16:57 - Domingo, 22 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 04/05/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a coleada Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Abrir os Seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Vigente:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2094 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31901300 - Obrigações Patronais
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2094 - PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS ................ 100.000,00
31901300 - Obrigações Patronais ............. R$ 25.000,00
TOTAL ............. R$ 125.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a suplementação, a que se refere o artigo anterior, em igual valor, o saldo financeiro no exercício de 2017, do recurso repassado, pelo Fundo Nacional da Assistência Social, Programa Piso Básico Variável SCFV, no valor de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais).

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 04 de maio de 2018.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®