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Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 22/11/2017
INSTITUÍ E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTORIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta lei institui e regulamenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para cargos do quadro de servidores do Município, com respaldo no interesse público, na forma que especifica.

Art. 2º A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser realizada no regime de 6 (seis) horas diárias ou no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), de acordo com as necessidades do serviço público.
   § 1º A jornada de trabalho 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho onde o servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas.
   § 2º O regime de escala 12x36 horas é a forma de implementação do sistema de compensação de horários, no âmbito do Município, considerado como "modalidade peculiar de serviço".
   § 3º No sistema de escala de 12x36 horas, consideram-se compensados o repouso semanal remunerado e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, igualmente encontra-se subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o intervalo intrajornada.
   § 4º Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias.
   § 5º Serão computadas horas extras nos termos da legislação, ao servidor submetido a esta lei, somente quando as horas trabalhadas excederem a carga horária mensal estipulada em concurso para o seu cargo ou emprego e quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados civis e religiosos municipais, estaduais ou federais.
   § 6º Nos termos das Leis Municipais de criação dos cargos ou empregos, os servidores devem cumprir a carga horária nela especificada (8 horas diárias), caso optar pela redução da presente lei, em turno ininterrupto, o horário extraordinário somente se justificará após a oitava hora e não após a sexta, posto que já percebem remuneração regularmente pelo desempenho da carga horária integral.
      I - A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressar determinação da autoridade competente, mediante a solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
      II - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Art. 3º É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei.

Art. 4º Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho ininterrupta de 6 (seis) horas e 12x36 horas:
   I - Servidores alocados na Secretaria Municipal da Saúde ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Servente e Técnico de Enfermagem, que exercem suas funções no Hospital Municipal;
   II - Servidores alocados na Secretaria Municipal da Saúde ocupantes do cargo de Médico, que exercem suas funções nas Unidades Municipais de Saúde;
   III - Servidores alocados na Secretaria Municipal da Educação, ocupantes de cargos públicos Servente, que exercem suas funções nas Escolas Municipais;
   IV - Servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública municipal, ocupantes de cargos públicos de Guarda Municipal que exercem suas funções de preservação do patrimônio público.

Art. 5º As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta lei, serão organizadas pelas respectivas secretárias municipais onde se encontram alocados os servidores.
   Parágrafo único. A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar no mínimo um domingo de folga por mês.

Art. 6º Os servidores abrangidos pelo turno ininterrupto instituído pela presente lei, por ser exceção, em atendimento do interesse público, devem firmar prévio acordo escrito individualizado.
   Parágrafo único. Os servidores, após assinatura do prévio termo de acordo serão designados por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado.

Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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