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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 28/12/2010
DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 13/04/2010
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 767/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.101, de 28.12.2010)

Osmar José da Silva, Prefeito Municipal de Vicente, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Prefeito municipal sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É alterado a art. 3º, art. 24 I e o Anexo I da Resolução 767/95 de 08 de novembro de 1995 pela criação do cargo de Procurador, com carga horária, padrão de vencimentos e atribuições conforme segue:
   § 1º O art. 3º da Resolução 767/95 que trata do Quadro de Provimento Efetivo é acrescido pela seguinte categoria funcional, nº de cargos e padrão:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº CARGOS
PADRÃO
Procurador
01
3

   § 2º O art. 24 I da Resolução 767/95 que trata dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo é acrescido pelo seguinte padrão e coeficientes segundo a classe:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
3
9,00
9,52
9,92
10,36
10,60

   § 3º O Anexo I da Resolução 767/95 é acrescido pelo seguinte:
"ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTOS: OS DETERMINADOS NA RESOLUÇÃO Nº 767/95
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Ser procurador nas ações em que a Câmara Municipal for autora ou ré, bem como bem como executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Desenvolver e praticar todos os atos como procuradores nas ações em que a Câmara Municipal for autora ou ré, examinar e informar processos administrativos prestando orientação no que lhe for solicitado, redigir pareceres e informações de sua iniciativa ou quando lhe for solicitado, prestar orientação na redação de expedientes administrativos, tais como memorandos, ofícios, projetos de resolução e de lei, decretos e editais; revisar quanto ao aspecto redacional e legal, ordens de serviço, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decretos e similares; dar parecer redacional, legal e jurídico, além de outros que julgar relevantes, tanto financeiro quanto administrativo, aos projetos de lei do executivo e do legislativo, bem como a decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, oriundas do legislativo; orientar levantamento de bens patrimoniais; fornecer informações aos vereadores, proceder a conferencia dos serviços na área de sua competência e executar outras tarefas afim do processo legislativo; comandar sob sua orientação os processos administrativos.
c) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
20 (vinte) horas semanais.
d) REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ser advogado e estar devidamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do mês de abril de 2010.

Osmar José da Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Publicado no portal CESPRO em 14/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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