03:10 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 25/06/1979
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.458, de 29.10.2015)


LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 29/10/2015

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO PASTÓRIO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor, faz saber que a colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais, que realizam suas atribuições de acordo com as normas legais, através dos órgãos que compõem a Administração Municipal direta e indireta, cuja estrutura, jurisdição, funcionamento e vinculação, o Chefe do Executivo disporá naquilo que couber.
   § 1º A Administração Direta compreende todas as unidades administrativas integradas na estrutura do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.
   § 2º A Administração Indireta abrange as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, em que o município, por força de lei ou de participação acionária, detenha no todo ou em parte o controle de sua administração.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá regulamentar por Decreto, a implementação de ações que envolvam o contido no caput deste artigo.

Art. 2º Visando a imprimir celeridade de instrução e de decisão dos feitos administrativos, é facultada, respeitada as limitações legais, ao Prefeito delegar competência, como instrumento de descentralização, aos Secretários Municipais e, consoante disponha regulamento, a outras autoridades da administração municipal.
   Parágrafo único. O ato de delegação indicará quem é a autoridade delegante, a delegada e as atribuições precisas objeto da delegação.

Art. 3º A ação do Executivo, segundo o Plano Geral de Governo e Orçamento, se realiza consoante planos e programas gerais, regionais e setoriais, competindo a cada Secretário do Município orientar e dirigir a programação de sua área administrativa, obedecidas as prioridades ditadas pelo Prefeito

Art. 4º Todos os órgãos da administração, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do Prefeito ou do Secretário Municipal, em cuja área de atuação estiver enquadrada sua principal atividade.
   Parágrafo único. Essa supervisão, exercida com o apoio das Unidades Administrativas que compõe a estrutura central do Gabinete do Prefeito e das Secretarias, visa assegurar unidade de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados na forma de ato a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo e terá por finalidade:
      I - Assegurar a observância da legislação pertinente e a fiel execução dos programas governamentais.
      II - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados, harmonizando-as com as demais Secretarias.
      III - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados, fazendo com que estejam confiados a dirigentes capazes e que os administrem com eficiência e probidade.
      IV - Fiscalizar a exata aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos, transmitindo informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos vinculados.
      V - Apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão e acompanhar os custos globais dos programas confiados aos órgãos vinculados, buscando alcançar uma prestação econômica dos serviços.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, para racionalizar, organizar e implementar agilidades às ações administrativas:
   I - Promover o levantamento de leis, decretos e atos regulamentares que disponham sobre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da administração municipal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei.
   II - Expedirá progressivamente, os atos de reorganização, reestruturação, criação, extinção de serviços, definições de competências, racionalização de métodos de trabalho e outros necessários à efetiva implantação da reforma administrativa.
   III - Encaminhará ao Poder Legislativo as mensagens que se fizerem convenientes.

Art. 6º A estrutura administrativa compõe-se dos seguintes órgãos, secretarias e subunidades:
   I - GABINETE DO PREFEITO;
   II - ASSESSORIA JURÍDICA;
   III - PROCURADORIA JURÍDICA;
   IV - ASSESSORIA TÉCNICA;
   V - CHEFIA DO GABINETE;
   VII - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO;
   VII - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;
   VIII - SECRETARIA DA FAZENDA;
   IX - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS;
   X - SECRETARIA DO TURISMO E LAZER;
   XI - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
   XII - SECRETARIA DA SAÚDE;
   XIII - SECRETARIA DA AGRICULTURA;
   XIV - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO.

Art. 7º As Secretarias, de que são titulares Secretários Municipais, terão seus respectivos setores de atuação e áreas de competência organizadas e regulamentadas por Decreto naquilo que couber.

Art. 8º À medida que forem expedidos os atos do Chefe do Poder Executivo relacionados com a Reforma Administrativa, ficarão expressamente revogadas as disposições legais que com eles colidirem ou forem incompatíveis.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 9º Ao GABINETE DO PREFEITO compete a administração superior, incumbindo-lhe a assistência do Prefeito para assuntos políticos, atendimento de munícipes e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, inclusive de representação e divulgação.

Art. 10. À PROCURADORIA JURÍDICA compete:
   a) a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação e defesa judicial, em qualquer foro ou instância;
   b) a análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios; sem exceção;
   c) proceder, com exclusividade, à cobrança da dívida ativa judicial;
   d) a instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
   e) o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
   f) a emissão de pareceres jurídicos sobre questões que lhe forem submetidas;
   g) exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
   h) o julgamento, em primeira instância, das impugnações ao lançamento de tributos municipais.

