03:10 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 27/12/1995
IMPLEMENTA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE ÁREAS SUBURBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.340, de 27.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 14/01/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/02/2002
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.402, de 05.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 30/08/2002
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXECUÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 11/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 11/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 7 DO ANEXO 3 DA LEI MUNICIPAL 1340/2001, QUE TRATA DOS VALORES DE TAXAS DE ÁGUA E TELEFONE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 27/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DO ANEXO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001, QUE TRATA DOS VALORES DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.987, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 27/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 25/11/2008
ALTERA A TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITVBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 11/11/2008
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001 EM SEU ANEXO 2 ITEM I, LETRAS "D 2" E "D 3" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 29/12/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DO ANEXO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001, QUE TRATA DOS VALORES DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 28/08/2012
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001 EM SEU ANEXO 2 ITEM I, LETRA "C" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 28/08/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2001 E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 50% NOS VALORES REFERENTE A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 27/12/2001

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA - RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TOMÁZ DE AQUINO ROSSATO, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a legislação Tributária do Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);
      b) Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
      c) Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
         1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante;
         2 - Execução de Obras;
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos.
      d) Licenciamento Ambiental; (AC) (taxa acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 1.988, de 29.12.2009)
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR.

Art. 3º É fato gerador:
   I - Do imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definida na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Transmissão de "Inter -Vivos" (ITBI), por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
      b) Exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramento, indicando em pelo menos um dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      IV - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel considerado;
      V - Sistema de esgoto sanitário.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - Terreno, o imóvel não edificado.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - Ao estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - Ao prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência própria.
      II - de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1% (um por cento) sobre o valor venal apurado do imóvel no respectivo perímetro que se localizar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.236, de 28.08.2012)
   § 3º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista sobre o valor venal no perímetro urbano em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, I e II, letra "b" do artigo 19.
   § 4º Considera-se prédio condenado àquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.

Art. 6º (...)
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 3,00% (três por cento) sobre o valor venal apurado do imóvel no respectivo perímetro em que se localizar.
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   II - Na avaliação das áreas suburbanas do Município, caracterizadas como Glebas não fracionadas como loteamentos e que não sejam tributadas pelo Imposto Territorial Rural - ITR;
   III - No caso de áreas suburbanas, caracterizadas como Glebas, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou LOTE individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área.

Art. 8º O preço do metro quadrado nas áreas suburbanas, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcela correspondentes às construções.
   III - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - Qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contratos de construções;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do metro quadrado das áreas suburbanas e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por Lei e atualizados observados os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade Financeira Municipal - UFM (com variação do IGPM (Índice Geral de Preço Médio), no período anual considerado e sucessivamente, por índice que vier a substituí-la ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, e o valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 13. O prédio e o terreno estão sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 14. A inscrição é promovida:
   I - Pelo proprietário;
   II - Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - Pelo promitente comprador;
   IV - De oficio, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e na inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 15. A inscrição do que trata o artigo anterior é procedida mediante comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se trata de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 16. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - A alteração resultante da construção, ampliação, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento ou englobamento de área;
   III - A transferência da propriedade ou domínio;
   IV - A mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será procedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 17. Na inscrição do prédio, ou terreno, serão observadas as seguintes:
   I - Quando se tratar de prédios:
      a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder há entrada principal, e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e sendo estas iguais pela de maior valor;
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) Interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) De esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas correspondem a unidades independentes.

Art. 18. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações de que trata o artigo 16, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - Indicações dos lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - As inscrições de contrato ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso do prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no registro de imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de registro do título no registro de imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 19. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será precedida:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 20. O lançamento será feito em nome sobre o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de outros para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.498, de 11.12.2003)

Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 1.498/2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156. inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (...)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde. assistência médica e congêneres.
         4.01- Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde. prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - ...
         7.15 - ...
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart. service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service. Hotelaria marítima. motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 -
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas: coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão. fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metro viários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação. manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
         28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica. eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 22. O imposto não incide sobre: (NR LM 1.498/2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 23. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LM 1.498/2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Vicente Dutra sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, refeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa:
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      Xl - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem. no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista:
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista:
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metro viário. no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Vicente Dutra, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Vicente Dutra relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
(NR LM 1.498/2003)

Art. 24. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR LM 1.498/2003)

Art. 25. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 1.498/2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 23 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 26. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 1.498/2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia. rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 27. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR LM 1.498/2003)
§ 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 28. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados. bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 1.498/2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento

Art. 29. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 1.498/2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis:
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços:
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição
(NR LM 1.498/2003)

Art. 30. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 21 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 1.498/2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 31. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 1.498/2003)

Art. 32. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 1.498/2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 1.498/2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 34. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 1.498/2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 40,
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento
(NR LM 1.498/2003)

Art. 35. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LM 1.498/2003)

Art. 36. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 1.498/2003)

Art. 37. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 1.498/2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de ofício.

Art. 38. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LM 1.498/2003)

Art. 39. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 1.498/2003)

Art. 40. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR LM 1.498/2003)

Art. 41. A guia de recolhimento, referida no art. 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR LM 1.498/2003)

Art. 42. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 28, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 1.498/2003)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 21. O "Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza" é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, e seu fato gerador é a prestação de serviços de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se "serviços", nos termos da Legislação Federal pertinente:

