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23:53 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/02/2002
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.402, de 05.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 30/12/2002
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.348/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.402, de 05.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 21/12/2017
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 3,41 (três reais com quarenta e um centavo), para a UFM - Unidade Financeira Municipal, para o exercício de 2018.

Art. 2º A UFM - Unidade Financeira Municipal será atualizada anualmente, até o mesmo percentual de variação acumulada do IPCA Índice de Preços ao Consumidor Amplo, em cada exercício.

Art. 3º Permanecem revogadas as disposições do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.348/2002, de 27 de fevereiro de 2002, e do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.422/2002, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vindo a surtir seus efeitos a contar da data de 12 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra-RS, em 21 de dezembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal

Adilso Sabino da Silva
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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