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14:30 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 01/10/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/A, DE 25/02/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.593/A, DE 13/07/2018
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica pela presente lei caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado para o Núcleo de Apoio a Atenção Básica (NAAB), visando atender o Programa Saúde Mental no Município de Vicente Dutra em parceira com o Governo do Estado, dentro da Política Estadual de Atenção Básica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação de pessoal por tempo determinado em razão do excepcional interesse público, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.378/2014, de 12 de outubro de 2014, efetuada conforme Lei Municipal nº 2.463-A/2016, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 3º A prorrogação da contratação de que trata esta Lei vigorará até a data de 31 de dezembro, a contar retroativamente da data 10 de abril de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Vicente Dutra-RS, em 13 de julho de 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal

Adilso Sabino da Silva
Secretário da Administração Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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