Item
Descrição dos serviços
01
Médicos, Dentistas e Veterinários
02
Enfermeiros, Protéticos (próteses dentárias), Fonoaudiólogos, Obstetras, Psicólogos, Ortópticos, Fisioterapeutas e Massoterapeutas
03
Laboratórios de Análises Clínicas e eletricidade médica
04
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação e/ou repouso, sob orientação médica
05
Advogados ou provisionados
06
Agentes de propriedade industrial
07
Agentes de propriedade artística e/ou literária
08
Peritos e avaliadores
09
Tradutores e intérpretes
10
Despachantes
11
Economistas
12
Contadores, Auditores, Guarda-Livros e Técnicos em Contabilidade
13
Organização, programação, planejamento, assessoria e processamento de dados, consultoria técnica, financeira e/ou administrativa - exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviços
14
Datilografia, estenografia, secretaria e expedientes
15
Administração de bens e negócios, inclusive consórcios e/ou fundos mútuos para aquisição de bens - não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras
16
Recrutamento, colocação e/ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos, por ele contratados
17
Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas
18
Projetistas, Calculistas e Desenhistas Técnicos
19
Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive de serviços auxiliares e/ou complementares - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fiquem sujeitos ao ICMS
20
Demolição, conservação ou reparação de edifícios e prédios, inclusive de elevadores neles instalados, estradas, pontes e congêneres - exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fiquem sujeitas ao ICMS
21
Limpeza de imóveis
22
Raspagem e lustração de assoalhos
23
Desinfecção, dedetização e higienização
24
Lustração de bens móveis - quando o serviço for prestado a usuário final do objeto acabado
25
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, salões de beleza, tratamentos de pele e outros serviços relacionados com a estética física
26
Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres
27
Transporte e comunicação de natureza estritamente municipal
28
Diversões públicas:
  a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "táxi-dancig" e congêneres;
  b) exposições com cobrança de ingresso
  c) boliches, bilhares e outros jogos permitidos;
  d) bailes, "matinês", "shows", festivais, recitais e congêneres;
  e) competições esportivas ou de destreza física e/ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
  f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer meio, equipamento e/ou processo.
29
Organização de festas, "buffet" - exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, por estarem sujeitas ao ICMS
30
Agências de turismo, passeios, excursões e guias de turismo
31
Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis - exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59
32
Agenciamentos e representações de qualquer natureza, não incluídos nos itens 31, 58 e 59
33
Análises técnicas e emissão de parecer
34
Organização de feiras e mostras, congressos e congêneres
35
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas e/ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais de publicidade, por qualquer instrumento, processo ou meio
36
Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive "guarda-móveis" e correlatos
37
Depósitos de qualquer natureza - exceto depósitos em bancos ou em outras instituições bancárias
38
Guarda e estacionamento de veículos
39
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres - o valor da alimentação, quando já incluído no preço da diária ou mensalidade fica sujeito ao imposto sobre serviços
40
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos
41
Conserto e restauração de quaisquer objetos, inclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICMS
42
Recondicionamento de motores - o valor das peças fornecidas pelo prestador dos serviços, fica sujeito ao ICMS
43
Pintura de objetos não destinados à comercialização e/ou industrialização - exceto os serviços relacionados com imóveis
44
Ensino, em qualquer grau ou de qualquer natureza
45
Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário do serviço
46
Tinturaria e lavanderia
47
Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização e/ou industrialização
48
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por esse fornecido - exceto a prestação a poder público, autarquia, empresas concessionárias de reprodução de energia elétrica
49
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
50
Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de áudio (som e ruídos) e dublagem e mixagem sonoros
51
Cópias de documentos e outros papéis, plantas, croquis e desenhos, por qualquer meio ou processo, não incluídos no item 50
52
Locação de bens móveis
53
Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, reprografia e fotolitografia
54
Guarda, tratamento e adestramento de animais
55
Florestamento e reflorestamento
56
Paisagismo e decoração - exceto o material fornecido para execução, sujeito ao ICMS
57
Recauchutagem, conserto e regeneração pneumáticas
58
Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio e de seguros
59
Agenciamento, corretagem e intermediação de títulos diversos - exceto os serviços executados e prestados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores, e sociedades de corretores, regularmente autorizadas para funcionamento, na forma da Lei
60
Encadernação de livros e revistas
61
Aerofotogrametria
62
Cobranças, inclusive de direitos autorais
63
Distribuição de filmes cinematográficos, em película ou em vídeo cassete
64
Distribuição e venda de bilhetes de loterias diversas
65
Empresas funerárias
66
Taxidermista
  Outros aqui não relacionados

Art. 22. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 23. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
   § 1º A regular inscrição/cadastro do prestador de serviços, nessa qualidade e estabelecido neste Município, junto da Administração Pública Municipal, pressupõe sua atividade e, por isso, a ocorrência do fato gerador.
   § 2º A contratação do prestador de serviços, nessa qualidade, pela Administração Pública Municipal, estabelecido ou não neste Município, até a adimplência ou a rescisão do contrato, pressupõe sua atividade e, por isso, a ocorrência do fato gerador.
   § 3º Não havendo inscrição/cadastro do prestador de serviços, nessa qualidade, junto da Administração Pública Municipal, sendo pública e notória pressupõe-se a ocorrência de sua atividade e, por isso, também a ocorrência do fato gerador e, para efeito de regular tributação, deverá o prestador declarar-se contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal e requerer seu enquadramento, a apuração do valor do imposto devido correspondente a atividade, devendo efetuar seu recolhimento num prazo de até 05 (cinco) dias.
      a) Para esta hipótese, a guia de recolhimento com a descrição e referências atinentes, do imposto apurado e recolhido, comprovará a situação de regularidade do contribuinte;
      b) A guia de recolhimento servirá como comprovante de regularidade somente para as hipóteses previstas neste § 3º, não vindo a mesma a substituir nem suprir a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo órgão competente, quando solicitada na forma da Lei;
      c) Para esta hipótese, por qualquer meio constatada a situação de irregular cumprimento do disposto no § 3º, ao contribuinte será atribuída a condição de inadimplência, no valor do tributo devido mais multa pela infração de 10% (dez por cento), aplicada sobre o principal;
      d) Para esta hipótese, por qualquer meio constatada a situação de irregular cumprimento do disposto no § 3º, além do já referido no item "c" deste parágrafo, estará incorrendo o devedor nos crimes de sonegação fiscal e fraude contra a Fazenda Pública, ficando o mesmo sujeito às sanções legais e seus efeitos.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 24. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestadores de serviço, que a façam diretamente à Administração Pública deste Município, será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor total do serviço.
      e) Para esta hipótese, não se aplica ao contribuinte o enquadramento previsto nas atividades listadas no parágrafo único do art. 21, desta Lei;
      f) O valor correspondente ao imposto devido será retido por ocasião de cada pagamento, aplicada a alíquota prevista neste § 1º;
      g) Se o pagamento for efetuado de forma parcelada, a cobrança do imposto se dará de forma igualmente fracionada, aplicada a alíquota prevista neste § 1º a incidir sobre o valor e por ocasião de cada pagamento;
      h) Sendo os valores de cada pagamento previamente fixados em contrato, poderá o prestador optar pelo pagamento do imposto em uma única parcela, mediante requerimento a ser deferido pelo Chefe do Executivo Municipal, fazendo jus então a desconto de 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;
      i) Se o contrato sofrer "aditivos" e que esses impliquem em acréscimos nos valores respectivos, o imposto incidirá sobre o pagamento dos mesmos e, havendo "saldos" para a adimplência, haverá a incidência também sobre os valores correspondentes, desde que ainda não tributados.
   § 2º Quando se tratar de prestadores de serviço, sujeitos á tributação na forma do "caput" do presente Artigo, será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do serviço.
      a) A comprovação formal contábil da base de cálculo adotada para a apuração do imposto devido, bem como o rol de contribuintes aí enquadrados, daqueles já listados no Anexo 2, III desta Lei, será definida em Decreto do Executivo Municipal;
      b) A cobrança será efetuada em UFM (Unidade Financeira Municipal), convertida ao valor expresso em moeda nacional corrente, utilizando-se o índice oficial adotado, no momento de seu pagamento.
   § 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e que a comprovação formal contábil da base de cálculo do imposto não seja acessível à apuração por parte da Administração Pública Municipal, o valor devido será calculado e cobrado em uma única parcela anual, por meio de valores já estabelecidos em função da natureza do serviço, na forma do disposto no Anexo 2, III, desta Lei.
      c) A cobrança será efetuada em UFM (Unidade Financeira Municipal), convertida ao valor expresso em moeda nacional corrente, utilizando-se o índice oficial adotado, no momento de seu pagamento;
      d) Para os prestadores de serviços estabelecidos neste Município e que sua atividade tenha continuidade temporal comprovada através de inscrição/cadastro e alvará desta Fazenda Pública, o pagamento do imposto se dará anualmente, nos prazos fixados em Decreto do Executivo Municipal;
   § 4º Na prestação de serviços a que se referem os itens 19, 20 e 55 do parágrafo único do artigo 21, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - Valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 5º Quando os serviços a que se referem os itens 01, 02, 09 e 59 do Parágrafo Único do artigo 21, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 25. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicilio do prestador;
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 26. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser atribuída pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte que não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISSQN.

