando a lei facultar, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Art. 99. O Município poderá intervir nos serviços definidos em lei como essenciais, no caso de ameaça ou efetiva paralisação.

Art. 100. Lei municipal disporá sobre norma de incentivos às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro unidades econômicas e as que estabelecem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 101. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento econômico sustentável.

Art. 102. O Município implantará política de apoio e desenvolvimento artesanal, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 103. Fica oficializada a Feira Nacional de Cuias - FENACUIA, para efeitos de divulgação e desenvolvimento econômico do Município.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 104. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos distritos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.
   § 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º Na denominação de ruas da cidade e das sedes dos distritos do Município, poderão ser utilizados nomes de pessoas já falecidas e que tenham comprovadamente prestado trabalho de relevância ao Município.
   § 5º O Poder Público Municipal poderá exigir, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.

Art. 105. A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros objetivos:
   I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;
   II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
   III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
   IV - a garantia de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;
   V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
   VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e outras.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AMBIENTAL
Art. 106. Nos limites de sua competência e de acordo com o interesse local, o Município definirá a sua política agrícola, em harmonia com os planos estadual e federal de desenvolvimento do setor primário.
   § 1º São objetivos da política agrícola, dentre outros:
      I - desenvolvimento da propriedade em suas potencialidades, a partir da vocação e capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção preventiva do meio ambiente;
      II - execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais, além da recuperação das matas ciliares;
      III - diversificação de culturas;
      IV - fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno;
      V - incentivo a agroindústria ambientalmente sustentável;
      VI - incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
      VII - implantação de cinturões verdes na periferia da cidade.
   § 2º São instrumentos da política agrícola, dentre outros:
      I - o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência técnica;
      II - a eletrificação e a telefonia rural em caráter supletivo à União e ao Estado;
      III - a educação ambiental levada ao meio rural para aplicação das práticas ecologicamente corretas e sustentáveis.

Art. 107. No planejamento e execução dessas políticas, que incluem as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, será assegurada a participação, nos limites e na forma da lei, dos trabalhadores e produtores rurais, das cooperativas do setor, empresas de armazenamento, eletrificação e telefonia rurais e de comercialização da produção primária, devendo ser levado em conta, sempre, além dos objetivos mencionados no art. 106, desta Lei, as características e as potencialidades de desenvolvimento regional e a proteção ao meio ambiente.

Art. 108. Em convênio com o Estado, o Município manterá serviço de extensão rural, de assistência técnica, de pesquisa e tecnologia agropecuárias, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como, às suas associações e cooperativas, incentivando sempre as práticas sustentáveis.
   Parágrafo único. Os cuidados especiais aos pequenos e médios produtores rurais englobam a aquisição e repasse de insumos a preços de custo, obrigando ao Município a busca de produtos em condições mais favoráveis de obtenção e distribuição.

Art. 109. Em sintonia com o Estado, o Município poderá estimular a criação de centrais de compras, públicas ou privadas, para abastecimento de micro-empresas, micro-produtores rurais, empresas de pequeno porte e demais empreendimentos, com visitas à diminuição do preço final das mercadorias e de produtos na venda ao consumidor.

TÍTULO III - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110. A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social.

Art. 111. O Município incentivará e auxiliará, com recursos materiais e humanos, dentro de sua disponibilidade, todo e qualquer movimento comunitário que vise o bem comum.

Art. 112. O Município, dentro dos limites de sua competência, proporcionará à população acesso gratuito ao solo medicinal e a água termal, na forma de lei.

Art. 113. O Município, no que lhe couber, desenvolverá política de transporte urbano e rural, a fim de garantir acesso da população aos locais de trabalho, de ensino e assistência à saúde.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Disposições Gerais
Art. 114. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das demais contribuições sociais.
   § 1º As receitas destinadas à seguridade social constarão do orçamento.
   § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada, pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e propriedades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Seção II - Da Saúde
Art. 115. O Município desenvolverá política integrada com programas da União e do Estado, destinada a tornar efetivos os direitos à saúde individual e coletiva, assegurados pela Constituição Federal, atendidas as peculiaridades locais.
   Parágrafo único. Será estimulada a participação da comunidade por meio de organização representativa de prestadores de serviço de saúde, visando a melhor aplicação dos recursos do Poder Público, face às necessidades de atendimento à população.

