03:07 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 15/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM TERMO DE FOMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) CELAS NO PRESÍDIO ESTADUAL DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação vigente, encaminha à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Municipal, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Município de Vicente Dutra, através de seu Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, Organização Social de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para a construção de 04 (quatro) celas no Presídio Estadual de Frederico Westphalen, RS, conforme Projeto Técnico, Memorial Descritivo e Orçamento, devidamente aprovados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pela Minuta de Termo de Fomento integrante à presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Frederico Westphalen, CNPJ nº 07.663.408/0001-92, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a consecução do objetivo constante no artigo 1º desta Lei.

Art. -Para atender as despesas decorrentes das execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento vigente:
02.01 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002-2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
45304200 - Auxílios
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Verbas, no corrente Exercício, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
02.01 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002-2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
45304200 - Auxílios ............. R$ 7.500,00
Art. 5º -Servirão de recursos para a suplementação a que se refere o artigo 4º desta Lei, a redução em igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002-2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
33901400 - Diárias ............. R$ 7.500,00
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Vicente Dutra-RS, em 15 de agosto de 2017.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS


Nota: (Este texto não substitui o original)








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