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Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 22/11/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a Abrir os Seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Vigente:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AUXÍLIOS/CONVÊNIOS 12.361.0020.1063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 4052/2012/MEC/FNDE
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 -.SECRETARIA MUNICIPAL 1}E EDUCAÇÃO - AUXÍLIOS/CONVÊNIOS 12.361.0020.1063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 4052/2012/MEC/FNDE
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. R$ 30.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para a suplementação, a que se refere o artigo anterior, o superávit financeiro oriundo dos recursos transferidos pelo Ministério da Educação por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de até R$ 30.000,00, conforme Termo de Compromisso PAR nº 4052/2012.

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 22 de novembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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