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22:59 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 27/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA - RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 27/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.559, de 21.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 21/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL 1.340/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 128 da Lei Municipal nº 1.340/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. O valor do IPTU, que for pago em uma única parcela até o dia 31 de março do seu correspondente exercício, terá redução de 30% (trinta por cento) no ato do pagamento.
Parágrafo único. O pagamento do IPTU poderá ser realizado de forma parcelada em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo e sem desconto, com vencimento inicial no dia 31 de março, sendo que o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a RS 50,00 (cinquenta reais)."
Art. 2º A letra "a" do item 8 - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, do Anexo 3 da Lei Municipal nº 1.340/2001 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 3
8 - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Item
Tipo/Descrição
UFM
A
Coleta de lixo:
a.1 - em imóveis residenciais
a.2 - em imóveis não residenciais
a.3 - em imóveis desocupados e/ou baldios

15,36
23,00
isentos

Art. 3º O item 14 - LISTAGEM DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITVBI POR Ha. do Anexo 3 da Lei Municipal nº 1.340/2001 (Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 3
14 - LISTAGEM DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITVBI POR ha. (hectare).

Nº de Ordem
Localidade do Imóvel
Áreas Planas em UFM UFM (ha)
Áreas Dobradas em UFM (ha)
1
Sede do Município
6.025,00
4.520,00
2
Linha Barra do Iracema
6.025,00
4.520,00
3
Linha Barra do Perau
6.025,00
4.520,00
4
Linha Barra Grande
6.025,00
4.520,00
5
Linha Bilibio
6.025,00
4.520,00
6
Linha Boa Esperança
6.025,00
4.520,00
7
Linha Burro Branco
6.025,00
4.520,00
8
Linha Cabeceira das Ervas
6.025,00
4.520,00
9
Linha Cabeceira do Prado
6.025,00
4.520,00
10
Linha Caminhão
6.025,00
4.520,00
11
Linha Canela
6.025,00
4.520,00
12
Linha Cinamomo
6.025,00
4.520,00
13
Linha Cavalheiro
6.025,00
4.520,00
14
Linha Colheres Perdidas
6.025,00
4.520,00
15
Linha Ervas
6.025,00
4.520,00
16
Linha Ferminão
6.025,00
4.520,00
17
Linha Forquilhas
6.025,00
4.520,00
18
Linha Intendência
6.025,00
4.520,00
19
Linha Jatei
6.025,00
4.520,00
20
Linha Laranjeira
6.025,00
4.520,00
21
Linha Limeira
6.025,00
4.520,00
22
Linha KM 20
6.025,00
4.520,00
23
Linha Machado
6.025,00
4.520,00
24
Linha Mato Queimado
6.025,00
4.520,00
25
Linha Mendes
6.025,00
4.520,00
26
Linha Monteiro
6.025,00
4.520,00
27
Linha Olaria
6.025,00
4.520,00
28
Linha Pão de Apear
6.025,00
4.520,00
29
Linha Pinheiro
6.025,00
4.520,00
30
Linha Ritter
6.025,00
4.520,00
31
Linha São Domingos
6.025,00
4.520,00
32
Linha Taipas
6.025,00
4.520,00
33
Linha Rocha
6.025,00
4.520,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 21 de dezembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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