03:13 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 13/04/2010
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 767/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.101, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 28/05/2013
ALTERA O INCISO I DO ART. 44 DA LEI 2.101/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 28/12/2010

DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR JOSÉ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Prefeito Municipal sanciona e promulga a presente Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Carreira dos Servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Vicente Dutra, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Lei e no Anexo I, que a integra.
   Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata esta Lei é o conjunto de normas que estruturam a carreira de servidor da Câmara de Vereadores, correlacionando categorias funcionais, classes, cargos, níveis de vencimentos, condições ao efetivo exercício e gerenciamento de desempenho.

Art. 2º O Plano de Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores, de que trata esta Lei, será fundamentado na valorização do servidor público, tendo por objetivo, entre outros:
   I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, objetivando a prestação de serviços de melhor qualidade à população;
   II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, no efetivo exercício, na qualificação profissional, no mérito profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;
   III - a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
   IV - a valorização do servidor.

CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os efeitos desta Lei consideram-se os seguintes conceitos básicos:
   I - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor, criado, extinto ou modificado na forma da lei, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - cargo de provimento efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por servidor previamente aprovado em concurso público, de provas ou de provas e títulos;
   III - cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por pessoas de confiança dos superiores hierárquicos, nas funções de direção, chefia e assessoramento;
   IV - função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, de forma transitória ou eventual;
   V - servidor público é a pessoa ocupante de um cargo público;
   VI - vencimento é a retribuição pecuniária mensal, atribuída ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, cujo valor é fixado em tabela própria;
   VII - categoria funcional é o agrupamento de cargos com a mesma denominação, iguais atribuições e responsabilidades, constituída de classes;
   VIII - carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo, para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IX - padrão é a referência numérica do valor do vencimento ou gratificação do cargo ou função;
   X - classe é a graduação de retribuição pecuniária, dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   XI - grau é a medida utilizada para quantificar a vantagem pecuniária do servidor, para fins de Gratificação de Qualificação;
   XII - promoção é a movimentação do servidor de uma classe para outra, dentro da categoria funcional, com alteração de vencimento;
   XIII - enquadramento é o ajustamento do servidor público no quadro de carreira, em nível de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo, de acordo com o Plano de Carreira;
   XIV - quadro é o conjunto descritivo que define os cargos em seus aspectos quantitativos, ou seja, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da Câmara Municipal;
   XV - lotação é a vinculação do servidor público e seu respectivo cargo a um quadro de pessoal de um determinado órgão da Câmara Municipal, sendo a lotação e nova lotação, prerrogativas do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III - COMPOSIÇÃO DO QUADRO

Art. 4º Os servidores públicos serão agrupados por cargos, com respectivo vencimento, identificados no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 5º O Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Vicente Dutra, a partir da entrada em vigor desta Lei, contempla cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, de acordo com a composição disposta nos artigos 6º e 37.

TÍTULO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I - ESTRUTURA

Art. 6º O quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, identificadas com a respectiva quantidade de cargos e padrões de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTIDADE DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
Servente
01
1
Secretário Administrativo
01
2
Procurador
01
3

Art. 7º Os cargos de provimento efetivo, de acesso exclusivamente por concurso público, destinam-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara Municipal, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.

Art. 8º As atribuições e a carga horária dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo I, desta Lei.

CAPÍTULO II - RECRUTAMENTO

Art. 9º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados neste Plano de Carreira e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 10. O servidor que por força de concurso público tomar posse em cargo de outra categoria funcional, permanecerá na mesma classe da categoria anterior e contará o tempo de serviço, sem interrupções, para efeitos de nova promoção.

Art. 11. Para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, a Câmara Municipal poderá contratar pessoal, por tempo determinado, conforme previsto no inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, em conformidade com os normativos legais vigentes.

Art. 12. O regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal é o estatutário.

CAPÍTULO III - TREINAMENTO

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores promoverá o treinamento de seus servidores, quando do ingresso e sempre que se verificar a necessidade de atualização e capacitação para o desempenho de suas funções, visando a qualificação e eficiência dos serviços.

Art. 14. O treinamento poderá ser interno, quando desenvolvido pela própria Câmara, ou externo, quando executado por outros órgãos, entidades ou pessoas especializadas, sem ônus para os servidores.

CAPÍTULO IV - DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I - Promoção

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por promoção, é o avanço de uma classe para outra, imediatamente superior, dentro de uma mesma categoria funcional.