Art. 116. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde ou de outro que venha a substituí-lo, no âmbito da região e do Município, observadas as seguintes diretrizes:
   I - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
   II - integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
   III - universalização, gratuidade e eqüidade em todos os níveis de atenção à saúde, para a população urbana e rural, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se os preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
   IV - participação, com poder decisório, das entidades populares representativas de usuários e trabalhadores da saúde, na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde;
   V - execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo-se as da saúde do trabalhador, no que lhe competir;
   VI - participação da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, no que lhe compete;
   VII - fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o seu teor nutricional, bem como, bebidas e água para consumo humano, no que lhe competir;
   VIII - participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   IX - colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Art. 117. Compete ao Município, em suplementação à ação Federal e Estadual:
   I - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde do Município, em articulação com a sua direção estadual;
   II - gerir executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   III - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância e fiscalização sanitária;
      c) saneamento básico;
      d) fluoretação de água nas escolas municipais e de uso público.
   IV - executar política de aquisição de materiais e equipamentos utilizados nos serviços de saúde pública do Município;
   V - fiscalizar as agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-los;
   VI - articular-se com municípios vizinhos para o equacionamento de problemas comuns, na área da saúde;
   VII - gerir laboratórios públicos de saúde, quando necessário;
   VIII - observada a legislação específica, celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadoras de serviços privados de saúde, dando preferência àquelas sem fins lucrativos;
   IX - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento, no que se refere ao cumprimento das leis e normas sanitárias;
   X - fiscalizar os estabelecimentos que comercializam defensivos agrícolas e outros produtos tóxicos, devendo existir local especial de armazenamento, distintos das demais mercadorias destinadas ao público, na forma de lei.

Art. 118. O Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município, será financiado, dentre outros, com recursos da União, do Estado e do Município.

Art. 119. O Município aplicará, na forma da lei, recursos financeiros alocados ao orçamento, vinculados ao Sistema Único - SUS.
   § 1º A transferência dos recursos financeiros ao Município, destina-se ao custeio de serviços e investimentos na área da saúde, vedada a sua utilização para outras finalidades.
   § 2º A repartição dos recursos financeiros terá como critérios prioritários, o número de habitantes e as condições de execução das ações e serviços públicos de saúde do Município.

Art. 120. O Conselho Municipal de Saúde - CMS, atuará como órgão consultivo e de assessoramento para identificação das necessidades assistenciais da população, objetivando a ampliação dos recursos necessários para melhoria da saúde individual e coletiva.    Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de filantropia.

Art. 121. É vedada a destinação de recursos públicos ou benefícios de qualquer espécie, para instituições de saúde, de origem privada, com fins lucrativos.

Seção III - Da Assistência Social
Art. 122. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, promoção de sua integração na vida social e comunitária, mediante a seguinte política:
      a) isenção de pagamento de passagens de transporte coletivo municipal ou de concessionária de serviços públicos de transporte, aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e pessoas extremamente pobres, residentes no Município, quando devidamente comprovado, na forma da lei;
      b) reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, na forma de lei;
      c) disposição de área ou local para a prática da educação física e do lazer, ao idoso e ao deficiente;
      d) proibição de construção de edifícios públicos, comerciais, industriais e logradouros sem condições de acesso adequado à pessoas portadoras de deficiência física;
      e) isenção de pagamento de impostos municipais a todos os imóveis, instalações, serviços e equipamentos de instituições consideradas indispensáveis, para suprir as necessidades especiais e desenvolver as atividades econômicas dos deficientes.
   Parágrafo único. A assistência social será complementar a da União e do Estado, dirigida à educação e à saúde do deficiente físico, sensorial e mental, visando sua integração social e profissional.

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E TURISMO
Seção I - Da Educação
Art. 123. A educação, direito de todos, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, sua qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania.

Art. 124. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino nos estabelecimentos municipais;
   V - gestão democrática do ensino municipal;
   VI - garantia de padrão de qualidade;
   VII - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para magistério público, com piso salarial e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado o Regime Jurídico Único.

