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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 28/02/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM A PACIENTES E ACOMPANHANTES DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA EM CASA DE HOSPEDAGEM SITUADA NA CIDADE DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de serviços de hospedagem de pacientes e acompanhantes de pacientes na casa de hospedagem denominada albergue (casa) PARCEIROS DA SAÚDE, situada na cidade de Tenente Portela/RS, mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
   Parágrafo único. a contratação tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de pacientes e seus acompanhantes na casa de hospedagem referida neste artigo, que se submeterem a tratamento de saúde no nosocômio da cidade de Tenente Portela e que forem indicados e/ou encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde de Vicente Dutra.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo primeiro desta lei se dará mediante procedimento legal, nos limites previstos na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), com instrumento próprio de contratação e por prazo indeterminado, porquanto persistir a necessidade de atendimento dessas demandas.

Art. 3º As despesas decorrentes da realização da contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias do Município de Vicente Dutra.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra-RS, em 28 de fevereiro de 2019.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal

Adilson Sabino da Silva
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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