Art. 11. À ASSESSORIA JURÍDICA compete:
   a) emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem submetidas;
   b) reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e decisão em processos da competência do Prefeito e Secretários;
   c) realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e questões que lhe forem encaminhadas;
   d) prestar assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e Secretários;
   e) executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas;
   f) exercer as atribuições comuns aos titulares de unidade, constantes das atribuições do cargo.

Art. 12. À ASSESSORIA TÉCNICA compete:
   a) responsabilizar pelas atividades de assessoramento e orientação técnica em assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e administrativos;
   b) acompanhar e assessorar a elaboração de prestação de contas e relatórios institucionais;
   c) assessorar o Prefeito e Secretários na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
   d) compilar resultados institucionais através de relatórios técnicos, administrativos e financeiros das diversas diretorias e recomendar ao titular da pasta ou diretores intervenção, sempre que necessário;
   e) examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;
   f) minutar, quando solicitado, projetos de lei, convênios, regulamentos, decretos, portarias;
   g) orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei;
   h) prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos;
   i) exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

Art. 13. À CHEFIA DO GABINETE compete:
   a) assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
   b) assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
   c) prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
   d) elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
   e) apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
   f) cuidar da administração geral do local em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;
   g) assessorar na coordenação e elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;
   h) organizar as audiências do prefeito, selecionando os assuntos;
   i) receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
   j) supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
   k) promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
   l) promover atividades de coordenação político-administrativas do Município com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
   m) despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
   n) exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 14. Ao SISTEMA DE CONTROLE INTERNO compete:
   a) avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual (PPA);
   b) verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
   c) verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
   d) verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   e) verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   f) controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   g) verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
   h) controlar a execução orçamentária;
   i) avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
   j) verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   k) controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
   l) avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
   m) verificar a escrituração das contas públicas;
   n) acompanhar a gestão patrimonial;
   o) apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
   p) avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   q) apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   r) verificar a implementação das soluções indicadas;
   s) criar condições para atuação do controle externo;
   t) orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
   u) elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
   v) desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou regulamentos que decorram das suas atribuições.

