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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 29/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Abrir o Seguinte Crédito Especial no Orçamento Vigente:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1089 - CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Vínculo do recurso: 1111 - OPERAÇÃO CRÉDITO CENTRO ADMINISTRATIVO
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verba, no corrente Exercício, no valor de R$ 373.468,74 (trezentos e setenta a três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.1089 - CONSTRUÇÃO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 373.468,74
Vínculo do recurso: 1111 - OPERAÇÃO CRÉDITO CENTRO ADMINISTRATIVO
TOTAL ............. R$ 373.468,74
Art. 3º Servirá de recursos para a Suplementação, a que se refere o artigo anterior, o saldo a receber da Operação de Crédito realizada junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A - Agencia de Fomento/RS, conforme contrato nº 048/2015, no valor de R$ 373.468,74 (trezentos e setenta a três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei, ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra em 29 de maio de 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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