03:05 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 15/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), com a realização da Semana Farroupilha do Município de Vicente Dutra - RS, a realizar-se no mês de 14 á 20 de setembro de 2017.
   Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo compreendem:pagamento de materiais e serviços, divulgação do evento, folder, shows artísticos, culturais e musicais, sonorização, infraestrutura, construção do galpão central e demais despesas com materiais e serviços inerentes e necessários para a realização dos eventos.

Art. 2º As metas, ações e despesas resultantes da execução das atividades previstas na presente Lei, ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA - RS, 15 DE AGOSTO DE 2017.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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