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17:43 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 11/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a Abrir o Seguinte Crédito Especial no Orçamento Vigente:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1089 - CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Vinculo do recurso: 1049 - ALIENAÇÃO BENS REC. LIVRE
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verba, no corrente Exercício, no valor de R$ 140.000,00 (cento o quarenta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1089 - CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 140.000,00
Vinculo do recurso: 1049 - ALIENAÇÃO BENS REC. LIVRE
TOTAL ........................ R$ 140.000,00
Art. 3º Servira de recursos para a Suplementação, a que se refere o artigo anterior, e a redução de verba das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1089 - CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 50.000,00
Vinculo do recurso: 0001 - REC. LIVRE

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO
07.01- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
0026.0782.0014.1013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ R$ 90.000,00
Vinculo do recurso: 1049 - ALIENAÇÃO BENS REC. LIVRE
TOTAL ........................ R$ 140.000,00
Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei, ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 11 de setembro de 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal e Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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