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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 14/06/2016
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 22/11/2017
DEFINE E CARACTERIZA A PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor e em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica pela presente lei caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de prorrogação de contratos de trabalho para a manutenção do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, em razão da necessidade de completar o número de mínimo de visitadores exigidos pelo Governo do Estado.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a prorrogação, por mais dois períodos de 06 (seis) meses, a contar da data do vencimento dos atuais contratos de trabalho, do pessoal contratado através da Lei Municipal nº 2.481, de 14 de junho de 2016, para o seguinte cargo/função, quantidade e carga horária:

Cargo/Função
Número de Pessoal
Carga horária semanal
Visitador do PIM
05
40 horas

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.481, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As contratações de que trata esta lei serão para o período de 06 (seis) meses, a contar da data da contratação, prorrogáveis por iguais períodos, limitado a 24 (vinte e quatro) meses, mantidas as necessidades e o excepcional interesse público."
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal, vinculadas ao programa de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vinte Dutra - RS, em 22 de novembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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