03:11 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15/08/2017

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO REALIZAR CONVÊNIO COM O TRE/RS - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a renovar Convênio com o TRE/RS - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, para a prestação de mútua colaboração no auxílio aos Cartórios Eleitorais, na forma legal, pelo prazo de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, conforme minuta de Convênio em anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação do presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo surtir seus efeitos legais a contar da data de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra-RS, em 15 de agosto de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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