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LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 21/12/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Vicente Dutra, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

Art. 2º Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

Art. 3º A população deverá ser-conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, corno forma de controle de natalidade de cães e gatos, para que não haja abandono de filhotes indesejados.

Art. 4º Caberá ao Órgão Municipal responsável pela Unidade de Controle de Vetores e Zoonoses, criar através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa de controle reprodutivo de cães e gatos.
   § 1º Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de animais, preferencialmente de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
   § 2º Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.

Art. 5º A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:
   I - Estudo a ser elaborado pela Secretária Municipal da Saúde, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
   II - O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
   III - O Tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.

Art. 6º Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética acerca da guarda responsável de animais domésticos.
   Parágrafo único. Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.

Art. 7º É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada de 15 UFM por animal.

Art. 8º Os valores arrecadados serão destinados para o Fundo Municipal de Vigilância Sanitária e/ou Meio Ambiente.

Art. 9º A municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo-se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais.

Art. 10. A execução do programa presente nesta lei será realizada anualmente com base em dotação orçamentária municipal, consignada na LOA, LDO e PPA.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 21 de dezembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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