03:09 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 15/08/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, pelo presente, o Chefe do executivo Municipal autorizado a abrir os Seguintes Créditos Especiais no Orçamento Vigente:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 - ADICIONAL - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS ART.71 L.9394/96
27.812.0006.1057 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL - CONTRATO DE REPASSE Nº 373.902-85/2011/ME/CAIXA
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VINCULO - 1092 CONTRATO DE REPASSE Nº 373.902-85/2011/ME/CAIXA
Art. 2º Fica, pelo presente, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 - ADICIONAL - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS ART.71 L.9394/96
27.812.0006.1057 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL - CONTRATO DE REPASSE Nº 373.902-85/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
44209300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..................................... R$ 7.000,00
Art. 3º Servira de recurso para a Suplementação, a que se refere o artigo 2º desta Lei, o recurso proveniente do rendimento da aplicação financeira do CONTRATO DE REPASSE Nº 373.902-85/2011/ME/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
TOTAL ................................................................................................ R$ 7.000,00
Art. 4º As Receitas e Despesas autorizadas nesta Lei, ficam incluídas nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual período 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra, em 15 de agosto de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra, RS.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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