CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:46 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 15/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 11/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 26 da Lei Municipal nº 1.504/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vicente Dutra, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. São criadas as seguintes Funções Gratificadas de 20 (vinte) horas semanais, especificas do magistério:
Quantidade de Cargos
Denominação
Código
Área de Atuação
06
Coordenador Pedagógico
FG-03
Coordenação Pedagógica, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
02
Coordenador de Escrituração Escolar
FG-02
Coordenação de Escrituração Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
01
Supervisor Escolar
FG-03
Supervisão Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
04
Diretor de Escola acima de 100 alunos
FG-03
Direção de Escola
04
Diretor de Escola até 100 alunos
FG-01
Direção de Escola
03
Vice-Diretor de Escola acima de 100 alunos
FG-01
Vice-Direção de Escola

§ 1º O exercício das funções gratificadas, poderá recair também em professor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto a disposição do Município, ou permutado, sem prejuízo de seus vencimentos, no órgão de origem.
§ 2º O professor designado para o exercício de função gratificada de que trata este artigo, quando em cedência ou permuta, receberá pela convocação automática para trabalhar em regime suplementar 20 (vinte) horas semanais, remuneração na mesma base do regime normal, ou seja, o valor do vencimento básico que percebe no seu órgão de origem, ou o valor do vencimento fixado nesta Lei no nível de habilitação em que se enquadrar, prevalecendo aquele que for maior.
§ 3º O professor investido na função de diretor de escola que funciona em dois turnos e que tenha de 50 a 100 alunos ou mais de 100 alunos, .fica, automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, salvo se já estiver em acumulação de cargos, ficando dispensado de atuar em regência de classe nos dois turnos, caso em que a função gratificada será cumulativa incidindo sobre os dois cargos e/ ou sobre o regime normal e o regime suplementar.
§ 4º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
§ 5º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, quando designado para atuar em Unidade Escolar, no regime de 20 (vinte) horas semanais, perceberá 50% (cinquenta por cento) do valor da Função Gratificada correspondente.
§ 6º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, quando designado para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em dois turnos de 20 (vinte) horas semanais, perceberá 100% (cem por cento) do valor da Função Gratificada correspondente, em cada um dos cargos e/ou sobre o cargo e o regime suplementar.
Art. 2º O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.504/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vicente Dutra, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira, o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
I - Carros de Provimento efetivo.
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
R$-1.227,67
R$-1.279,12
R$-1.407,04
R$-1.547,74
B
R$-1.350,44
R$-1.406,68
R$-1.547,35
R$-1.702,09
C
R$-1.473,20
R$-1.534,90
R$-1.688,39
R$-1.857,23
D
R$-1.595,97
R$-1.662,82
R$-1.829,10
R$-2.012,01


II - Funções Gratificadas:
CÓDIGO
VALOR
FG-01
30% do vencimento básico da carreira (Nível I, Classe "A)
FG-02
30% do vencimento básico da carreira (Nível 1, Classe "A")
FG-03
60% do vencimento básico da carreira (Nível 1, Classe "A)

Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 1.504/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vicente Dutra, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. Ao professor em exercício de classe unidocente de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, será deferida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira.
Art. 4º O artigo 31 da Lei Municipal nº 1.504/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vicente Dutra, institui o respectivo quadro de cargos e funções, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades diretamente ligadas com alunos portadores de necessidades especiais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo eficácia e efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®