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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdeci Steffen, Prefeito municipal em Exercício de Vicente Dutra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Legislação pertinente e vigente, faz saber que a câmara Municipal de vereadores encaminhou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, em revisão geral anual, a partir de 1º de fevereiro de 2019, concedida uma reposição salarial de 4,17% nos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, que será incorporado aos padrões de vencimento do Quadro Geral.

Art. 2º A revisão dos vencimentos estabelecidos nesta Lei é de conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal nº 2.611/2018.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VALDECI STEFFEN
Prefeito Municipal EM EXERCÍCIO

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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