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17:07 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 30/08/2018
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL E OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A denominação da Categoria Funcional do cargo de "Médico Plantonista Clínico Geral", de que trata o artigo 3º e o Anexo F, da Lei Municipal nº 2.398/2014 (Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município), para a vigorar com a denominação de "Médico Plantonista".

Art. 2º A letra "b" dos requisitos para o provimento da Categoria Funcional de Médico Plantonista de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 2.398/2014 (Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Categoria Funcional: MÉDICO PLANTONISTA

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 30 DE AGOSTO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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