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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 06/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, E DÁ OUT S PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção - AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro - AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para municípios de referência em atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechim, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria, Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, entre outros.
   Parágrafo único. Poderão os municípios de comum acordo, estipular viagens, roteiros, horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 2º A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, pelo Executivo Municipal, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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