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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/12/2010
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 18/12/2017
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 44 § 2º e pelo Regimento Interno artigo 230 e seguintes,

FAZ SABER que os Vereadores do Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, em Plenário aprovaram e nos promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Vicente Dutra, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133. Os cargos de direção de educandários municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõem a legislação municipal pertinente."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Vicente Dutra, Rio Grande do Sul aos 18 dias de dezembro de 2017.

Vilson Steffen
Presidente da Câmara de Vereadores

Roberto Silveira
Vice-Presidente

Registre-se e publique-se.

Cesar Frassão
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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