Art. 125. É dever do Município, concorrentemente com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público e obrigatório;
   II - prover a progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio;
   II - prover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência;
   V - incentivar a publicação de obras de pesquisas no campo da educação.

Art. 126. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público objetivo.
   § 1º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 2º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa o Prefeito que não garantir ao interessado, devidamente articulado, o acesso à escola fundamental.
   § 3º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumentos apropriados, definidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 127. Os recursos públicos próprios à educação, serão destinados às escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei, que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outras escolas comunitárias, filantrópicas ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização pela comunidade, das entidades referidas, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II, deste artigo.
   § 2º O Município poderá aplicar recursos de seu orçamento próprio na manutenção e desenvolvimento do ensino superior comunitário.

Art. 128. O Município aplicará, em cada exercício financeiro, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   § 1º O Município complementará o Ensino Público Municipal com programas permanentes de distribuição gratuita de materiais didáticos.
   § 2º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão mantidos com recursos financeiros constantes do percentual previsto no "caput" deste artigo.

Art. 129. A Administração Municipal, anualmente, publicará relatório da execução financeira da despesa com educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais e enviando cópias do mesmo ao Conselho Municipal de Educação e ao Poder Legislativo.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 130. O salário educação e outras contribuições sociais ficarão depositados em conta especial de rendimentos, administrados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e serão aplicados de acordo com planos elaborados pela Administração Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 131. O Sistema Municipal de Ensino compreende a integração de órgãos educacionais, escolas e estabelecimentos congêneres, pertencentes à rede pública municipal, existentes na área geográfica do Município, sob princípios e normas comuns que lhes assegurem a necessária unidade.
   Parágrafo único. As escolas da rede privada de ensino fundamental e pré-escolar, poderão optar em pertencer ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 132. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, cabendo ao Conselho Municipal de Educação estabelecer normas para a organização e funcionamento dos mesmos.

Art. 133. Os cargos de direção de educandários municipais serão preenchidos através de eleição por voto secreto, da qual participarão os professores, os alunos e os pais ou responsáveis pelos alunos de cada escola.

Art. 134. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições e funcionamento regulados por lei.

Art. 135. Na composição do Conselho Municipal de Educação, 1/3 (um terço) dos membros será de livre escolha do Prefeito Municipal, cabendo aos conselhos escolares e entidades educacionais a indicação dos demais membros.

Art. 136. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação.
   § 1º O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.
   § 2º Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas, na medida em que atenda uma demanda significativa de grupos interessados ou de origens étnicas diferentes.
   § 3º Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, para assegurar a formação básica comum e respeito aos valores artísticos e culturais.

Art. 137. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação profissional do professor, independente do nível em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.

Art. 138. É assegurado aos pais, professores, alunos e servidores, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas no caput deste artigo.

Art. 139. O Município garantirá acesso ao ensino, aos portadores de deficiências físicas e sensoriais, na área do Município.

Art. 140. Cabe ao Município incentivar a criação de cursos profissionalizantes, que visem atender suas necessidades e peculiaridades, bem como, desenvolver programas sobre cooperativismo, sindicalismo, saúde e meio ambiente.

Art. 141. O Município manterá sistema de bibliotecas na rede municipal de ensino.

Art. 142. O Município, concorrentemente com o Estado, garantirá, com recursos específicos, não incluídos os destinados à manutenção e o desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos.

Art. 143. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá política de transporte escolar, para garantia de acesso dos alunos à escola.

Art. 144. As escolas municipais poderão prever atividades de geração de recursos financeiros, que deverão ser aplicados na melhoria das atividades didático-pedagógicas.

Art. 145. O ensino público municipal, fundamental e pré-escolar, será mantido pelo Poder Público Municipal, gratuitamente, sendo vedada a cobrança de quaisquer contribuições paralelas, observadas as seguintes condições:
   I - cursos de alfabetização, sem prejuízo do ensino fundamental, para as pessoas de todas as idades, em horário diurno ou noturno, a ser regulamentado em lei;
   II - igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas;
   III - valorização dos profissionais de ensino, garantindo planos de carreira para o magistério público, na forma da lei.

