03:12 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 30/05/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA - RS., E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 29/09/1996
ALTERA DISPOSITIVOS E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 666/90 DE 30 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 02/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N° 666/1990, DE 30 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 11/08/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 666/90 DE 30 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 27/03/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 666/90, DE 30 DE ABRIL DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 15/03/2005
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE UM PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 15/03/2005
ALTERA OS ARTS. 26, 27, 29 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1504/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 28/02/2006
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 14/03/2006
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.851, de 27.05.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 23/05/2006
ALTERA OS §§ 4º e 5º E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 14/02/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 14/02/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 28/03/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 15/08/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 26/02/2008
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 15/04/2008
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 27/05/2008
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 03/03/2009
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 23/02/2010
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 09/03/2010
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 25/05/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA ADERIR AO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, A CONTRATAR UM PROFESSOR EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 15/02/2011
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 29/03/2011
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 12/04/2011
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 31/05/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 27/03/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 02/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 22/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 05/02/2013
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA ACIMA DE 100 ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 05/02/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 26/03/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 26/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 09/04/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 24/09/2013
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 26/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 10/06/2014
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 25/02/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 09/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 31/03/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 29/04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 28/05/2015
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 16/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 15/04/2016
ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 07/02/2017
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 17/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 15/12/2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TOMÁZ DE AQUINO ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER QUE A Câmara de Vereadores Aprovou e Ele, Prefeito Municipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargo de professor, estruturados em quatro (04) classes, dispostos gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) oito (08) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) oito (08) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) oito (08) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação, no nível de habilitação em que se encontrar.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º Para efeitos da primeira promoção de que trata este artigo, que ocorrerá a partir da entrada em vigor desta Lei, serão considerados os cursos de atualização e aperfeiçoamento realizados a partir de 1998.
   § 4º Os integrantes do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei, terão seu tempo computado na classe em que se encontram, para fins de promoção a classe seguinte.
   § 5º Somente serão promovidos para a classe subsequente se atendidos os critérios de tempo na classe, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação e ter recebido aprovação na avaliação periódica de desempenho, conforme estabelece neste artigo.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação para fins de promoção, acarretando o retardamento da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - advertência por escrito, dez dias;
   II - falta não justificada em décuplo;
   III - penalidade de suspensão em décuplo, mesmo que convertida em multa;
   IV - licenças para tratar de interesses particulares, pelo período que perdurar a licença;
   V - licença para tratamento em pessoa da família, que exceder a 60 (sessenta) dias;
   VI - condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, até 04 (quatro) anos;
   VII - desempenho de mandado classista;
   VIII - licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, exceto as decorrentes de acidente de trabalho ou moléstia profissional, de gestante em perigo de aborto comprovado;
   IX - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 15. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação e três professores da Rede Municipal de Ensino, eleitos pelo corpo docente ocupantes de cargos efetivos ou estáveis.
   Parágrafo único. A Comissão de Avaliação será designada por ato do Prefeito Municipal e terá mandato de um ano, podendo ser reconduzida por mais um ano.

Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de março a março, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou pedagogia;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento e desde que esteja relacionado à área da educação;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado e desde que esteja relacionado à área da educação.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, serão desenvolvidos e oportunizados ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.
   § 2º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, desde que o aluno não seja prejudicado na sua aprendizagem e na carga horária mínima estabelecida em Lei.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 20. O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
   I - para a área 1, de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal;
   II - para a área 2, de séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 2º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 3º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido o seguinte requisito:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 21. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental, será de 20 horas semanais sendo que 1/3 (um terço) dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 29.04.2015)
   § 1º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação; horas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º O professor da área 2, cujo número de horas em que leciona for inferior á carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.

Art. 21. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental de 1ª a 8ª séries, será de 22 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades.
   § 1º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação; horas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º O professor da área 2, cujo número de horas em que leciona for inferior á carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.
(redação original)
Art. 22. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 horas, de conformidade à necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.423, de 29.04.2015)
   § 1º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 20 horas semanais.
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

Art. 22. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22 horas, de conformidade à necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 horas semanais.
   § 2º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 23. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 24. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargo de professor e de funções gratificadas.

Art. 25. São criados 73 (setenta e três) cargos de professor de 20 horas semanais. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 29.04.2015)
   Parágrafo único. As especificações do cargo de professor é a que consta do Anexo Único desta Lei.

Art. 25. São criados 73 (setenta e três) cargos de professor de 22 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 09.04.2013)
   Parágrafo único. As especificações do cargo de professor é a que consta do Anexo Único desta Lei.

