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23:26 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 04/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES E EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a coleada Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as comemorações e eventos alusivos ao 52º Aniversário de emancipação Político-Administrativa do Município de Vicente Dutra - RS, a realizar-se no mês de maio de 2018.
   Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo compreendem: materiais para festividades e homenagens, pagamento de materiais e serviços de ornamentação, divulgação dos eventos, shows artísticos, culturais, esportivos e musicais, premiações, sonorização, locações, infraestrutura, transporte, alimentação, atividades de assistência social e demais despesas com materiais e serviços inerentes e necessários para a realização dos eventos.

Art. 2º Além das despesas referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, ficam incluídas também as despesas com a contratação de show municipal para a realização da 8ª Festa Italiana a realizar-se no dia 20 de maio de 2018, na localidade de Distrito de Laranjeiras, Município de Vicente Dutra, dentro das programações alusivas ao 52º aniversário de emancipação Político-Administrativa do Município.

Art. 3º As metas, ações e despesas resultantes da execução das atividades previstas na presente lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 04 DE MAIO DE 2018.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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