03:12 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 26/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 31/08/2017

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.263/2013, de 26 de fevereiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, para cada Agente Comunitário de Saúde em pleno exercício das atividades no Programa Saúde da Família de Vicente Dutra, o valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), à título de incentivo financeiro adicional, oriundos do Governo Federal e do Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o programa PACS/PSF, nos termos de Resolução ou Portaria da Secretaria Estadual de Saúde.
§ 1º Terão direito a receber o incentivo financeiro adicional estadual de que trata o caput deste artigo, todos aos Agentes Comunitários de Saúde, contratados pelo Município que tenham trabalhado durante o exercício a que se refere o incentivo financeiro, mesmo que já tenham findado ou extinto seus contratos de trabalho na data do seu pagamento.
§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde, que não tenham trabalhado todo o exercício a que se refere o incentivo financeiro adicional, receberão valor proporcional ao número de meses de exercício das atividades, mesmo que já tenham findado ou extinto seus contratos de trabalho na data do seu pagamento.
§ 3º O valor fixado no caput deste artigo se refere ao exercício financeiro de 2012."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 31 DE AGOSTO DE 2017.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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