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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 19/12/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento Vigente:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Atividade: 2094 - Piso Básico Variável SCFV
33.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 27.000.00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de R$ 27.000,00, na seguinte Dotação Orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Atividade: 2094 - Piso Básico Variável SCFV
33.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições ............. R$ 27.000.00
Art. 3º Servirão de recursos para a Suplementação, a que se refere o artigo anterior desta Lei, a Redução de Verbas na seguinte Dotação Orçamentária:
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9001 - Reserva de Contingência ............. R$ 27.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 19 de dezembro de 2018.

JOÃt PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.



Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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