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Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 22/11/2017

INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (06) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 07h00min às 13h00min de segundas as sextas-feiras, compreendendo os serviços internos e externos.

Art. 2º O turno único instituído pelo art. 1º desta Lei, não se aplica às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 3º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 6 (seis) de novembro a 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado este período por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, a bem do serviço público, a qualquer tempo, mediante Decreto, interromper o turno único instituído por intermédio desta Lei.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos.

Art. 5º Na vigência do turno único estabelecido nesta lei, a convocação para prestação de serviços extraordinários e pagamento de horas extras, somente poderá ocorrer para o atendimento de necessidades específicas definidas em cada Secretaria, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecidas para os cargos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos a 06 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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