Art. 16. Cada Categoria Funcional contempla cinco Classes, identificadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo a última, de final de carreira.

Art. 17. Inicialmente, cada cargo se situa na Classe A, da Categoria Funcional correspondente, retornando a ela, em caso de vacância.

Art. 18. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de exercício em cada Classe e merecimento, na forma dos arts. 19, 20, 21 e 22.

Art. 19. O tempo de exercício na Classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a Classe seguinte, obedecerá ao seguinte:
   I - após 4 (quatro) anos na Classe A, haverá promoção para a Classe B;
   II - após 4 (quatro) anos na Classe B, haverá promoção para a Classe C;
   III - após 4 (quatro) anos na Classe C, haverá promoção para a Classe D;
   IV - após 5 (cinco) anos na Classe D, haverá promoção para a Classe E.

Art. 20. Merecimento é a demonstração positiva do servidor, no Exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são confiadas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido para uma Classe imediatamente superior, no tempo devido.
   § 2º Fica interrompida a contagem do tempo de serviço, para fins de promoção, prejudicando o merecimento, cada vez que o servidor:
      I - somar 3 (três) penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - somar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e ou antecipação da saída, antes do término da jornada de trabalho, sem justificação ou autorização da chefia competente ou hierarquicamente superior.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV do § 2º deste artigo, haverá desconto nos vencimentos do servidor, proporcionalmente às faltas havidas, cumulado com as demais penalidades previstas na legislação vigente aplicável.
   § 4º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, iniciar-se-á nova contagem em substituição a anterior, para fins de tempo de serviço para promoção, sendo que as punições prescrevem em 2 (dois) anos.

Art. 21. Suspendem a contagem do tempo de serviço para os fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos legais sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde, no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos de prorrogações de licenças e aquelas decorrentes de acidentes em serviço;
   III - as licenças para acompanhar tratamento de saúde de pessoas da família;
   IV - apresentar avaliações de desempenho com resultado insatisfatório, durante o período contado para mudança de Classe.
   § 1º As situações previstas nos inciso I, II e III deste artigo, suspende a contagem de tempo de serviço para fins de promoção, por prazo igual ao afastamento correspondente.
   § 2º A situação prevista no inciso IV deste artigo, suspende a contagem de tempo de serviço para fins de promoção, pelo período de 6 (seis) meses, a cada avaliação com resultado insatisfatório.

Art. 22. A promoção terá vigência a contar do dia seguinte em que o servidor completar o tempo de exercício exigido em cada caso, desde que observadas as demais condições para a efetivação da vantagem.
   § 1º O efetivo exercício será apurado em Certidão de Contagem de Tempo de Serviço Individual.
   § 2º O merecimento será comprovado através de Certidão, tendo em consideração eventuais penalidades e ou condutas irregulares, na forma do disposto no § 2º do art. 20.

Seção II - Gratificação de Qualificação

Art. 23. O servidor efetivo da Câmara de Vereadores, além da promoção por tempo de serviço e merecimento, também faz jus a uma gratificação deferida de forma especial, a titulo de incentivo à qualificação, especialização e aprimoramento, denominada Gratificação de Qualificação (GQ), sempre que comprovar possuir ou adquirir grau de instrução superior àquele exigido para o desempenho do seu cargo ou participação em cursos, seminários, palestras e afins.

Art. 24. A Gratificação de Qualificação será concedida ao servidor efetivo e estável, mediante requerimento acompanhado de comprovação dos estudos concluídos e cursos, seminários, palestras e afins frequentados, resultando em um acréscimo na remuneração do servidor, contado em graus, incidente sobre o vencimento do cargo, de acordo com a classe em que se encontrar, na seguinte proporção:
   I - Gratificação de Qualificação de 2 (dois) graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo;
   II - Gratificação de Qualificação de 3 (três) graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso técnico pós médio, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo;
   III - Gratificação de Qualificação de 5 (cinco) graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo;
   IV - Gratificação de Qualificação de 7 (sete) graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de novo curso superior, desde que o novo curso guarde correlação com as atividades desenvolvidas na Câmara;
   V - Gratificação de Qualificação de 7 (sete) graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de especialização, em curso correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
   VI - Gratificação de Qualificação de 10 (dez) graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado;
   VII - Gratificação de Qualificação de 12 (doze) graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado;
   VIII - Gratificação de Qualificação de 1 (um) grau para os servidores que comprovarem participação em palestras ou cursos de aperfeiçoamento, correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 30 (trinta) horas;
   IX - Gratificação de Qualificação de 2 (dois) graus para os servidores que comprovarem participação em palestras ou cursos de aperfeiçoamento, correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 60 (sessenta) horas.