Art. 15. À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO compete:
   a) assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes e com as autoridades locais, estaduais e federais;
   b) assessorar o Prefeito nas suas relações públicas;
   c) atender as pessoas que solicitarem informações ou serviços do Município, orientando-os para a solução dos assuntos adequadamente;
   d) receber, minutar e fazer digitação e expedir as correspondências do Prefeito;
   e) prestar a necessária colaboração na feitura do relatório anual do prefeito à Câmara de Vereadores e na elaboração de pareceres, comunicados e despachos do Prefeito;
   f) executar ou supervisionar a execução do serviço de protocolo de documentos e aqueles encaminhados ao Município e controlar a sua movimentação;
   g) manter sob sua guarda, devidamente ordenados, os originais de leis, decretos, portarias e demais atos pertinentes ao Executivo Municipal;
   h) zelar pelo arquivo do município, promovendo a adequada guarda de documentos e papéis, utilizando índices ou referências que facilitem a sua busca;
   i) coligir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos federais e estaduais que interessarem ao Município;
   j) preparar, diariamente, o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos e, quando for o caso, fazendo-os publicar;
   k) executar ou fazer executar os serviços de administração de pessoal e especialmente:
- manter o cadastro financeiro e funcional dos servidores municipais atualizado, mediante registros de todos os atos ligados ao pessoal;
- controlar a frequência do pessoal, através de livro ponto, cartão magnético ou digital, preparando a folha de pagamento;
- organizar a escala de férias anuais dos servidores em coordenação com os diversos setores da Administração;
- despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores municipais;
- fornecer certidões de contagem de tempo de serviço, apedido dos interessados;
- supervisionar os serviços que estejam afetos a essa Secretaria, conforme organograma.
Art. 16. À SECRETARIA DA FAZENDA, tem na sua estrutura:
   I - a Administração Tributária sendo unidade detentora das atribuições específicas da área tributária dentro do sistema de organização do Município, com funções de tributação, arrecadação e fiscalização;
   II - a Administração Fazendária sendo responsável pela organização orçamentário-financeira;
   III - o Setor de Cadastro, tendo como função manter atualizadas todas as informações dos contribuintes do município;
   IV - o Setor de Patrimônio, Almoxarifado e Controle de Frotas, tendo como função implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio, estoques e suas necessidades e controle de máquinas e veículos oficiais, com os respectivos registros;
   V - o Setor de Contabilidade tendo como função fazer o registro da previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício financeiro, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, comparação da previsão e a realização das receitas e despesas, controle das operações de crédito, os créditos e obrigações, e as variações patrimoniais e o valor do patrimônio;
   VI - o Setor de Tesouraria, tendo como função controlar e analisar o fluxo de caixa, as contas bancárias, previsões de pagamento e de recebimento e liquidações das operações;
   VII - o Setor de Licitações e Compras, tendo como função a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
   Parágrafo único. A Administração Tributária Municipal, como atividade essencial ao funcionamento do ente municipal, deve ser exercida por servidores de carreira nas funções técnicas e burocráticas, bem como de direção, chefia ou assessoramento, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, constante do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal.
      1 - Através da Administração Tributário (AT), como atividade permanente, sendo vinculada ao interesse público, organizada sob a forma de sistema, é a responsável pela administração tributária para:
         a) gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;
         b) preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não-tributários;
         c) acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;
         d) decidir ou encaminhar para deliberação os pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não-tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;
         e) divulgar a legislação tributária;
         f) acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência;
         g) verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;
         h) promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação;
         i) preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;
         j) celebrar convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;
         k) prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal;
         l) executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;
         m) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício das atribuições descritas em Resolução específica desta Corte de Contas.
      2 - Através da Administração Fazendária (AF), como atividade permanente, vinculada ao interesse público, organizada sob a forma de sistema, é responsável pela administração orçamentário-financeira, para:
         a) supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;
         b) realizar a avaliação da despesa pública;
         c) controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;
         d) examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;
         e) planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;
         f) administrar e fiscalizar o pagamento de pessoal;
         g) acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;
         h) planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito;
         i) promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal;
         j) examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;
         k) avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;
         l) examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária;
         m) monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento;
         n) editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira, orçamentária e de pessoal;
         o) propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;
         p) avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;
         q) formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal;
         r) exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extraorçamentárias;
         s) exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
         t) propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
      4 - Através do Setor de Cadastro:
         a) organizar e manter rigorosamente atualizados os diversos cadastros dos contribuintes do município, do setor primário, secundário e terciário;
         b) calcular e efetuar os lançamentos de tributos municipais, fazendo a entrega dos avisos-recibos ou guias de arrecadação;
            c) promover a atualização dos cadastros dos contribuintes, mediante o registro das alterações ocorridas com os mesmos;
         d) complementar os dados de atualização de cadastro imobiliário, em coordenação permanente com o órgão do Município responsável pelo licenciamento de obras, fiscalização e cartório local;
         e) promover a entrega do "habite-se" relativo a novas edificações, uma vez devidamente autorizado pelo órgão competente do Município;
         d) receber e examinar processos de reclamações relativas a lançamentos de tributos ou tarifas municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
         e) promover o fornecimento de certidões referentes aos assuntos de tributação, quando solicitadas pelos contribuintes;
         f) efetuar a baixa dos pagamentos dos tributos municipais, em fichas ou em livros apropriados;
         g) promover a arrecadação das rendas patrimoniais e daquelas não pertencentes aos serviços industriais do município;
         h) inscrever e organizar os dados referentes à dívida ativa do município, mantendo atualizados os registros individuais dos devedores da Fazenda Municipal, para efeito de cobrança;
         i) preparar o quadro de arrecadação diária, classificando e analisando a receita proveniente dos tributos e preços públicos;
         j) fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;
         k) intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais;
         l) integrar interativamente as ações da Administração Tributária Municipal.
      5 - Através do Setor de Patrimônio, Almoxarifado e Controle de Frotas:
         a) organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, bem como para facilitar a sua localização e manuseio.
            b) manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos inventários.
         c) manter atualizadas as informações sobre máquinas, veículos, equipamentos e bens imóveis;
         d) manter atualizado os lançamentos no Patrimônio Público.
         e) solicitar reposição dos materiais, conforme necessário, de acordo com as normas de manutenção de níveis mínimos de estoque.
         f) elaborar inventário mensal, visando a comparação com os dados dos registros.
         g) separar materiais para devolução, encaminhando a documentação para os procedimentos necessários.
         h) atender as solicitações dos usuários, fornecendo em tempo hábil os materiais e peças solicitadas.
         i) controlar os níveis de estoques, solicitando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política ou procedimentos estabelecidos para cada item;
         j) controlar a saída dos veículos e máquinas do Município, com quilometragem, hora da saída e chegada, finalidade da saída, controle das abastecidas, peças e serviços;
         k) supervisionar a elaboração do inventário mensal, visando o ajuste de divergências com os registros contábeis.
   6 - Através do Setor de Contabilidade:
         a) escriturar sintética e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo coma legislação vigente;
         b) organizar, na época própria, o balancete da receita e despesa do Município, bem como o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, acompanhados dos demonstrativos e elementos elucidativos correspondentes;
         c) supervisionar os serviços de natureza contábil dos setores da administração, visando a melhoria e regularidade das atividades contábeis;
         d) colaborar e participar nas tomadas de contas dos agentes responsáveis pelos dinheiros públicos, quando for o caso;
         e) elaborar, na época própria, o Plano Plurianual (PPA), a Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Proposta Orçamentária Anula (LOA), de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos setores da administração municipal;
         f) controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das despesas;
         g) promover a anulação de empenhos, quando tal medida se justificar, comunicando o fato ao órgão interessado;
         h) promover a liquidação das despesas, bem como a conferência de todos os elementos nos processos respectivos;
         i) realizar a conferência das contas de estabelecimentos de crédito, através do confronto dos extratos de conta-corrente;
         j) realizar o controle dos créditos adicionais e de transferência de verbas, mediante o acompanhamento das leis e decretos;
         k) manter um cadastro centralizado dos bens imóveis, móveis e veículos do Município;
         l) promover o registro e controle dos fatos ligados aos interesses do Município ou administração de seus bens;
         m) controlar as aquisições, alienações e concessões de imóveis bem como preparar os processos respectivos quando devidamente autorizados;
         n) integrar interativamente as ações previstas na Administração Fazendária
      7 - Através do Setor de Tesouraria:
         a) proceder ao recebimento, à guarda e movimentação de valores e títulos do Município ou a ele entregues, para fins de consignação, caução ou fiança;
         b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de recursos, esquema de desembolso e instruções recebidas do Prefeito;
         c) manter contato com os estabelecimentos de crédito, em assuntos de interesse do Município, bem como providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação das contas;
         d) manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas dos estabelecimentos de crédito, movimentadas pelo Município, através de saques e depósitos;
         e) fornecer suprimento de dinheiro a outros órgãos da administração municipal, sempre que assim for autorizado;
         f) registrar em livros ou fichas apropriadas os títulos e valores sob sua guarda, restituição de caução ou fiança após liberadas pela autoridade competente;
         g) preparar, diariamente, o boletim do movimento geral da tesouraria, encaminhando-o ao Prefeito, juntamente com os respectivos comprovantes e processos;
         h) providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destinados à depósitos em estabelecimentos de crédito;
         i) executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito;
      8 - Através do Setor de Licitações e Compras:
À Comissão de Pregões e da Comissão Permanente de Licitação, realizar o cadastramento, controlar e fornecer o cadastro dos fornecedores, planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios.
      9 - À Comissão de Pregões compete:
      a) organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou pregão eletrônico, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
      b) receber processos e elaborar os editais de licitação;
      c) encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
      d) acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente;
      e) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
      f) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
      g) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
      h) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
      i) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
      j) receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do pregoeiro, relacionadas à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e
      k) encaminhar ao Prefeito os processos licitatórios conclusos para homologação;
      l) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação.
      10 - À Comissão Permanente de Licitação compete:
      a) receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
      b) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
      c) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
      d) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
      e) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
      f) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Fornecedores;
      g) encaminhar ao Prefeito os processos licitatórios conclusos para deliberação, homologação e adjudicação do objeto da licitação;
      h) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação.

