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LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 30/08/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ORIUNDAS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e, promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 197, da Constituição Federal, na Leis Federais nºs 8.069/90 e 8.080/90, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de despesas com tratamento especializado de saúde no Ambulatório da Associação de Deficientes Físicos na cidade de Passo Fundo/RS, do paciente Juliano Pereira, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º Integram a presente lei, como documentação comprobatória e de suporte ao auxílio de que trata o artigo anterior, fotocópia dos seguintes documentos:
   I - requerimento do auxílio;
   II - encaminhamento médico;
   III - parecer social realizado pela Assistência Social do Município;
   IV - parecer da assessoria jurídica do município;
   V - ata de aprovação do auxílio pelo Conselho Municipal da Saúde.

Art. 3º O auxílio de que trata esta lei, poderá ser pago em forma de ressarcimento ao paciente ou diretamente a clínica onde será realizado o tratamento.

Art. 4º A concessão do auxílio de que trata esta lei, visa atender situação excepcional e emergencial de tratamento de saúde especializado e de alta complexidade não disponível no município e na região, essencial para a proteção da pessoa, conforme comprovam os documentos.

Art. 5º As despesas decorrentes coma execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 30 DE AGOSTO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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