Art. 25. O servidor da Câmara de Vereadores que estiver cedido para outro órgão, poderá requerer a Gratificação de Qualificação a qualquer tempo, passando a percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir suas funções no cargo de origem.

Art. 26. O servidor tem direito à Gratificação de Qualificação desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - estar em efetivo exercício na Câmara Municipal de Vicente Dutra;
   II - não ter sofrido pena disciplinar durante o período de 2 (dois) anos, imediatamente anteriores à data do requerimento.

Art. 27. Não será concedida Gratificação de Qualificação ao servidor em estágio probatório e ao inativo.

Art. 28. Para efeito da concessão de Gratificação de Qualificação, nos casos previstos nesta Lei, observar-se-á o seguinte:
   I - serão considerados os cursos ou outros eventos, concluídos após a publicação desta Lei;
   II - para os casos previstos nos incisos VIII e IX do art.24 desta Lei, se o somatório do número de horas for superior a 60 (sessenta), serão concedidos apenas 2 (dois) graus, ficando o restante das horas, a serem consideradas em novo requerimento;
   III - fica vedado o cômputo de um mesmo certificado ou diploma para mais de uma contagem de grau, para fins de Gratificação de Qualificação, ressalvado o caso previsto no inciso II, deste artigo;
   IV - o servidor somente poderá apresentar novo requerimento para fins de Gratificação de Qualificação, passados 2 (dois) anos da apresentação do anterior.

Art. 29. Para o fim de comprovar o direito à Gratificação de Qualificação, serão considerados válidos os seguintes eventos:
   I - cursos de ensino médio, técnico de nível médio ou pós médio, ou de ensino superior, devidamente reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação;
   II - cursos de especialização, mestrado e doutorado, devidamente reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Educação;
   III - cursos, seminários, palestras e outros eventos de aperfeiçoamento, ofertados por instituições devidamente constituídas e com abordagem de temas correlatos com as atividades da Câmara de Vereadores.

Art. 30. Cada grau, para fins de Gratificação de Qualificação, corresponde a 1,0% (um por cento), incidente sobre o vencimento da classe em que esteja o servidor, de acordo com a categoria funcional à qual pertença o requerente.

CAPÍTULO V - GESTÃO DE CARREIRA

Art. 31. O Acompanhamento do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Vicente Dutra fica a cargo do setor de pessoal e da mesa diretora, com as seguintes atribuições:
   I - analisar, periodicamente, o Plano de Carreira;
   II - propor alterações ao Plano de Carreira;
   III - analisar requerimentos e recursos dos servidores, relativos ao Plano de Carreira.

Art. 32. Os servidores que discordarem do resultado de suas promoções, terão direito de interpor recurso fundamentado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da divulgação do resultado.

Art. 33. O requerimento deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para análise e decisão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

CAPÍTULO VI - ENQUADRAMENTO

Art. 34. Enquadramento é o ajustamento do servidor no Quadro de Pessoal, em cargo e classe, de acordo com as condições e requisitos específicos e os interesses da Câmara Municipal.

Art. 35. O enquadramento do servidor no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vicente Dutra dar-se-á, observado o seguinte:
   I - todo servidor deverá ser enquadrado em cargo correlato àquele para o qual prestou concurso, respeitadas as condições individuais de cada um e especificações estabelecidas nesta Lei;
   II - nenhum servidor será enquadrado com base no Exercício de qualquer função em substituição;
   III - nenhum servidor será enquadrado em cargo que exija grau de escolaridade superior àquele para o qual tenha concorrido através de concurso público.
   Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 36. O servidor que discordar do seu enquadramento terá o direito de interpor recurso, fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do ato que efetivou o enquadramento.
   Parágrafo único. Somente serão aceitos recursos dos servidores, nos seguintes casos:
      I - redução de vencimento;
      II - rebaixamento funcional;
      III - adoção de critérios arbitrários ou em contrariedade ao disciplinado nesta Lei.

