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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 05/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VIII RODEIO CRIOULO DO PIQUETE MANINHO DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valdeci Steffen, Prefeito Municipal em exercício de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a realização do VIII Rodeio Crioulo em Vicente Dutra/RS, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2019, promovido e organizado pelo CTG - Centro de Tradições Gaúchas Fronteira do Rio Grande, inscrito no CNPJ sob nº 90.898.909/0001-00, entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada nas áreas social, esportiva e recreativa.
   § 1º As despesas de que trata o caput deste artigo consistem no pagamento de premiação em pecúnia de acordo com a premiação definida pelo CTG, aquisição de troféus, brindes, serviços de sonorização do evento, contratação de serviços profissionais para a narração do rodeio, contratação de serviços profissionais de médico veterinário para a fiscalização dos animais que chegam no local do rodeio e demais despesas com materiais e serviços inerentes e necessários a realização do evento.
   § 2º O pagamento das despesas com a aquisição de materiais, serviços, troféus e brindes, poderão ser realizadas diretamente pelo município aos fornecedores ou ainda ao CTG, onde neste caso a entidade será ressarcida mediante a comprovação da realização das despesas ao município, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua realização.
   § 3º O pagamento da premiação em pecúnia poderá ser realizada pelo CTG aos beneficiários/ganhadores das provas, mediante a assinatura de termo individual do recebimento da premiação, os quais deverão ser apresentados ao município, para o devido ressarcimento dos valores ao CTG.

Art. 2º O evento do "VIII Rodeio Crioulo de Vicente Dutra", tem como objetivo a preservação e o desenvolvimento da cultura gaúcha, a integração, a recreação, o lazer e a divulgação do município e seus atrativos turísticos.

Art. 3º As metas, ações e despesas resultantes da execução das atividades previstas na presente lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

Valdeci Steffen
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no portal CESPRO em 11/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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