Seção II - Da Cultura
Art. 146. Constituem direitos culturais do cidadão:
   I - liberdade na criação e expressão artística;
   II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino municipais e nos espaços das associações de bairros;
   III - amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
   IV - apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
   V - acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal, os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, incluindo-se entre esses bens:
      a) as formas de expressão;
      b) os modos de fazer, criar e viver;
      c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
      d) as obras, objetos, monumentos naturais, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados, destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais.

Art. 147. O Poder Público, com a colaboração da comunidade e do Estado, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para a sua preservação e conservação, conforme definição legal.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 148. O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.
   Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal disporá sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 149. O Município proporcionará, em colaboração com o Estado, o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na sede do Município e distritos.

Art. 150. O Município, nos limites de sua competência, protegerá a cultura indígena, assegurando aos índios assistência à saúde e à educação, incentivando a sua organização.

Seção III - Dos Desportos
Art. 151. O Município fomentará e amparará o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional;
   II - a dotação de instalações desportivas e recreativas para as instituições escolares do Município;
   III - o incentivo à pesquisa no campo da educação física, do desporto, do lazer e da recreação;
   IV - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e esporte ao deficiente físico.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esporte e recreação ficam sujeitos ao registro, supervisão e orientação normativa na forma da lei.

Art. 152. Compete ao Município legislar, concorrentemente com o Estado, sobre a utilização das áreas de lazer e recreação.

Seção IV - Do Turismo
Art. 153. O Município instituirá política de turismo e definirá as diretrizes a serem observadas nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 154. Para o cumprimento do disposto no art. 153, cabe ao Município, através de órgão específico, em conjunto com o Estado, promover:
   I - inventário e regulamentação do uso, ocupação dos bens natu¬rais e culturais de interesse turístico;
   II - infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de linhas de crédito especiais e incentivos;
   III - implantação de ações que visem o permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
   IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
   V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores e oscilações do mercado;
   VI - fomento ao intercâmbio interno e externo, visando ao fortalecimento de espírito de fraternidade e aumento de fluxo turístico;
   VII - construção de albergues populares, favorecendo o lazer das camadas pobres da população.

CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 155. O saneamento básico é serviço público essencial, e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, integra a prioridade básica da saúde municipal, tendo abrangência regional.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, concorrentemente com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda população, urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, fiscalização, processamento e destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e de laboratórios de análises clínicas e assemelhados.

Art. 156. O Município, no que lhe couber, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais.
   § 1º O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
   § 2º Nos distritos industriais, os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas, através de condomínio de tratamento de resíduos.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE
Art. 157. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à saudável qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da Administração Municipal.
   § 2º Poderão ser criados por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico, em propriedades privadas.

Art. 158. Lei disporá sobre a organização do sistema de proteção ao meio ambiente, que terá como atribuição a elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, necessários à reparação do dano.

Art. 159. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, para a presente e futuras gerações.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá, no que lhe compete, ações permanentes de proteção, de restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão, em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção industrial e agrícola, o armazenamento, o transporte, uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção ao meio ambiente;
      IV - denunciar a caça e a pesca predatórias;
      V - denunciar o lançamento de objetos, resíduos, embalagens, detritos e agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
      VI - conservar e proteger a fauna, a flora e as belezas naturais, que caracterizem o meio ambiente municipal, nos limites de sua competência, e, em consonância com as diretrizes federais e estaduais aplicáveis à região, como um todo, em termos de preservação ambiental.

Art. 160. O Município promoverá e incentivará a produção de mudas de árvores de diversas variedades, destinadas ao reflorestamento, produção de lenha, e, de modo especial, de árvores nativas da região, destinadas estas, em parte, ao plantio em praças, ruas e áreas de escolas municipais.
   Parágrafo único. Os prédios escolares de domínio municipal terão 10% (dez por cento) de sua área florestada com árvores nativas e frutíferas.

