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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 28/05/2013
ALTERA O INCISO I DO ART. 44 DA LEI 2.101/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Paulo Pastório, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a presente Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado os coeficientes dos padrões de inciso do inciso I do Art. 44 da Lei 2.101/2010, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
   I - Cargos de provimento efetivo:

COEFICIENTE
Padrão de vencimentos
A
B
C
D
E
1
1,32
1,52
1,75
2,01
2,31
2
2,90
3,33
3,83
4,40
5,06
3
10,00
13,22
13,22
15,20
17,48

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no inciso I do Art. 44 da Lei 2.101/2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS, em 28 de maio de 2013.

João Paulo Pastório
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 14/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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