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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 01/10/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 20/12/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MOTORISTA DO QUADRO DE SERVE ORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação vigente e pela Constituição Federal Brasileira de 1988, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º É instituída gratificação especial denominada de "Verba de Plantão" pelo Exercício de atividade de natureza especial, aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, que exerçam suas atribuições na Secretaria Municipal da Saúde mediante designação, desde que exerçam serviços de atendimento de plantão, sendo no valor mensal de R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais com dez centavos).
   § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga juntamente com o salário normal do mês e terá validade quando o motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos legais que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, considera como de efetivo exercício.
   § 2º Sobre a gratificação não incidirão as vantagens e os adicionais estabelecidos no Quadro de Cargos e Salários e no Regime Jurídico dos Servidores, nem se incorporará ao vencimento do cargo para qualquer finalidade, servindo apenas como base para a previdência e para o cálculo da décima terceira remuneração e as férias, na proporção de meses em exercício no ano.
   § 3º O valor da verba de plantão fixado no caput deste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste, concedidos aos servidores públicos municipais, a partir do Exercício de 2019.

Art. 2º Para fins desta Lei, conceitua-se atividade de natureza especial, o Exercício de atividades em regime de plantão para o transporte e auxílio no encaminhamento de pacientes aos locais de atendimentos, a necessidade de trabalho fora da sua jornada normal de trabalho, inclusive, aos finais de semana e feriados.

Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei, substitui o direito a percepção à remuneração pelos serviços extraordinários realizados durante o mês, no exercício das funções, em conformidade com o disposto no art. 58, do Regime Jurídico (Lei Municipal nº 2.378/2014).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2019 e vigendo até 31/12/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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