03:08 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 31/08/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a abrir o Seguinte Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO
07.02 - HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451.0013.1085 - PAVIMENTAÇÃO RUAS DA CIDADE CONV. N.100.6369-39/2013/MT
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VINCULO - 1115 - CONV. N.100.6369-39/2013/MT
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO
07.02 - HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451.0013.1085 - PAVIMENTAÇÃO RUAS DA CIDADE CONV. N.100.6369-39/2013/MT
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................... R$ 10.500,00
VINCULO - 1115 - CONV. N.100.6369-39/2013/MT
TOTAL ...................................................................................... R$ 10.500,00
Art. 3º Servirão de recursos para as suplementações, a que se refere o artigo anterior, em iguais valores, o saldo do recurso repassado pela União, pelo Ministério do Turismo - Contrato de Repasse nº 1006369-39/2013/MT, Pavimentação em Ruas da Cidade, no valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 31 de agosto de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®