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08:15 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 28/02/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a Abrir os Seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Vigente:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0007.1107 - AQUIS. EQUIPAMENTOS CONT. Nº 847241/2017/MAPA
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VINCULO 1128 - AQUIS. EQUIPAMENTOS CONT. Nº 847241/2017/MAPA

04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA - AUXÍLIOS E CONVÊNIOS
20.608.0010 - 1098 - AQUISIÇÃO ADUBO QUÍMICO CONV. FPE 398/2017
33309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - ESTADO
VINCULO 1129 - CONSULTA POPULAR FPE 398/2017
17.511.0011 - 1083 - CONVÊNIO 1778/2012 SOP REDE ÁGUA
44309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ESTADO
VINCULO 1113 - CONV.1778/13 SOP REDE ÁGUA

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO
07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL AUX/CONVÊNIOS
08.244.0004.1052 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES -
FUNASA - TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC -0498/2011
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VINCULO - 1088 FUNASA TC/PAC 0498/2011

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
09.04 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010.0301.0023. 1104 - CONSULTA POPULAR 2015/2016 EQUIPAMENTOS HOSPITAL
44309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ESTADO
VINCULO - 4232 - EQUIP. UBS CONSULTA POPULAR
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verba, no corrente Exercício, no valor de até R$ 96.000,000 (noventa e seis mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA - AUXÍLIOS E CONVÊNIOS
20.606.0007.1107 - AQUIS. EQUIPAMENTOS CONT. Nº 847241/2017/MAPA
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 5.500,00
VINCULO 1128 - AQUIS. EQUIPAMENTOS CONT. Nº 847241/2017/MAPA
20.608.0010 - 1098 - AQUISIÇÃO ADUBO QUÍMICO CONV. FPE 398/2017
33309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 2.000,00
VINCULO 1129 - CONSULTA POPULAR FPE 398/2017 17.511.0011 - 1083 - CONVÊNIO 1778/2012 SOP REDE ÁGUA
44309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 51.500,00
VINCULO 1113 - CONV.1778/13 SOP REDE ÁGUA

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E
URBANISMO 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL AUX/CONVÊNIOS
08.244.0004.1052 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES FUNASA - TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC -0498/2011
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 34.500,00
VINCULO - 1088 FUNASA TC/PAC 0498/2011

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
09.04 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0010.0301.0023. 1104 - CONSULTA POPULAR 2015/2016 EQUIPAMENTOS HOSPITAL
44309300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 2.500,00
VINCULO - 4232 - EQUIP. UBS CONSULTA POPULAR
Art. 3º Servira de recursos para a suplementação, a que se refere o artigo anterior, o saldo (superávit do exercício anterior) de recurso dos convênios transferidos pela União no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) sendo, VINCULO 1128 - AQUIS. EQUIPAMENTOS CONT. Nº 847241/2017/MAPA R$ 5.500,00, VINCULO - 1088 FUNASA TC/PAC 0498/2011 R$ 34.500,00 e o saldo de recursos dos convênios transferidos pelo estado no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) sendo, VINCULO 1129 - CONSULTA POPULAR FPE 398/2017 R$ 2.000,00, VINCULO 1113 - CONV.1778/13 SOP REDE ÁGUA R$ 51.500,00 e VINCULO - 4232 - EQUIP. UBS CONSULTA POPULAR R$ 2.500,00.

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 28 de fevereiro de 2019.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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