Art. 17. À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS:
   I - Através do Setor de Educação compete:
      a) formular e articular as políticas públicas de educação de forma integrada com as políticas estaduais e federais e com os demais órgãos ou entidades que atuam nestas áreas;
      b) implantar as diretrizes para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Município;
      c) planejar, oferecer e coordenar os serviços de Educação Básica para crianças e adolescentes, articulando-os com as ações de saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura e promoção da cidadania;
      d) coordenar a elaboração do Plano Municipal de Educação, com base nas diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, do plano estadual e nacional de educação;
      e) promover levantamentos e pesquisas de natureza educacional e pedagógica;
      f) coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos pedagógicos e administrativos no âmbito da rede municipal de ensino;
      g) realizar o Cadastro Escolar e o Censo Escolar no âmbito do território do município;
      h) programar ações para a criação e consolidação do Sistema Municipal de Ensino;
      i) gerir o FUNDEF - Fundo de Valorização do Magistério e Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
      j) registrar, avaliar e divulgar ações desenvolvidas pela SECD;
      k) coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação;
      l) coordenar as atribuições dos departamentos ou setores subordinados, visando ao cumprimento de seus objetivos;
      m) formular, em conjunto com outras Secretarias e Órgãos Municipais, projetos para captação de recursos para financiar programas e ações na área educacional;
      n) atuar no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das atividades da Administração Pública Municipal, na sua esfera de competência;
      o) prestar auxílio técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
      p) assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação.
   II - Através do Setor da Cultura compete:
      a) coordenar e articular ações que busquem a manter vivo e preservar os grupos culturais que em sua maioria cooperam para difundir a cultura na sua essência;
      b) estimular o aumento do nível de empreendimentos cultural dos munícipes;
      c) promover o cultivo das ciências, das artes, e das letras, das danças, dos teatros, do circo e da música, das artes populares;
      d) planejar e coordenar com regularidade a execução de programas culturais de interesse da população, além de estabelecer calendário específico dessas atividades;
      e) incentivar, nos estabelecimentos de ensino, a promoção de atividades culturais;
      f) supervisionar e orientar o funcionamento da biblioteca, museu e outros órgãos de cultura;
      g) acessar as fontes de cultura em níveis regional, estadual e nacional;
      h) apoiar e incentivar a produção, valorização e difusão das manifestações culturais.
   III - Através do Setor de Esportes compete:
      a) promover a política de inclusão social;
      b) incentivar a formação de atletas de ponta em todas as modalidades esportivas;
      c) promover competições esportivas em âmbito municipal, visando a capacidade disciplinar e educativa através do esporte.
      d) Desenvolver atividades de recreação, especialmente programas recreativos em parques e jardins.

