03:09 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 15/08/2017

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE LINHA CANELA.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor,faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o prédio público que servia à Escola Municipal de Primeiro Grau Incompleto Menino Deus, localizada na linha Canela, escola esta já desativada.

Art. 2º O material resultante e aproveitável da demolição do prédio de que trata o artigo anterior, será destinado a pessoas carentes e necessitadas de melhoria das suas condições de habitabilidade, desde que previamente identificadas e reconhecidas pela Assistência Social do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra - RS, aos 15 de agosto de 2017.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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