Art. 28. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 29. A atividade não prevista no Anexo 2 será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 30. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 21 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 31. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 32. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento no disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.

Art. 34. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 40.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 35. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 36. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado no anexo, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquela em que teve início.

Art. 37. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de oficio.

Art. 38. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 39. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 40. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês que ocorrer a cessação, respectivamente, para atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 41. A guia de recolhimento, referida no artigo 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 42. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 26, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
Seção I - Da Incidência

Art. 43. O imposto sobre a transmissão "Inter - Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou cessão física, como definidos na Lei Civil:
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 44. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transmitir em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - Na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na doação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso da meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 45. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo em sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 46. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direitos, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 47. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou de direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 48. São, também bases de cálculo do Imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 49. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguinte documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 50. A alíquota do Imposto é:
      I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
         a) sobre o valor efetivo financiado: 0,5% (meio por cento);
         b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
      II - Nas demais transmissões 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento) mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição de imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 51. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade:
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra ou venda com pacto de melhor comprador;
   V - Na usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - Na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação, de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de quota de capital;
   X - Na transmissão, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos descritos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições do inciso IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 52. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliãs, Escrivãs e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliãs ou os Escrivãs farão constar, nos atos e termos que lavrarem, avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório de reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção Tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
Seção I - Da Incidência

Art. 53. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 54. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo anterior será sempre resultante de pedido por REQUERIMENTO.
   Parágrafo único. A Taxa será devida:
      I - Por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - Tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - Por inscrição em concurso;
      IV - Outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.

Art. 55. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis do anexa I desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 56. A Taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 57. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cuja divisão urbana seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) Coleta de lixo;
   b) Limpeza e conservação de logradouro.

Seção II - Da base de Cálculo

Art. 58. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculado por alíquotas fixas tendo por base a (UFM) Unidade Financeira Municipal, na forma do anexo II, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Seção III - Do lançamento e Arrecadação

Art. 59. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feita anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
Seção I - Da incidência e Licenciamento

Art. 60. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no município, se instala para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 61. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pela Verificação de funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailer ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo ALVARÁ, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailers ou stand:
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 63. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes no anexa II, tendo por base a (UFM) Unidade Financeira Municipal.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será Lançada:
   I - Em relação à licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio;
   II - Em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente Municipal promover a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 61, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - Em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do ALVARÁ, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da Licença.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 65. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - A fixação do Alinhamento;
      II - Aprovação ou revalidação do projeto;
      III - A vistoria e a expedição da Carta de Habite-se;
      IV - A prorrogação do prazo para execução de obras;
      V - Aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 66. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obras será comprovada mediante

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 67. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes no Anexo III, desta Lei, tendo por base a (UF’M) Unidade Financeira Municipal.

Seção III - Do Lançamento

Art. 68. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Vide LM 1.399/2002)
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e cálculo

Art. 69. A contribuição de melhoria tem como fato gerador:
   I - A execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada;
   II - A valorização do imóvel.

Art. 70. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 71. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouro;
   III - Instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - Proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - Aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - Outras obras similares, de interesse público.

Art. 72. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 73. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 74. No custo das obras públicas serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação administração e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos no orçamento do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 75. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 76. As obras Públicas, para efeito de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - Quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   § 1º No edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da contribuição de melhoria a 70% (setenta por cento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, 80% (oitenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.
   § 2º Quando se tratar de obras de interesse público, provenientes de programas ou convênio com o objetivo de atender classes sociais de baixa renda, os percentuais de que trata o parágrafo anterior, poderão ser estabelecidos em Lei Ordinária específica.

Seção IV - Da Faixa da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis.

Art. 77. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - A zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   Il - A determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados com o melhoramento;
   IV - A contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 78. É o executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis fronteiros e lindeiros ao respectivo logradouro público, e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 79. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - Delimitações das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - Memorial descritivo do projeto;
   III - Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 80. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 81. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - Valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - Prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - Prazo para impugnação;
   IV - Local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Executivo Municipal, contra:
      I - Erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - Cálculo dos índices atribuídos;
      III - Valor da Contribuição de melhoria;
      IV - Número de prestações.

Art. 82. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 83. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 84. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo contribuinte, pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda divisão fiscal ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 85. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 81, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança dos tributos.

Art. 86. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 87. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 88. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 89. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências e;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - Livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificadas, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento, com base em outro elemento que o mesmo der como suficiente, devendo ser fundamentado.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 90. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 91. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apurados por autuação, com fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 92. Considera-se iniciado o procedimento fiscal - administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido ao regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 93. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CNPJ e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstância pertinente;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - Cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto da infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do atuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 94. O auto da infração deverá ser lavrado por funcionário habilitado para este fim, por fiscais, inspetor tributário ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 95. Os contribuintes são intimados dos lançamentos do tributo e das infrações previstas em que tenham ocorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 96. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - De edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 97. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 98. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra C do inciso VI, do artigo 102 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 99. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 102 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 100. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamações ao Titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas alíneas seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, o da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão " Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta porcento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 101. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 100, quando deferido, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 102. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - Igual a 25 (vinte cinco por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:
      a) Instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) Prestar a declaração, prevista no artigo 33 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - Igual a 50% (cinquenta por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - De 10 (dez) (UFM) Unidade Financeira Municipal, quando:
      a) Não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) Deixar de conduzir ou de afixar o ALVARÁ em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - De 50 (cinquenta) (UFM) Unidade Financeira Municipal, quando:
      a) Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) Responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - De 30 (trinta) (UFM) Unidade Financeira Municipal, quando deixar de emitir nota fiscal de venda, prestação de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) (UFM) Unidade Financeira Municipal:
      a) Na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) Quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículos de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) Quando infringir o dispositivo desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - De 50 (cinquenta) a 100 (cem) (UFM) Unidade Financeira Municipal, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médios e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 103. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica, no mesmo exercício.