Art. 18. À SECRETARIA DO TURISMO E LAZER:
   I - Através do Setor de Turismo e Lazer compete:
      a) sensibilizar a população sobre o papel do turismo como indutor do desenvolvimento econômico, gerador de novas oportunidades de trabalho e renda;
      b) formar o cidadão, melhorando a qualidade de vida para construção de uma sociedade igualitária e organizada, ampliando ao máximo os projetos e as competições que levem as crianças, os jovens, os adolescente e a população em geral a integrarem-se socialmente;
      c) orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de desenvolvimento de atividades de lazer, determinado pelas áreas de lazer;
      d) criar condições para a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, por meio de cursos específicos na área de turismo, empreendedorismo, projetos e suporte aos equipamento e atrativos turísticos já existentes;
      e) manter um inventário dos pontos turísticos do município, divulgando-o convenientemente;
      f) integrar o município ao polo regional segundo as características e possibilidades de integração, uso comum e proveito integrado das potencialidades existentes.

Art. 19. À SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
   II - Através do Setor de Assistência Social compete:
      a) desenvolver programas, projetos e serviços sócio-assistenciais destinados aos segmentos populacionais, de acordo com os princípios e diretrizes preconizadas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Norma Operacional Básica - SUAS.
      b) acompanhar o recebimento e coordenar a aplicação dos Recursos Federais e Estaduais, fazendo as devidas prestações de contas;
      c) manter atualizado o cadastro dos munícipes.
      d) identificar, diagnosticar e tratar os problemas sociais da comunidade;
      e) adotar medidas para prestação de serviços de proteção à criança e à maternidade;
      f) desenvolver atividades em grupos nas instituições escolares visando o desenvolvimento integral da criança.
      g) programar e executar campanhas e atendimento individualizado nas áreas de planejamento familiar, nutrição, higiene, trabalho e habitação;
      h) organizar e participar de programas de esclarecimento em meios de comunicação disponíveis na comunidade;
      i) atender as necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
      j) prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
      k) participar em atividades relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra e o aprimoramento do mercado de trabalho;
      l) acompanhar e apoiar a política habitacional do Município;
      m) promover e apoiar atividades comunitárias, bem como planejamento, coordenação e execução das atividades de assistência social do Município, no sentido de melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados.
      n) auxiliar em investigações e estudos sociais;
      o) promover a convivência sadia na 3ª idade, através de trabalho associativo e de grupos, assegurando à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 20. À SECRETARIA DA SAÚDE,
   I - Através do Setor da Saúde compete:
      a) programar, elaborar e executar a política de saúde do Município, através do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
      b) realizar no município os programas oriundos da Política de Saúde estabelecida no âmbito do SUS;
      c) gerenciar em parceria com entidades públicas e particulares os serviços de UTI e SAMU disponibilizados no município;
      d) programar, elaborar e executar a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador, bem como programas de prevenção de doenças;
      e) prestar serviços médicos e ambulatoriais de atenção básica dos munícipes;
      f) promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
      g) articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
      h) executar a programação orçamentária da área e outras atividades correlatas.
      i) fiscalizar os prestadores de serviços remunerados pelos cofres públicos municipais com quaisquer espécies de recursos;
      j) fornecer à população de medicamentos de sua competência em cumprimento à legislação em vigor;

