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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 07/02/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 16/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 19/12/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2.498/2017, de 07 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para atender os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Município repassará mensalmente a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sempre até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contar do mês de competência janeiro de 2019.

Art. 4º O presente convênio terá vigência pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante a celebração de aditivo ao termo de convênio, limitado este prazo a 48 meses."
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentária previstas no orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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