Art. 104. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 105. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo, nos casos previstos no inciso I do artigo 102.
   II - 5% (cinco por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 106. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através da cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva judicial.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 107. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de maio, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou por Decreto do poder Executivo Municipal, quando o aumento for igual a variação do IGPM (índice Geral de Preço Médio) no período anual considerado;
   II - O Imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita a alíquota fixa, em uma só vez, no mês de março, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou Decreto do Poder Executivo Municipal.
      b) no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.
   III - O imposto sobre transmissão "Inter - Vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura:
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do auto ou, havendo licitação e do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição o ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto do imóvel concedido pelo Juiz de Execução no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância do que trata o parágrafo III do artigo 51, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 1º dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      I) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto de imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou de existência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do fato no ofício competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra n, deste inciso elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
      V - As taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - expediente;
         2 - licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;
   VI - A contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao da Unidade Financeira Municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 108. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutiva, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no artigo 36 de um só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 37 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - No que respeita à taxa de licença para localização no ato do licenciamento.

Art. 109. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão acrescidos de multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.346, de 14.01.2002)

Art. 109. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 5% (cinco por cento) ao mês e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (redação original)
Art. 110. A correção monetária obedecerá a variação da UFM - Unidade Financeira Municipal, e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 111. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 112. A inscrição de crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 113. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso, dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que originara o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 114. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a vinte e quatro parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 115. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 116. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fim de cálculo, a data de efetivo pagamento.

Art. 117. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - Certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - Cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 118. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 119. Quando a dívida estiver sendo paga em prestação, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
   I - Entidade cultural, esportiva, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, que estejam em atividade;
   II - Sindicatos e associações de classes;
   III - Entidades hospitalares não enquadradas no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuitas a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - Proprietários de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, para uso exclusivo de entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - Proprietário de terreno sem utilização, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   § 1º Somente serão atingidos pela isenção previstos neste artigo, nos casos referidos.
   § 2º Para se beneficiar da isenção, o interessado deverá requere-la, com toda a documentação comprobatória, devendo renova-la para cada exercício.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
   I - As entidades enquadradas no inciso I e II do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidos no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - A pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre;
   III - O serviço artesanal cujo produto seja resultado do trabalho executado por até duas pessoas físicas.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.

Art. 122. É isento do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - Da casa própria situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 1.000 (um mil reais) UFM (Unidade Financeira Municipal).
   § 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeito de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escrituração, prova de licenciamento para construir fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores da (UFM) Unidade Financeira de Referência, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º A isenção de que tratam o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 123. O beneficio da isenção de pagamento deverá ser requerido, nos termos desta Lei em vigência:
   I - No que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A partir:
      a) Do exercício seguinte, quando solicitado até 30 (trinta)) de novembro;
      b) Da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) A partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) A partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) A partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro de 30 (trinta) dias seguintes.
   III - No que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 124. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, com documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 125. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à Margem da Ficha Cadastral.

Art. 126. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - Até o exercício em que tenha regularizado sua situação o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débitos perante a Fazenda Municipal;
   II - A área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
   III - Isenção de Taxas:
      a) Escolas Municipais, Estaduais e Entidades Filantrópicas.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 128. O valor do IPTU, que for pago em uma única parcela até o dia 31 de março do seu correspondente exercício, terá redução de 30% (trinta por cento) no ato do pagamento. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.693, de 27.12.2005)

Art. 128. O valor do IPTU, que for pago em única parcela até o dia 31 de março do seu correspondente exercício, terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) no ato do pagamento. (redação original)
Art. 129. Será facultado à Fazenda Municipal ou ao Fisco competente, quando não cumprido o que estabelece o artigo 60 desta Lei, além das penalidades previstas no artigo 102 da mesma, lacrar os estabelecimentos enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 130. Na hipótese de parcelamento do pagamento dos tributos, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pela UFM (Unidade Financeira Municipal) ou pelo seu sucedâneo na data de seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para o pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 131. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei, ou na forma da Lei, determina a incidência da correção monetária. Após efetuada a correção monetária, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento) e mais juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.346, de 14.01.2002)
   § 1º No final do exercício, os valores do tributo e demais incidências serão lançados em Dívida Ativa.    § 2º No ato da inscrição em Dívida Ativa o débito será acrescido de 5% (cinco por cento), sem prejuízo no disposto no caput deste artigo.

Art. 131. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de Correção Monetária. Após efetuada a Correção Monetária, aplicar-se -a multa de 5% (cinco por cento) ao mês, e mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. No final do exercício, os valores do tributo e das demais incidências serão lançados em Dívida Ativa.
(redação original)
Art. 132. Os Prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 133. Leis ordinárias próprias poderão especificar exceções ou resolver casos omissos ao presente Código Tributário.

TÍTULO XI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
CAPÍTULO I

Art. 134. A prova de quitação do débito de origem tributária será feita por Certidão Negativa expedida à vista do requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição.

Art. 135. A Certidão Negativa será fornecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
   Parágrafo único. Havendo débitos vencidos, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.

Art. 136. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 137. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda municipal responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não inclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 138. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da Certidão Negativa dos tributos a que estiverem sujeitos estes estabelecimentos, sem prejuízo de responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 139. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou por reconhecimento da imunidade com relação aos tributos ou qualquer outro ônus relativo ao imóvel até o ano da operação inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras e enfiteuses, anticrese, e hipoteca arrematamento ou locação.
   Parágrafo único. A Certidão Negativa será obrigatoriedade no ato de que trata este artigo.

Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.348, de 27.02.2002).

Art. 140. O Valor da (UFM) Unidade Financeira Municipal para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 1,27, (um real e vinte sete centavos).
   Parágrafo único. O Valor da (UFM) Unidade Financeira Municipal, será atualizada mensalmente de acordo com a variação do IGPM (índice Geral de Preço Mercado) determinado pelo Governo Federal e no caso de sua extinção, substituída pelo seu sucedâneo, a contar da data de publicação desta Lei.
(redação original)
Art. 141. A regulamentação deste Código, no que couber será feita por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou por Decreto do Poder Executivo Municipal quando for o caso.