Art. 21. À SECRETARIA AGRICULTURA compete:
   a) executar a política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal;
   b) fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, através da agroindústria familiar, apicultura, avicultura de corte, fruticultura, piscicultura, bovinocultura de leite e suinocultura;
   c) executar obras e serviços de infraestrutura agrícola e recuperação de solo;
   d) promover serviços e ações de extensão rural e assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
   e) desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de cooperação;
   f) promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos;
   g) atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social;
   h) erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais;
   i) coordenar ações que visem a melhoria do rebanho, diversificação de culturas, aumento da produção e da produtividade no setor agrícola;
   j) coordenar e orientar os trabalhos de patrulha agrícola;
   k) cadastrar, distribuir e controlar a distribuição de sementes, especialmente pelo sistema troca-troca;

Art. 22. À SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E URBANISMO compete:
   a) exercer o controle do uso e ocupação do solo, promovendo a fiscalização de posturas, em especial a fiscalização de obras particulares e parcelamento do solo;
   b) coordenar, executar e manter as obras públicas, controlando e fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;
   c) realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com as demais unidades administrativas, o planejamento, coordenação e execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais;
   d) coordenar e executar planos para aprimoramento e implantação do sistema viário do Município e os serviços de manutenção das estradas municipais, pavimentação, drenagem urbana e galerias nas vias e logradouros públicos;
   e) promover o planejamento, assessoramento e execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário, trânsito e transporte no âmbito de Município;
   f) coordenar e executar os serviços de limpeza urbana, capina, varredura e irrigação de vias e logradouros públicos;
   g) exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
   h) manter o serviço de iluminação pública;
   i) auxiliar na elaboração e execução da política habitacional do Município;
   j) promover a manutenção e guarda dos veículos do município e elaborar a programação de uso de veículos nos diversos serviços a serem realizados em coordenação com os demais departamentos;
   k) normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
   l) construir, manter e recuperar os prédios e demais próprios municipais, quando não realizados por terceiros.

CAPÍTULO III - DOS SETORES DE ATUAÇÃO E ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Art. 23. A estrutura administrativa com os setores e áreas de atuação das Secretarias serão regulamentadas no regimento interno da prefeitura por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 24. Os Conselhos Municipais serão formados pela sociedade civil organizada com poder deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador para discutir, opinar e apresentar sugestões referentes às ações administrativas propostos, para melhor gerenciamento dos recursos públicos, compartilhando ações e desenvolvimento.
   Parágrafo único. Cada Conselho Municipal será regido por Legislação própria, podendo ser consolidado em única legislação, favorecendo a praticidade na atuação dos mesmos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, extinguir secretarias, alterar denominação, agrupar uma ou mais com outras, visando a racionalização do serviço público.
   Parágrafo único. A criação de novas secretarias, aumentado o número das já existentes, só poderá ser feito mediante autorização legislativa.

Art. 26. Dentro do prazo máximo de noventa dias, o Prefeito Municipal deverá editar, por decreto, o Regimento Interno da Prefeitura, que deverá discriminar a estrutura administrativa interna dos órgãos referidos no art. 6º desta Lei e as respectivas atribuições e subordinação, assim como as subunidades administrativas.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 210/79, de 25 de junho de 1979, com suas alterações posteriores.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra - RS, 22 de dezembro de 2015.

JOÃO PAULO PASTÓRIO
Prefeito Municipal

Adilso Sabino da Silva
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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