TÍTULO III - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 37. O Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Câmara Municipal é o seguinte:

DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE DE CARGOS/FUNÇÕES
FORMA DE PROVIMENTO-PADRÃO DE VENCIMENTO
Assessor da Presidência
01
CC-1 ou FG
Diretor da Câmara
01
CC-2 ou FG
Assessor Jurídico
01
CC-3 ou FG

Art. 38. Os Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), referidos no quadro apresentado no art. 37 desta Lei, são de livre e exclusiva nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, destinando-se exclusivamente aos encargos de Assessoramento, Chefia e Direção.
   Parágrafo único. Um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão deverá ser ocupado por servidores efetivos, sob a forma de Função Gratificada.

Art. 39. As Funções Gratificadas deverão ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, do próprio quadro de servidores da Câmara ou de outros órgãos, postos a disposição do Poder Legislativo Municipal.

Art. 40. O servidor público do quadro de provimento efetivo, designado para exercer cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do Cargo em Comissão ou pelo vencimento do cargo de provimento efetivo que ocupa, acrescido de uma Função Gratificada correspondente.

Art. 41. As atribuições e a carga horária dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas estão previstas no Anexo I desta Lei e devem guardar observância às necessidades dos serviços correlatos.

TÍTULO IV - REMUNERAÇÃO

Art. 42. A remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor público, correspondente à soma do vencimento do cargo, acrescido dos adicionais e outras vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 43. O vencimento é o valor mensal estabelecido na Tabela de Vencimentos, pago ao servidor público pelo efetivo exercício.

Art. 44. Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência, registrado no art. 48, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.293, de 28.05.2013)

COEFICIENTE
Padrão de vencimentos
A
B
C
D
E
1
1,32
1,52
1,75
2,01
2,31
2
2,90
3,33
3,83
4,40
5,06
3
10,00
13,22
13,22
15,20
17,48

   II - cargos de provimento em comissão:
      a) Cargos em Comissão:

PADRÃO DE VENCIMENTO
COEFICIENTE
CC/1
4,00
CC/2
6,00
CC/3
9,00

      b) Funções Gratificadas: FG 50%
   Parágrafo único. O vencimento da Função Gratificada (FG) será calculado em percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo titulado pelo servidor, conforme a classe em que se enquadre, e poderá ser requerida a sua incorporação à remuneração após 5 (cinco) anos de exercício contínuo da função.

Art. 44. (...)
   I - Cargos de provimento efetivo: (redação original)


PADRÃO DE VENCIMENTO
COEFICIENTE
A
B
C
D
E
1
1,20
1,38
1,52
1,76
1,85
2
2,90
3,34
3,67
4,24
>
4,45
3
10,00
11,50
12,66
14,63
15,36

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 45. Os requerimentos de Gratificação de Qualificação poderão ser apresentados desde a publicação desta Lei, observados os regramentos previstos, mas seus efeitos financeiros na remuneração do servidor terão vigência a partir de janeiro de 2011.

Art. 46. Para os servidores efetivos da Câmara Municipal, em exercício na data de 31-12-2009, fica assegurado o direito de contagem de tempo de serviço e condições de merecimento, de acordo com os termos da Resolução 767/95, para a próxima promoção.

Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 48. O valor do Padrão de Referência, utilizado para apuração do valor do vencimento dos cargos efetivos e cargos em comissão, atualmente é de R$ 276,66 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Art. 49. Aplica-se aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais, inclusive, o adicional por tempo de serviço.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 e revoga todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 767/95, de 08-11-1995 e a Lei 2.021/10 de 23 de abril de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 dias do mês de dezembro de 2010