Art. 142. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 143. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que dispõem sobre a matéria do referido CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Gabinete do Prefeito Municipal, Vicente Dutra/RS, em 27 de dezembro de 2001.

TOMÁZ DE AQUINO ROSSATO
Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS




ANEXO 1

TRANSPORTE COLETIVO

I - Os preços das Passagens, Excursões e Viagens do Transporte Coletivo Municipal serão os seguintes:  
   a) Passagens no interior do Município
1 UFM
   b) Por Km rodado em via asfaltada
1 UFM
   c) Por Km rodado em via não asfaltada
1,5 UFM
   d) Hora do motorista parado
2 UFM


ANEXO 2

TABELA DE IMPOSTOS

   I - Para efeito de cálculo venal às propriedades urbanas prediais e imobiliárias, são fixadas as seguintes tabelas, por metro quadrado:
      a) PREDIAL URBANO:

ITEM
ACABAMENTO
ALVENARIA
MISTA
MADEIRA
 
a.1
MAU
130,56 UFM
125,00 UFM
120,00 UFM
(NR LM 1.346/2002)
a.2
SIMPLES
140,80 UFM
135,00 UFM
130,56 UFM
a.3
BOM
152,32 UFM
140,00 UFM
135,68 UFM
a.4
SUPERIOR
156,16 UFM
151,04 UFM
147,20 UFM


   I -(...)
      a) (...)
(redação original)

ITEM
ACABAMENTO
ALVENARIA
MISTA
MADEIRA
a.1
MAU
130,56 UFM
163,00 UFM
158,92 UFM

      b) IPTU DOS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÕES:
         b.1) Para apuração do IPTU dos imóveis com edificações, fica instituída a alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência própria e de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), nos demais casos, sobre o valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.346, de 14.01.2002)

         b.1) Para a apuração do IPTU dos imóveis com edificações, fica instituída a alíquota de 0,256% (zero vírgula duzentos e cinquenta e seis por cento) sobre o valor venal apurado do imóvel. (redação original)
      c) PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA URBANA (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.235, de 28.08.2012)
Para obtenção do "valor venal" do imóvel, será apurada a área total do mesmo modo, expressa em m², e multiplicada pelos valores/índices constantes desta tabela, de acordo com o perímetro e sua localização:
Item
Perímetros
UFM
c.1
Primeiro Perímetro
8,0
c.2
Segundo Perímetro
6,5
c.3
Terceiro Perímetro
4,0

      c) PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA:
Para obtenção do "valor venal" do imóvel, será apurada a área total do mesmo, expressa em m², e multiplicada pelos valores/índices constantes desta tabela, de acordo com o perímetro de sua localização. (redação original)
ITEM
PERÍMETROS
UFM
c.1
Primeiro Perímetro
2,569
c.2
Segundo Perímetro
1,287
c.3
Terceiro Perímetro
0,832

      d) ÁREAS SUBURBANAS:
         d.1) Em consequência ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.063/95, de 27 de dezembro de 1.995, fica instituída e implantada a cobrança do "Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU", sobre as áreas suburbanas do Município, caracterizadas como glebas não fracionadas como loteamentos e que não sejam tributadas pelo "Imposto Territorial Rural - ITR".
         d.2) Sobre o valor venal do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.885, de 11.11.2008)
            d.2.1) Para o 1º perímetro - 0,20%
            d.2.2) Para o 2º perímetro - 0,20%
            d.2.3) Para o 3º perímetro - 0,20%
         d.3) Sobre as áreas ocupadas com atividades turísticas ou com outros empreendimentos empresariais de interesse do Município, recairá o tributo sobre a área, desconsiderando-se as edificações e terão as seguintes alíquotas aplicadas sobre o valor venal: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.885, de 11.11.2008)
            d.3.1) Para o 1º perímetro - 0,20%
            d.3.2) Para o 2º perímetro - 0,20%
            d.3.3) Para o 3º perímetro - 0,20%
         d.4) Serão isentos desta tributação as áreas de propriedade das entidades assistenciais, culturais ou de recreação, sem fins lucrativos, bem como das entidades religiosas e Igrejas de qualquer credo.

         d.2) Sobre o valor venal do imóvel, incidirão as seguintes alíquotas:
            d.2.1) Para o 1º perímetro - 0,384%
            d.2.2) Para o 2º perímetro - 0,321%
            d.2.3) Para o 3º perímetro - 0,256%
         d.3) Sobre as áreas ocupadas com atividades turísticas ou com outros empreendimentos empresariais de interesse do Município, recairá o tributo sobre a área, desconsiderando-se as edificações e terão as seguintes alíquotas aplicadas sobre o valor venal:
            d.3.1) Para o 1º perímetro - 1,536%
            d.3.2) Para o 2º perímetro - 1,284%
            d.3.3) Para o 3º perímetro - 1,024%
(redação original)
   II - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1% (um por cento) sobre o valor venal apurado do imóvel no respectivo perímetro que se localizar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.236, de 28.08.2012)

   II - Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto, será de 3% (três por cento), sobre o valor venal apurado do imóvel no respectivo perímetro em que se localizar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.346, de 14.01.2002)

   II - Para imóvel que não possui edificação, será aplicada a taxa de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), sobre o valor venal apurado, do imóvel.
(redação original)
   III - A contribuições ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a serem pagos pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, à Municipalidade, serão calculados utilizando-se esta tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.498, de 11.12.2003)


Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

I - Trabalho pessoal
Valor anual em UFM
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
57,60 UFM ao ano
1.2 Outros serviços profissionais
52,50 UFM ao ano
1.3 Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação
19,20 UFM ao ano
1.4 Outros serviços não especificados
19,20 UFM ao ano
II - Serviços de táxi (por veículo)
19,20 UFM ao ano
III - Receita bruta
Alíquota
3.1 Serviços de informática (item 1 Lista)
2%
3.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
5%
3.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
5%
3.4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
2%
3.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
2%
3.6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da Lista)
2%
3.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
2%
3.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
2%
3.9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista)
2%
3.10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista)
5%
3.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da Lista)
2%
3.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da Lista)
5%
3.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,cinematografia e reprografia (item 13 da Lista)
2%
3.14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da Lista)
5%
3.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por que de direito (item 15 da Lista)
5%
3.16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da Lista)
2%
3.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da Lista)
2%
3.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da Lista)
2%
3.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons e apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da Lista)
5%
3.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista)
5%
3.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da Lista)
5%
3.22 Serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista)
5%
3.23 Serviços e programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da Lista)
5%
3.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da Lista)
2%
3.25 Serviços funerários (item 25 da Lista)
2%
3.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da Lista)
5%
3.27 Serviços de assistência social (item 27 da Lista)
2%
3.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da Lista)
2%
3.29 Serviços de biblioteconomia (item 29 da Lista)
2%
3.30 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da Lista)
5%
3.31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da Lista)
2%
3.32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da Lista)
5%
3.33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da Lista)
2%
3.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da Lista)
5%
3.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da Lista)
2%
3.36 Serviços de meteorologia (item 36 da Lista)
5%
3.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da Lista)
5%
3.38 Serviços de museologia (item 38 da Lista)
5%
3.39 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da Lista)
2%
3.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda atem 40 da Lista)
5%