Art. 161. O proprietário ou posseiro de área rural ou urbana que praticar ou permitir a queimada de resíduos de colheitas, desmatar margens e nascentes de cursos hídricos e não reflorestá-las no prazo máximo de 1 (um) ano, fica impedido de receber quaisquer benefícios do Poder Público Municipal, até que se reabilite.

Art. 162. A instalação no Município, de qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental, com a apresentação de laudo técnico, devendo as atividades causadoras de poluição ser realizadas adequadamente, no sentido da preservação ambiental.

CAPÍTULO VI - DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
Art. 163. O Município promoverá seu desenvolvimento econômico, fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar existência digna a todos, para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local.
   Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.

Art. 164. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de empregos;
   III - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   IV - proteger o meio ambiente;
   V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VII - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
   VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   X - fixar o horário de funcionamento do comércio no Município;
   XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa, junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
   § 1º A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilizar este propósito.
   § 2º Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, políticas de armazenamento e transporte, o associativismo e a divulgação de oportunidades de crédito e incentivos fiscais.

Art. 165. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica, principalmente em áreas destinadas à implantação de indústrias, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado.

Art. 166. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

Art. 167. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, instaladas ou que manifestarem interesse em se instalar no Município, na forma disposta em lei complementar federal.

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 168. A Segurança Pública Municipal, dever do Município, direito e responsabilidade de todos, objetiva a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e será coordenada pelo Conselho Municipal de Segurança, na forma da lei.

Art. 169. Lei específica disciplinará a organização e o funcionamento do Conselho referido no art. 168, de maneira a assegurar-lhe a eficiência das suas atividades, contemplando obrigatoriamente:
   I - participação da sociedade no referido Conselho, para o efetivo encaminhamento e solução dos problemas atinentes à Segurança Pública Municipal;
   II - regulamentação da participação dos agentes municipais de segurança, encarregados da proteção de bens e serviços públicos, fiscalização e controle do trânsito na circunscrição do Município, entre outras;
   III - regulamentação dos serviços de combate ao fogo, prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil;
   IV - criação de Guarda Municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações públicas, conforme dispuser a lei.

Art. 170. O Município poderá firmar contrato, convênio ou consórcio com a União, com o Estado, com outros municípios ou com órgãos e entidades afins, para execução das ações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo, inclusive para a constituição de serviços civis de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

CAPÍTULO VIII - DA AGRICULTURA
Art. 171. A atuação do Município no meio rural dar-se-á visando a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, e estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinados a viabilizar este propósito.

Art. 172. A atuação do Município na zona rural terá como objetivos:
   I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade de empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família residente no meio rural;
   II - estimular a formação de feiras de produtos agrícolas, visando à comercialização direta aos consumidores, oferecendo para isso as instalações necessárias;
   III - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
   IV - garantir a utilização racional dos recursos naturais;
   V - incentivar a pesquisa e diversificação de culturas;
   VI - executar programas integrados de conservação de solo, de reflorestamento e do aproveitamento racional de recursos hídricos;
   VII - promover programas de irrigação;
   VIII - incentivar a agroindústria associativa, sob controle dos agricultores;
   IX - incentivar a armazenagem pelo sistema comunitário;
   X - promover, através do setor de educação, a mudança no sistema de ensino, de forma a privilegiar o ensino voltado à atividade própria da zona rural.

Art. 173. Como principais instrumentos para o fomento à produção agrícola, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, políticas de armazenamento e transporte, o associativismo e a divulgação de oportunidades de crédito e incentivos fiscais.

Art. 174. Os proprietários rurais são responsáveis pela limpeza e conservação das margens das estradas principais e vicinais, na forma da lei, especialmente o Plano Diretor.

Art. 175. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política agrícola, fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento, aprovados pela Câmara de Vereadores, contemplando:
   I - o apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - a habitação, educação e saúde para os trabalhadores rurais;
   III - a proteção ao meio ambiente;
   IV - os programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;
   V - o incentivo à agroindústria, nas mãos dos produtores, via associações e cooperativas.

Art. 176. O Município destinará percentual compatível de seu orçamento para a Secretaria da Agricultura.

Art. 177. O Município, na formação de sua política florestal, incluirá, necessariamente, criação de viveiros florestais, de âmbito municipal, que oportunizem a implantação de planos comunitários de reflorestamento, podendo firmar convênios com outras entidades afins.

