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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 05/02/2019
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdeci Steffen, Prefeito municipal em Exercício de Vicente Dutra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Legislação pertinente e vigente, faz saber que a câmara Municipal de vereadores encaminhou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, a partir de 1º de fevereiro de 2019, em revisão geral, concedida uma reposição de 3,75% no valor dos subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Vicente Dutra - RS, correspondente a inflação medida pelo IPCA no ano anterior.

Art. 2º A revisão dos vencimentos estabelecidos nesta Lei é de conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VALDECI STEFFEN
Prefeito Municipal EM EXERCÍCIO

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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