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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 07/02/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 21/12/2017
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de prorrogação de contratos de trabalho de pessoal contratado por tempo determinado para o cargo/função de Professor de Educação Infantil, em virtude do funcionamento ininterrupto do atendimento em escolas municipais de educação infantil na etapa de creche

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a prorrogação, por até 12 (doze) meses a contar da data do vencimento dos contratos de trabalho vigentes, das pessoas contratadas através da Lei Municipal nº 2.499/2017, de 07 de fevereiro de 2017, para o cargo/função de Professor de Educação Infantil, no regime horário de 20 horas semanais.

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.499/2017, de 07 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações de que trata esta lei, terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por até igual período, limitada a vigência a 31 de dezembro de 2018, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público."
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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