CAPÍTULO IX - DA HABITAÇÃO
Art. 178. A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes critérios:
   I - oferta de lotes urbanos;
   II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação, entre outras formas associativas, com o propósito de promover a construção habitacional por autogestão;
   III - desenvolver e apoiar pesquisas de tecnologia alternativa e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção;
   IV - formular, em estreita colaboração com a comunidade, programas específicos de:
      a) reurbanização de favelas;
      b) recuperação de áreas e edificações degradadas;
      c) loteamentos populares;
      d) conjuntos habitacionais;
      e) apoio à autoconstrução;
      f) regularização fundiária;
      g) dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais.
   V - elaborar o plano municipal de habitação, prevendo a articulação, a integração das ações do Poder Público e a participação popular através das comunidades organizadas e das entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução, em colaboração com as entidades estaduais e federais da área habitacional.

Art. 179. As entidades de administração pública, direta e indireta, responsáveis pela área habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

CAPÍTULO X - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 180. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 181. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, os portadores de necessidades especiais, as crianças e os adolescentes, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

Art. 182. O Município incentivará as entidades privadas sem fins lucrativos, atuantes na política de bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de necessidades especiais e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
   § 1º O Município, para realização plena das disposições deste artigo, disponibilizará recursos orçamentários específicos para aplicação em projetos desenvolvidos pelos grupos organizados de Terceira Idade, bem como possibilitará a oferta coordenada de todos os serviços públicos, de forma acessível aos idosos.
   § 2º O Município, através de seus poderes constituídos, oferecerá todo o incentivo e disponibilizará todos os recursos materiais, necessários para o pleno desenvolvimento das atribuições do Conselho Tutelar da Infância e do Adolescente, regularmente constituído.
   Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 183. Os serviços municipais de saúde oferecerão atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
   Parágrafo único. Incumbe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 184. O Sistema Municipal de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Art. 185. O Município instituirá e ou apoiará programas e ações que garantam à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 186. É dever do Município, concorrentemente com o Estado e a União, assegurar à criança e ao adolescente:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
   II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
   VII - atendimento no ensino fundamental e infantil, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 187. O Município, com apoio do Estado e da União, estimulará e facilitará a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 188. O Município participará da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, com o Estado e a União.

Art. 189. O Município assegurará ao idoso o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, incluindo-se todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, na forma prevista na legislação federal e demais institutos de proteção.

Art. 190. O Município, a família, a comunidade e a sociedade deverão assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
   Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
      I - atendimento preferencial imediato e individualizado, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
      II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
      III - destinação privilegiada de recursos públicos para ações relacionadas com a proteção ao idoso;
      IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
      V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto daqueles que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
      VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos do serviço público municipal de saúde, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
      VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo, sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
      VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 191. É obrigação do Município, concorrentemente com o Estado e a União, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 192. Os serviços municipais de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação à família do idoso e aos grupos de auto-ajuda.

Art. 193. O Município criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
   § 1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
   § 2º Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, promovidas pelo Município, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

Art. 194. O Município participará da criação e estimulará programas de:
   I - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
   II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
   III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos.

Art. 195. O Município participará da política de atendimento ao idoso, por meio de conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, com a União e o Estado.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 196. Esta Emenda de Revisão à Lei Orgânica do Município de Vicente Dutra, que altera, atualiza e consolida aquela que foi promulgada em 17/03/1990, depois de assinada pelos vereadores, será promulgada pela Mesa da Câmara e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Vicente Dutra, Rio Grande do Sul aos 13 dias de dezembro de 2010.

ALCEU ANTONIO FOLETTO
Presidente

LEONIR STEFFEN
Vice-Presidente

MAURO MIGUE VIERA
1º Secretário

JOSIAS DOS SANTOS LIMA
2º Secretário

ALCEU JOSE FLORES
Vereador

ELOI ANTONIO SARI
Vereador

ERNI POZZEBON OLINTO
Vereador

AFONSO DA SILVA
Vereador

VILMAR ANTONIO RAGAGNIN
Vereador

Registre-se e publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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