CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:40 - Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/02/2002
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 30/12/2002
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.348/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 18/12/2018
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação vigente e pela Constituição Federal Brasileira de 1988, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 3,55 (três reais com cinquenta e cinco centavos), para a UFM - Unidade Financeira Municipal, para o Exercício de 2019.

Art. 2º A UFM - Unidade Financeira Municipal será atualizada anualmente, até o mesmo percentual de variação acumulada do IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, em cada exercício.

Art. 3º Permanecem revogadas as disposições do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.348/2002, de 27 de fevereiro de 2002, e do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.422/2002, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vindo a surtir seus efeitos a contar da data de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra-RS, em 18 de dezembro de 2018.

JOÃO PAULO PASTORIO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Adilso Sabino da Silva
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®