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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 28/02/2019
INSTITUI O CAMPEONATO DE FUTEBOL TAÇA DOS CAMPEÕES DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o evento de campeonato de futebol de campo, denominado TAÇA DOS CAMPEÕES DE VICENTE DUTRA, no âmbito do Município de Vicente Dutra/RS.

Art. 2º Participarão do evento ora instituído, somente times e clubes sagrados como CAMPEÃO em campeonatos de futebol de campo, disputados no âmbito do Município de Vicente Dutra/RS.
   Parágrafo único. O Calendário de realização, bem como, o regulamento de participação e condutas no campeonato ora instituído, bem como de premiações, será regulamentado por Decreto Municipal da lavra do Executivo Municipal de Vicente Dutra, respeitando as regras gerais do futebol de campo aí incluídas as de arbitragem, criando Comissão do Realização do Campeonato e Comissão Disciplinar e prevendo a realização de ao menos uma rodada de jogos em cada sede de cada time ou clube participante ou onde a entidade indicar, em caso de não existir sede própria, prevendo as demais rodadas que forem necessárias e sua "final" a serem realizadas na sede do Município de Vicente Dutra/RS.

Art. 3º As despesas decorrentes da realização do evento correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias do Município de Vicente Dutra, como previsão de espécie e valores no Decreto Municipal de regulamentação, conforme artigo 2º desta lei municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra-RS, em 28 de fevereiro de 2019.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal em exercício

Adilson Sabino da Silva
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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