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LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 07/11/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a Abrir o Seguinte Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA - AUXÍLIOS/CONVÊNIOS 17.511.0011.1058 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FUNASA - TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC -0276/2010
44909300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA - AUXÍLIOS/CONVÊNIOS 17.511.0011.1058 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FUNASA - TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC -0276/2010
44909300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............. R$ 1.200,00
Art. 3º Servirão de recursos para a Suplementação, a que se refere o Artigo 2º desta. Lei, o SUPERÁVIT do recurso repassado pelo Ministério da Saúde por intermédio da FUNASA, no valor de até R$ 1.200,00, conforme Termo de Compromisso nº TC/PAC -0276/2010, com o objetivo de execução de ações de implantação de sistemas de abastecimento de água.

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 07 de novembro de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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