OSMAR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Proceder a limpeza e conservação dos locais de trabalho, fazer arrumação e remoção de moveis, máquinas e utensílios, para proceder a limpeza, quando necessário.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer todo o trabalho de limpeza nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores; proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, moveis, utensílios e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar, secar e encerar o assoalho; retirar o pó de livros, estantes, armários, mesas, cadeiras, poltronas, birôs; fazer a arrumação, conservação e remoção de moveis, materiais e máquinas; cuidar da cozinha, preparar café, chá e chimarrão e servi-los aos servidores, vereadores e visitantes; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais; comparecimento com antecipação mínima de 30 (trinta) minutos, às reuniões da Câmara de Vereadores, incluindo-se sessões ordinárias e extraordinárias; uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETARIO ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos que envolvam a burocracia administrativa, redigir expedientes, proceder a guarda e distribuição de material, elaborar e arquivar atas.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Redigir expedientes administrativos, proceder a aquisição, guarda e distribuição de material, redigir e expedir memorandos, cartas, ofícios, projetos de resolução, decretos, portarias e editais, elaborar e manter atualizados os fichários e arquivos, a distribuição de expedientes, obter informações e fornecê-las aos vereadores, enviar expedientes ao Poder Executivo ou outros órgãos, controlar e manter em dia as correspondências, secretaria reuniões de plenário e de comissões, proceder a lavratura de atas e executar todas as tarefas atinentes e afins ao processo legislativo, bem como realizar o atendimento ao público, além de providenciar documentos e informações requeridas à Secretaria da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência jurídica ao Poder Legislativo Municipal; prestar orientação jurídica; representar o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Representar o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Presidente da Câmara, ou de ofício; patrocinar judicialmente as causas em que o Poder Legislativo seja interessado como autor, réu ou interveniente; preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades; emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; elaborar minutas de contratos e convênios; examinar projetos de leis, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Presidente da Câmara; sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município; examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa da Presidência da Câmara; promover ações regressivas contra ex-presidentes e servidores ou ex-servidores da Câmara, declarados culpados de causar lesão a direitos, quando o Poder Legislativo tenha sido judicialmente condenado a indenizar; representar o Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado; propor ação civil pública; opinar sobre a elaboração, por parte de Comissão de Licitações, de minutas de instrumentos convocatórios, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados; assistir o Poder Legislativo na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades, públicas ou privadas; estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara Municipal, examinando toda a documentação concernente à transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, em que for interessada a Câmara, examinando a documentação concernente à transação; manter contatos com órgãos judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias; acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), com registro na OAB.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar todas as funções de coordenação, orientação e controle das atividades legislativas da Câmara Municipal.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços legislativos da Câmara Municipal, sob a orientação do Presidente; participar das reuniões coletivas, quando convocado; emitir pareceres e exarar despachos interlocutórios em processos administrativos; prestar, permanentemente, assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores; acompanhar e assessorar o Presidente da Câmara em entrevistas e apresentações; promover a divulgação de atos e atividades desenvolvidas pela Câmara; receber a imprensa, distribuir notícias, agendar entrevistas; fornecer informações publicitárias ao público em geral; divulgar e registrar eventos da Casa; fazer registro fotográfico e ou em vídeo das sessões realizadas pela Câmara; acompanhar e registrar fotograficamente e ou em vídeo as reuniões e eventos determinados pela Presidência; auxiliar o cerimonial nos eventos da Câmara; executar atividades correlatas, que lhe forem determinadas pela Presidência; relações públicas da Mesa; acompanhamento na tramitação das proposições e de seus prazos; executar atividades correlatas determinadas pela Presidência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais; disponibilidade de deslocamentos, visando o bom desenvolvimento de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DA CÂMARA

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de escritório de certa complexidade, que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar processos relacionados aos assuntos gerais da Câmara Municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente legislação básica do município; redigir quaisquer modalidades de expedientes administrativos, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei, elaborar e ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folha de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativo de caixa, organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação, secretariar reuniões, comissões de inquérito e integrar grupos operacionais, fazer a chamada de vereadores, lavrar atas das sessões, receber correspondências para a Câmara, inclusive do Poder Executivo; receber projetos de leis; fazer a numeração das correspondências bem como organizar o arquivo, controlar a frequência dos Vereadores, bem como dos funcionários da Câmara, organizar arquivos, bem como livros de registro de projetos de leis, decretos legislativo, portarias, ordem de serviços e outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Casa; prestar, permanentemente, assistência administrativa à Mesa Diretora; promover medidas relativas as aperfeiçoamento de pessoal; supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, digitação, comunicações, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria e patrimônio; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino superior completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CONFORME LEI Nº 2.101

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar e informar processos administrativos, prestando orientação no que lhe for solicitado; redigir pareceres e informações de sua iniciativa ou quando lhe for solicitado; prestar orientação na redação de expedientes administrativos, tais como memorandos, ofícios, projetos de resolução e de lei, decretos, portarias e editais; revisar, quanto ao aspecto redacional e legal, ordens de serviço, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e similares; expedir parecer redacional, legal e jurídico, além de outros que julgar relevantes, relativos a projetos de leis, bem como de decretos, portarias, resoluções e ordens de serviço; orientar levantamento de bens patrimoniais; fornecer informações aos vereadores; prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais; disponibilidade de deslocamentos, visando o bom desenvolvimento de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima de 18 (dezoito) anos e curso superior completo, com formação em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito).



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®