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LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 21/12/2017
ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal de Vereadores encaminhou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 12 de janeiro de 2018, passa a ser de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se os dispositivos em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VICENTE DUTRA-RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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