   III - A contribuições ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a serem pagos pelos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, à Municipalidade, serão calculados utilizando-se esta tabela: (redação original)

ITEM
NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE
UFM
01
Nº 19 ao 20
44,80
02
Nº 28 - quando permanente
57,60
03
Nº 28 - quando eventual ou por apresentação
19,21
04
Nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12 e 17
25,61
05
Nºs 16, 30, 41 e 46
44,80
06
Nºs 13 e 57
64,10
07
Aos demais
19,20







ANEXO 3

TAXAS DE LICENÇA
1. TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS:

      a) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

Item
Estabelecimento / descrição
UFM
a.1
Mini-Mercados, Mercados, Supermercados, Lojas diversas (varejo), Agropecuárias, Compra e Venda de produtos Coloniais
192,00
a.2
Depósitos de Bebidas
153,00
a.3
Açougues e similares
128,00
a.4
Bares e Armazéns de secos e molhados
102,40
a.5
Hotéis com Bar e/ou Restaurante
128,00
a.6
Bares com Lancheria e/ou Restaurante
128,00
a.7
Postos de Combustíveis
192,00
a.8
Bazar
89,60
a.9
Boutique
102,40
a.10
Bar e Sorveteria
192,00
a.11
Farmácias e Perfumarias
153,60
a.12
Comércio não estabelecido
128,00
a.13
Livraria e/ou Papelaria  
   a) de grande porte
128,00
   b) de médio porte
76,80
   c) de pequeno porte
64,00
a.14
Fruteiras / Tenda de Frutas e Verduras
64,00
a.15
Livraria e/ou Papelaria  
   d) de grande porte
192,00
   e) de médio porte
128,00
   f) de pequeno porte
89,60

b) ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ARMAZÉNS E DE BENEFICIAMENTO:

Item
Estabelecimento / descrição
UFM
b.1 Serraria de madeiras, fábricas de móveis e fábricas de esquadrias em madeira
128,00
b.2 Fábricas de vassouras, beneficiamento de cuias e artesanato em porongos, sapatarias e similares
64,00
b.3 Outros casos não previstos nos itens anteriores:  
   a) de grande porte
192,00
   b) de médio porte
128,00
   c) de pequeno porte
89,60
b.4 Padarias e Confeitarias
89,60

c) ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS:

Item
Estabelecimento / descrição
UFM
c.1
Moinhos Coloniais
89,60
c.2
Moinhos Industriais
192,00
c.3
Ferrarias, Borracharias e Consertos de Pneus
76,80
c.4
Oficinas mecânicas, chapeação e pintura
192,00
c.5
Postos de Lavagem e lubrificação
76,80
c.6
Hospitais, Consultórios de Saúde, Clínicas, Casas de Tratamento de Saúde e correlatos
128,00
c.7
Agências de Viagem e Turismo
128,00
c.8
Oficinas de Conserto de Eletrodomésticos
128,00
c.9
Outros casos não previstos nos itens anteriores:  
   d) de grande porte
192,00
   e) de médio porte
128,00
   f) de pequeno porte
89,60

d) ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS:

Item
Estabelecimento / descrição
UFM
d.1
Bancos, Corretoras, Seguradoras, Financiadoras e correlatos
192,00
d.2
Clubes noturnos, loterias, jogos e similares
128,00
d.3
Escritórios de agenciamentos, de contratos, de controle, de intermediação, de assessoria, de consultoria ou de orientação de negócios
102,40
d.4
Escritórios de administração de bens
102,40
d.5
Profissionais liberais de Nível Superior (universitários)
128,00
d.6
Profissionais liberais de Nível Médio (não universitários)
102,40
d.7
Estúdios Fotográficos
76,80
d.8
Alfaiatarias
76,80
d.9
Costureiras ou "modistas":
64,00
a) na Sede do Município
51,20
b) no interior do Município  
d.10
Salões de Beleza, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure e afins
51,20
d.11
Prestadores de serviços no ramo da construção civil (pessoa jurídica)
124,00
d.12
Prestadores de serviços autônomos da construção civil (pessoa física)
51,20
d.13
Demais profissionais, não incluídos nos itens anteriores
64,00
d.14
Demais prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Vicente Dutra e que aqui prestam seus serviços de forma autônoma
64,00

2 - TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OUTROS:

      a) Comércio e Atendimento e/ou Ambulantes:

Item
Período
UFM
a.1
Anual
153,60
a.2
Mensal
25,60
a.3
Diário
6,40

      b) Transporte Coletivo e/ou Individual:

Item
Tipo / descrição
UFM
b.1
Ônibus e Lotações
64,00

      c) Transporte Coletivo e/ou Individual:

Item Tipo / descrição UFM
c.1
Táxis:  
   a) Na Sede do Município
51,20
   b) No interior do Município
44,80
   d) Instaladores:  

Item
Tipo / descrição
UFM
d.1
Instalação de aparelhos telefônicos no interior do Município
38,40

3 - TAXAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANÚNCIOS, PAINÉIS, PLACAS E AFINS:

      a) Execução de Obras Particulares:

Item
Tipo / descrição
UFM
a.1
Anúncios, placas e painéis Iluminados e "luminosos" / por unidade
6,40
a.2
Anúncios, placas e painéis iluminados e "fosforescentes" / por unidade
6,40
a.3
Demais anúncios / por unidade
6,40
a.4
Anúncios de painéis simples / por unidade
12,80
a.5
Propaganda falada e anúncios sonoros de publicidade / por dia
12,28
a.6
Placas indicativas de profissional Liberal / por unidade
6,40


4 - TAXAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES:

      a) Demolições diversas:

Item
Tipo / descrição
UFM
a.1
casas ou edifícios (prédios) de qualquer espécie / por m² (metro quadrado)
0,64

      b) Construções diversas:

Item
Tipo / descrição
UFM
b.1
De casas ou edifícios (prédios) em alvenaria, com até dois pavimentos sobrepostos / por m² de área construída
0,64
b.2
De casas ou edifícios (prédios) em alvenaria, com mais de dois pavimentos sobrepostos / por m² de área construída
0,64
b.3
De casas em madeira / por m² de área construída
0,64
b.4
De fachadas de edifícios (prédios) / por m² de área construída
0,64
b.5
De muros, tapumes e cercas diversas / por metro linear
0,64
b.6
De piscinas e tanques reservatórios diversos / por mil litros ou fração
0,64

      c) Reformas diversas:
c.1 - Nos itens em que a reforma couber, pagará o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor de cada equivalente, nas taxas sob essa denominação.
      d) Instalações diversas:

Item
Tipo / descrição
UFM
d.1
Bombas de combustíveis e lubrificantes / por unidade
128,00
d.2
Demais não descritos, aqui não incluídos
51,20

      e) Serviços de Demarcação:

Item
Tipo / descrição
UFM
e.1
Arruamentos, alinhamentos e correlatos (por metros lineares)
0,10
e.2
Do loteamento (por lote)
38,40


5 - TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Estabelecimentos comerciais, industriais e artesanais (por ano)
51,20
b
Bancas e similares, sem prazo fixo (por unidade/mês)
51,20
c
Tendas de verduras e frutas (por unidade / ano)
38,40
d
Circos, parques de diversões e similares (por mês)
128,00
e
Táxis (por unidade / ano)
25,60
f
Outros estabelecimentos (por unidade de estabelecimento / ano)
25,60
g
Área de "camping":  
   g.1) "traillers" e barracas (por unidade / dia)
7,68
h
Garagem (por veículo / dia)
6,40
i
Feiras e eventos:  
   i.1) Internas (por unidade / semana)
38,40
   i.2) Externas (por unidade / semana)
38,40
   i.3) Internas (por unidade / dia)
25,60
   i.4) Externas (por unidade / dia)
25,60


6 - TAXAS DE OCUPAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 1.987, de 29.12.2009)

Item
Tipo/Descrição
UFM
a
Tratores de Esteira (por hora/ hora máquina)
47,619
b
Retroescavadeira (por hora/ hora máquina)
33,333
c
Trator Carregador (por hora/ hora máquina)
38,095
d
Caminhão(transporte por carga de terra e/ou cascalho):  
d.1) até 05 Km
13,333
d.2) até 10 Km
20,000
d.3) transporte de materiais e outros/ por Km rodado:  
a - em vias asfaltadas e/ou pavimentadas
1,066
b - em vias não asfaltadas
1,476
e
Motoniveladora (por hora/ hora máquina)
38,095
f
Trator Agrícola equipado(por hora/ hora máquina)  
f.1) Pé de pato
21,428
f.2) Enleirador
26,190


6 - TAXAS DE OCUPAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.688, de 27.12.2005)

Item
Tipo/Descrição
UFM
a Tratores de Esteira (por hora/ hora máquina)
30,236
b Retroescavadeira (por hora/ hora máquina)
28,90
c Trator Carregador (por hora/ hora máquina)
37,57
d Caminhão (transporte por carga de terra e/ou cascalho):  
d1) até 05 Km
14,18
d.2) até 10 Km
22,05
d.3) transporte de materiais e outros/ por Km rodado:  
a - em vias asfaltadas e/ou pavimentadas
1,007
b - em vias não asfaltadas
1,511
e Motoniveladora (por hora/ hora máquina)
35,275
f Trator Agrícola equipado (por hora/ hora máquina)
20,23


6 - TAXAS DE OCUPAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS: (redação original)

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Tratores de esteira (por hora / hora máquina)
30,236
b
Retro-escavadeira (por hora / hora máquina)
23,00
c
Trator carregador (por hora / hora máquina)
31,50
d
Caminhão (transporte por caga de terra e/ou cascalho):  
   d.1) até 05 Kg
14,18
   d.2) até 10Kg
22,05
   d.3) transporte de materiais e outros / por Km rodado:  
a
em vias asfaltadas e/ou pavimentadas
1,007
b
em vias não asfaltadas
1,511
e
Motoniveladora (por hora / hora máquina)
35,275
f
Trator agrícola equipado (por hora / hora máquina)
16,93


"7 - TAXAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.500, de 11.12.2003)

Letra
Tipo / Descrição
UFM
A
Fornecimento de água potável no distrito de Leranjeiras e Comunidades do Interior  
a 1 - taxa mínima (consumo até 10m³)
6,22
a.2 - por excesso no consumo mensal (p/m³ excedido)
1,25
a.3 - taxa de "corte de fornecimento" (por unidade)
6,64
a.4 - taxa de "ligação ou de religamento" (por unidade)
6,64
B
Serviços Telefônicos  
b.1 - mensalidade no Distrito e no interior
12,80
b.2 - ligações internas (no município) 03 minutos
0,64
b.3 - excedendo aos 03 minutos/ por minuto excedido
0,32


7 - TAXAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.346, de 14.01.2002)

ITEM
TIPO / DESCRIÇÃO
UFM
 
a
Fornecimento de água potável no Distrito de Laranjeira, nas áreas urbanas  
a.1 - taxa mínima (para consumo até 15m³)
12,80
a.2 - por excesso no consumo mensal (por m³ excedido)
2,56
a.3 - taxa de "corte de fornecimento" (por unidade)
6,64
a.4 - taxa de "ligação" ou de "religamento"
6,64
b
Fornecimento de água potável nas comunidades do interior, áreas rurais  
a.1 - taxa mínima (para consumo até 08m³)
4,7
a 2 - por excesso no consumo mensal (por m³ excedido)
2,56
a.3 - taxa de "corte de fornecimento" (por unidade)
6,64
a.4 - taxa de "ligação" ou de "religamento"
6,64
c
Serviços telefônicos:  
b.1 - mensalidade no Distrito e Interior
12,80
b.2 - ligações internas (no Município) - 03 (três) minutos
0,64
b.3 - excedendo aos 03 (três) minutos / por minuto excedido
0,32

7 - TAXAS DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS: (redação original)

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Fornecimento de água potável no Distrito de Laranjeira e comunidades rurais:
12,80
   a.1 - taxa mínima (para consumo até 15m³)
2,56
   a.2 - por excesso no consumo mensal (por m³ excedido)
6,64
   a.3 - taxa de "corte de fornecimento" (por unidade)
6,64
   a.4 - taxa de "ligação" ou de "religamento"  
b
Serviços telefônicos:
12,80
   b.1 - mensalidade no Distrito e Interior
0,64
   b.2 - ligações internas (no Município) - 03 (três) minutos
0,32
   b.3 - excedendo aos 03 (três) minutos / por minuto excedido  

