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LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 28/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VICENTE DUTRA/RS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do mês de janeiro de 2019, à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VICENTE DUTRA entidade privada sem fins lucrativos, estabelecida na rua Júlio de Castilhos, nº 351, na cidade de Vicente Dutra - RS, inscrita no CNPJ nº 05.835.305/0001-37, a título de apoio cultural a associação para manter e viabilizar o único serviço de radiodifusão instalado no município.
   Parágrafo único. Os recursos de trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados exclusivamente em despesas operacionais, custeio e aquisição de equipamentos para o serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Vicente Dutra/RS.

Art. 2º Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas.
   Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal, poderá utilizar espaço semanal de 15 minutos dentro da grade de programação normal da emissora, para divulgar atividades e informações do Poder Executivo Municipal e de interesse da comunidade.

Art. 3º A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos recebidos, mensalmente, sempre até o término do mês subsequente ao repasse dos recursos.

Art. 4º Para a execução das despesas de que trata esta lei, fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento vigente para a inclusão de conta orçamentária de despesa:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Atividade: 2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Valor ............. R$ 12.000,00
Art. 5º Fica, pelo presente, o chefe do executivo municipal autorizado a suplementar verbas, no corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Atividade: 2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Valor ............. R$ 12.000,00.
Art. 6º Servirão de recursos para a suplementação a que se refere o artigo anterior, a redução em igual valor da seguinte dotação orçamentária:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Atividade: 2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições Valor ............. R$ 12.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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