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23:10 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 30/06/2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 04/05/2018
INSTITUIR CONCURSO DE PARÓDIA COM O TEMA "EDUCAÇÃO FISCAL", AUTORIZA A ADQUIRIR E CONCEDER PREMIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Com fulcro na Lei Municipal nº 2.437, de 30 de junho de 2015, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Vicente Dutra, fica instituído no município, o concurso de paródia com o tema "Educação Fiscal", destinado aos estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo.

Art. 2º O concurso de que trata esta Lei, premiará os estudantes autores das melhores paródias, sendo três estudantes, totalizando 3 (três) estudantes premiados, selecionados por uma comissão julgadora na forma de regulamento próprio.
   Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, criar e organizar o regulamento do concurso, o qual será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e conceder premiação aos autores das paródias que obtiverem a melhor colocação, sendo os seguintes prêmios:
   I - 1º colocado uma bicicleta;
   II - 2º colocado um tablet;
   III - 3º colocado um jogo imobiliário.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá, regulamentará esta lei, no que couber, mediante a expedição de decreto.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS, 04 de maio de 2018.

João Paulo Pastório
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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