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LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 04/05/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE E CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO MÉDIO E ALTO URUGUAI - ACVERMAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO. Prefeito Municipal de Vicente Dutra, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Legislação pertinente e vigente, faz saber que a câmara Municipal de vereadores encaminhou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado Associar-se e conceder Subvenção Social em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, à Associação das Câmaras de Vereadores do Médio Alto Uruguai - ACVERMAU entidade Representativa das Câmaras Legislativas sem fins lucrativos, a título de manutenção das atividades.

Art. 2º A Dissociação e eventual nova Associação de que trata a presente lei, dependerá de Resolução de Plenário, qual poderá regulamenta-la.

Art. 3º O valor da contribuição que se refere o artigo primeiro é anual, sendo para o ano de 2018 de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) ficando, por esta lei, autorizado reajuste anual por Resolução, fixando-se o valor subvencionado de acordo com os valores deliberados e estabelecidos pela Associação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Revogam-se os dispositivos em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra, em 04 de maio de 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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