8 - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Coleta de lixo:  
   a.1 - em imóveis residenciais
12,80
   a.2 - em imóveis não residenciais
19,20
   a.3 - em imóveis desocupados e/ou baldios isentos  
b
Conservação de pavimentação, asfaltos e calçamentos:  
   b.1 - por imóvel edificado / ano
12,80
   b.2 - por imóvel desocupado e/ou baldio / ano
12,80
c
"Ligações" para instalação de aparelhos telefônicos no interior do Município
102,40
d
Reposição de pavimentações, calçamentos e calçamentos:  
   d.1 - por metro linear, quando a reposição não ultrapassar a medida de 01 m (um metro) de largura
10,24
   d.2 - por metro quadrado, quando a reposição ultrapassar a medida de 01 m (um metro) de largura
10,24

9 - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Taxas de expediente:  
   a.1 - para incidência do IPTU
3,84
   a.2 - para emissão de alvará de qualquer espécie
8,96
b
Documentos apresentados à repartição:  
   b.1 - requerimentos, atestados, petições, declarações, transferências e certidões
3,84
   b.2 - demais documentos não listados
3,84
   b.3 - transmissão de imóveis
19,20
c
Baixas:  
   c.1 - de estabelecimentos diversos, do cadastro Municipal
12,80
   c.2 - de trabalhador ou prestador de serviços autônomo, do cadastro Municipal
6,40
d
Serviços do Balneário Municipal:  
   d.1 - conservação e limpeza de banheiras, esterilização da área / por dia
2,56
   d.2 - prestação de serviços de fisioterapia / por atendimento
6,40
e
Certidões fornecidas pela repartição:
6,40
   e.1 - de qualquer espécie, para qualquer fim / por lauda ou fração  

10 - TAXAS DE ENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
no 1º Perímetro / Por emplacamento e enumeração
12,80
b
no 2º Perímetro / Por emplacamento e enumeração
8,96


11 - TAXAS DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Apreensão de mercadorias / por espécie e unidade
6,40
b
Apreensão de animais / por cabeça (unidade)
38,40
c
Na reincidência (soma-se aos itens da infração)
51,20
d
Depósito de bens apreendidos / por unidade / dia ou fração:  
   d.1 - veículos
25,60
   d.2 - animais e semoventes
12,80
   d.3 - na reincidência (soma-se aos valores dia)
25,80


12 - TAXAS DE VISTORIA E EDIFICAÇÃO:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Única / por m² (metro quadrado)
1,28


13 - TAXAS DE INSPEÇÕES PARA FORNECIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO:

Item
Tipo / descrição
UFM
a
Única / anual
64,00


14 - LISTAGEM DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITVBI POR Há:
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.883, de 25.11.2008)

Item
Região ou Zona
Áreas Planas em UFM
Áreas Altas em UFM
01
Sede do Município
3.020,00
2.520,00
02
Barra Iracema
2.780,00
2.520,00
03
Barra do Perau
2.780,00
2.520,00
04
Barra Grande
2.780,00
2.520,00
05
Linha Bilibio
2.780,00
2.520,00
06
Boa Esperança
3.020,00
2.750,00
07
Burro Branco
2.780,00
2.520,00
08
Cabeceira do Prado
2.780,00
2.520,00
09
Linha Caminhão
2.780,00
2.520,00
10
Linha Canela
2.780,00
2.520,00
11
Linha Cinamomo
3.020,00
2.750,00
12
Linha Cavalheiro
2.780,00
2.520,00
13
Linha Colheres Perdidas
2.780,00
2.520,00
14
Linha Ervas
2.780,00
2.520,00
15
Linha Ferminão
3.020,00
2.750,00
16
Linha Forquilhas
3.020,00
2.750,00
17
Linha Intendência
2.780,00
2.520,00
18
Linha Jatei
3.020,00
2.750,00
19
Laranjeira
3.020,00
2.750,00
20
Linha Limeira
3.020,00
2.750,00
21
Km 20
3.020,00
2.750,00
22
Linha Machado
2.780,00
2.520,00
23
Linha Mato Queimado
3.020,00
2.750,00
24
Linha Mendes
3.020,00
2.750,00
25
Linha Monteiro
3.020,00
2.750,00
26
Linha Olaria
3.020,00
2.750,00
27
Linha Pão de Açúcar
2.780,00
2.520,00
28
Linha Pinheiro
3.020,00
2.750,00
29
Linha Ritter
2.780,00
2.520,00
30
São Domingos
3.020,00
2.750,00
31
Linha Taipas
2.780,00
2.520,00
32
Vila Rocha
2.780,00
2.520,00


14 - LISTAGEM DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITVBI POR Ha: (redação original)

Item
Região ou Zona
Áreas Planas Em UFM
Áreas Altas Em UFM
01
Sede do Município
1.209,44
1.007,87
02
Barra do Iracema
1.108,66
1.007,87
03
Barra do Perau
1.108,66
1.007,87
04
Barra Grande
1.007,87
1.007,87
05
Linha Bilibiu
1.007,87
1.007,87
06
Boa Esperança
1.209,44
1.007,87
07
Burro Branco
1.007,87
1.007,87
08
Cabeceira do Prado
1.007,87
1.007,87
09
Linha Caminhão
1.007,87
1.007,87
10
Linha Canela
1.007,87
1.007,87
11
Linha Cinamomo
1.209,44
1.108,66
12
Linha Cavalheiro
1.007,87
1.007,87
13
Colheres Perdidas
1.007,87
1.007,87
14
Linha Ervas
1.007,87
1.007,87
15
Linha Ferminão
1.209,44
1.108,66
16
Linha Forquilhas
1.209,44
1.108,66
17
Linha Intendência
1.007,87
1.007,87
18
Linha Jatei
1.209,44
1.007,87
19
Laranjeira
1.209,44
1.007,87
20
Linha Limeira
1.209,44
1.007,87
21
Km 20
1.209,44
1.007,87
22
Linha Machado
1.007,87
1.007,87
23
Mato Queimado
1.209,44
1.007,87
24
Linha Mendes
1.209,44
1.007,87
25
Linha Monteiro
1.209,44
1.007,87
26
Linha Olaria
1.209,44
1.007,87
27
Linha Pão de Açúcar
1.007,87
1.007,87
28
Linha Pinheiro
1.007,87
1.007,87
29
Linha Ritter
1.007,87
1.007,87
30
São Domingos
1.209,44
1.007,87
31
Linha Taipas
1.007,87
1.007,87
32
Vila Rocha
1.007,87
1.007,87

Vicente Dutra/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2.001.


Tomáz de Aquino Rossato
Prefeito Municipal de Vicente Dutra/RS






Nota: (Este texto não substitui o original)








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