Art. 25. São criados 70 (setenta) cargos de professor de 22 horas semanais.
(redação original)
Art. 26. São criadas as seguintes Funções Gratificadas de 22 (vinte e duas) horas semanais, específicas do magistério: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.504, de 15.12.2003)

Quantidade de Cargos
Denominação
Código
Área de Atuação
 
07
Coordenador Pedagógico
FG-03
Coordenação Pedagógica, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
03
Coordenador de Escrituração Escolar
FG-02
Coordenação de Escrituração Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
03
Supervisor Escolar
FG-03
Supervisão Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
04 (NR)
Diretor de Escola acima de 100 alunos
FG-03
Direção de Escola (nº de cargos alterado de 02 para 04 pela LM 2.261/2013)
06
Diretor de Escola até 100 alunos
FG-01
Direção de Escola
03
Vice-Diretor de Escola acima de 100 alunos
FG-01
Vice-Direção de Escola

   § 1º O exercício das funções gratificadas, poderá recair também em professor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto a disposição do Município, ou permutado, sem prejuízo de seus vencimentos, no órgão de origem.
   § 2º O professor designado para o exercício de função gratificada de que trata este artigo, quando em cedência ou permuta, receberá pela convocação automática para trabalhar em regime suplementar de 22 horas, remuneração na mesma base do regime normal, ou seja, o valor do vencimento básico que percebe no seu órgão de origem, ou o valor do vencimento fixado nesta Lei no nível de habilitação em que se enquadrar, prevalecendo aquele que for maior.
   § 3º O professor investido na função de diretor de escola que funciona em dois turnos e que tenha de 50 a 100 alunos ou mais de 100 alunos, fica, automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos, ficando dispensado de atuar em regência de classe nos dois turnos, caso em que a função gratificada será cumulativa incidindo sobre os dois cargos e/ ou sobre o regime normal e o regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.612, de 15.03.2005)
   § 4º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.722, de 23.05.2006)
   § 5º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, quando designado para atuar em Unidade Escolar, no regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá 50% (cinquenta por cento) do valor da Função Gratificada correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.722, de 23.05.2006)
   § 6º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, quando designado para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em dois turnos de 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá 100% (cem por cento) do valor da Função Gratificada correspondente, em cada um dos cargos e/ou sobre o cargo e o regime suplementar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.722, de 23.05.2006)

Art. 26. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade de Cargos
Denominação Código
Área de Atuação
 
03
Coordenador Pedagógico FG-03 Coordenação Pedagógica, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
02
Coordenador de Escrituração Escolar FG-02 Coordenação de Escrituração Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
02
Supervisor Escolar FG-02 Supervisão Escolar, atuação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou Unidade Escolar em que se julgar necessário.
02
Diretor de Escola acima de acima de 100 alunos FG-03 Direção de Escola
03
Diretor de Escola até 100 FG-01 Direção de Escola
03
Vice-Diretor de Escola acima de 100 alunos FG-01 Vice-Direção de Escola
01
Assessor Técnico Conselho Municipal de Educação FG-01 Assessoramento ao Conselho Municipal de Educação (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.705/2006)

   § 3º O professor investido na função de diretor de escola que funciona em dois turnos e que tenha de 50 a 100 alunos ou mais de 100 alunos, fica, automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos, ficando dispensado de atuar em regência de classe nos dois turnos, caso em que a função gratificada será cumulativa incidindo sobre o regime normal e sobre o regime suplementar.
   § 4º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, fica, automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
   § 5º O professor investido na função de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Escrituração Escolar e Supervisor Escolar, quando designado para atuar 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá 50% (cinquenta por cento) do valor da FG correspondente.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 27. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus. (NR) (é de ser mencionado que as Leis Municipais nºs 2.187/2012, 2.278/2013, 2.344/2014, 2.412/2015, 2.468/2016, 2.504/2017 concederam o reajuste).
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação:
      I - Cargos de Provimento Efetivo.

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
4
A
R$ 798,05
R$ 845,93
R$ 930,53
R$ 1.023,58
B
R$ 877,86
R$ 930,53
R$ 1.023,58
R$ 1.125,94
C
R$ 957,66
R$ 1.015,12
R$ 1.116,63
R$ 1.228,29
D
R$ 1.037,47
R$ 1.099,72
R$ 1.209,69
R$ 1.330,66

      II - Funções Gratificadas:

CÓDIGO
VALOR
FG-01
40% do vencimento da classe e nível a que pertencer
FG-02
50% do vencimento da classe e nível a que pertencer
FG-03
90% do vencimento da classe e nível a que pertencer


Art. 27. (...)
      II - Funções Gratificadas (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.612, de 15.03.2005)

CÓDIGO VALOR
FG-01 40% do vencimento da classe e nível a que pertencer
FG-02 50% do vencimento da classe e nível a que pertencer
FG-03 90% do vencimento da classe e nível a que pertencer


Art. 27. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
      I - Cargos de Provimento efetivo.

CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS:

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
4
A
R$-264,65
R$-344,04
R$-378,45
R$-416,29
B
R$-291,12
R$-378,45
R$-416,29
R$-457,92
C
R$-317,58
R$-412,85
R$-454,14
R$-499,55
D
R$-344,05
R$-447,26
R$-491,98
R$-541,18


      II - Funções Gratificadas:
(redação original)

CÓDIGO
VALOR
FG-01
40% do vencimento básico da Carreira
FG-02
50% do vencimento básico da Carreira
FG-03
90% do vencimento básico da Carreira

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 28. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em classe unidocente;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação pelo exercício em classe especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no exercício de classe unidocente, escola de difícil acesso ou em classe especial e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Unidocente

Art. 29. Ao professor em exercício de classe unidocente de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, será deferida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 15.03.2005)

Art. 29. Ao professor em exercício de classe unidocente de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, será deferida uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira. (redação original)
Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 30. O professor lotado em escola de difícil acesso percebera, como gratificação 10% ou 15%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, de acordo com a distância entre a escola e a sede do Município, conforme classificação a seguir:
   I - 10% (dez por cento) para o professor lotado em escola localizada distante mais de 4 Km (quatro quilômetros) e menos de 12 Km (doze quilômetros), da sede do Município;
   II - 15% (quinze por cento) para o professor lotado em escola localizada distante 12 Km (doze quilômetros) ou mais, da sede do Município.

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 31. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades diretamente ligadas com alunos portadores de necessidades especiais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.612, de 15.03.2005)

Art. 31. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades diretamente ligadas com alunos portadores de necessidades especiais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível inicial da carreira. (redação original)
TÍTULO VII - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 32. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial: ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

TÍTULO VIII - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 33. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e, paritariamente, de entidades representativa do magistério público municipal.

TÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 34. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 35. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 20, § 2º, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 36. A contratação de que trata o inciso II do art. 34, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será por prazo determinado, sempre até o final do ano letivo;
   III - somente poderão se contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 37. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico, de acordo com o nível de habilitação do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato ou na rescisão;
   IV - gratificação de classe unidocente, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - gratificação de difícil acesso, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   VI - gratificação de classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   VII - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 39. Os atuais professores da educação infantil e do ensino fundamental de 1ª a 8ª séries, passaram a cumprir o regime de trabalho de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Art. 40. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 41. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 42. O Poder Executivo Municipal poderá instituir por lei ou regulamentar por decreto o sistema de avaliação de desempenho para fins de promoção de classe, no que se refere ao critério de merecimento.

Art. 43. Todo o membro do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44. A designação para o exercício nas unidades escolares é fixado por ato do Chefe do Poder Executivo em função das necessidades decorrentes da rede escolar pública municipal.

Art. 45. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal 666/90, de 30 de abril de 1990; Lei Municipal 1.102/96 de 29 de outubro de 1996; Lei Municipal 1.126/97 de 02 de maio de 1997; Lei Municipal 1.211/99 de 11 de agosto de 1999; e Lei Municipal 1.441/2003 de 27 de março de 2003.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA (RS), em 15 de dezembro de 2003.

TOMÁZ DE AQUINO ROSSATO
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado por área de atuação, sendo a área 1 correspondente à educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental, e a área 2, as séries finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena com habilitação específica, ou em curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ ou anos iniciais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou pedagogia, nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, para o exercício, de forma alternada ou concomitante com a docência, de funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
Idade: 18 anos completos.

ATRIBUIÇÕES

   1. Docência na educação básica, incluído, entre outras, as seguintes atribuições:
      1.1 Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
      1.2 Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
      1.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      1.4 Estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      1.5 Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
      1.6 Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      1.7 Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
      1.8 Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
   2. Atividades de apoio técnico-administrativo-pedagógicas direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, coordenação, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
      2.1 Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
      2.2 Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
      2.3 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
      2.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
      2.5 Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
      2.6 Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
      2.7 Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola:
      2.8 Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
      2.9 Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
      2.10 Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
      2.11 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
      2.12 Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo utilidade do ensino.

Vicente Dutra, 15 de dezembro de 2003.

Tomáz de Aquino Rossato
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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