03:13 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 31/12/1998

INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TOMÁZ DE AQUINO ROSSATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, Estado do Rio Grande Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém as medidas de poder de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das Leis, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recuar a satisfazê-lo no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
      I - a maior ou menor gravidade da infração;
      II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
   Parágrafo único. Reincidente é o violar preceitos deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do artigo 159, do Código Civil.
   Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 10. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observada as formalidades legais.
   Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura pelas despesas que tiverem sido feitas com apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 11. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 12. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
   I - os incapazes na forma da Lei;
   II - os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 13. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
   I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
   II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco ou incapaz;
   III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

CAPÍTULO III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 14. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art. 15. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura de auto de infração.

Art. 16. Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e do parágrafo do artigo 54, são autoridade para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 17. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 18. Os autores de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
   I - o dia, o mês, hora e lugar que foi lavrado;
   II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes à ação;
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
   IV - as disposições infringidas;
   V - a assinatura de que lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 19. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 20. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 21. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO II - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 22. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que realizam nas vias públicas, ou sem recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 23. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida à vistoria policial.

Art. 24. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código que trata das construções:
   I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
   II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergências;
   III - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
   IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
   V - haverá instalação sanitária independente para homens e mulheres;
   VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
   VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento;
   VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
   IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
   X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
   Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu na cabeça ou fumar no local das funções.

Art. 25. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer de lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

Art. 26. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservado quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 27. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
   § 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
   § 2º As disposições deste artigo aplicam-se às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 28. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 29. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Art. 30. Para funcionamentos de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
   I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
   II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.

Art. 31. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
   I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
   II - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
   III - no interior da cabine não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão estar depositadas em recipientes especiais, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 32. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderão ser permitidas em certos locais, a juízo da Prefeitura.
   § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter o prazo superior a um ano.
   § 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
   § 3º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
   § 4º Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 33. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
   Parágrafo único. O depósito será integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 34. Na localização de "dancings", ou estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.

Art. 35. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença de Prefeitura.
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entrada pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classes, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.

Art. 36. É expressamente proibido em festejos carnavalescos, apresentar-se sem roupas, com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possam molestar os transeuntes.

Art. 37. Na infração de qualquer artigo deste Código previstas neste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor 10% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO II - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 38. É expressamente proibido às casas de comércio ou ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, para menores de 18 (dezoito) anos.
   Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença e alvará de funcionamento.

Art. 39. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou em lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura corno próprios para banhos ou esportes náuticos.
   Parágrafo único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 40. Os proprietários de estabelecimentos em que vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho, por ventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença e o alvará de funcionamento nas reincidências.

Art. 41. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
   I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
   II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   III - a propaganda realizada em alto-falantes, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
   IV - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
   V - os de apitos ou silvos de sereias de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos depois das 22:00 horas;
   VII - os batuques, congados, e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
   Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
      I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
      II - os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 42. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 e depois das 22:00 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios, inundações ou falecimentos.

Art. 43. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 e depois das 22:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, e casa de residência.

Art. 44. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
   Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito de aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

Art. 45. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 46. O trânsito de acordo com as leis vigentes, é livre, a sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 47. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que houver necessidades de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 48. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
   § 1º Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três horas.
   § 2º Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 49. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
   I - conduzir animais ou veículos em disparada;
   II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
   III - conduzir carros e bois sem guieiros;
   IV - atirar nas vias públicas ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 50. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Art. 51. Assiste a Prefeitura de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública.

Art. 52. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
   I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
   II - conduzir, pelos passeios, veículo de qualquer espécie;
   III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
   IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - conduzir ou conservar animais sobre passeios ou jardins.

Art. 53. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 54. Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade, bem como os depósitos de águas paradas próprias ao desenvolvimento de larvas de moscas e mosquitos.

Art. 55. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiro ou de águas paradas, será feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 56. Se, no prazo fixado, não houver a extinção do formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidos de 20%, pelo trabalho da administração, além da multa correspondente ao valor de 5% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO V - DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 57. As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

Art. 58. Nas igrejas, templos e as casas de culto, os locais franqueados ao Público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 59. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 60. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 61. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal.

Art. 62. O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa e da taxa de manutenção respectiva.
   Parágrafo único. Não sendo retirado nesse prazo deverá a Prefeitura, efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Art. 63. É proibida a criação ou engorda de porcos (suínos) no perímetro urbano da sede municipal.
   Parágrafo único. Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica determinado um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Código, para a remoção dos animais.

Art. 64. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer espécie de gado (bovinos, equinos e ovinos).
   Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere a artigo 165 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 65. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
   § 1º Tratando-se de cão não registrado, o mesmo deverá ser retirado por seu dono no prazo de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa e das taxas respectivas.
   § 2º Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo.
   § 3º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 62, deste Código.

Art. 66. Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
   § 1º Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
   § 2º Para registros dos cães, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação antirrábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
   § 3º São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.

Art. 67. O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art. 68. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 69. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

Art. 70. É expressamente proibido:
   I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
   II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
   III - criar pombos nos forros das casas de residência.

Art. 71. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
   I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;
   II - carregar animais com peso superior a 150 quilos;
   III - montar animais que já tenham carga permitida;
   IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
   V - obrigar qualquer animal trabalhar mais de oito horas contínuas sem descanso e mais de seis horas sem água e alimento apropriado;
   VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
   VII - castigar de qualquer modo animal caída, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;
   VIII - castigar com rancor e excesso, qualquer animal;
   IX - conduzir animais de cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
   X - transportar animais suspensos ou amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;
   XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
   XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
   XIII - o uso de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
   XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
   XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
   XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 72. Na infração de qualquer artigo deste Código, e referente a este Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% do salário mínimo vigente na região.
   Parágrafo único. Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os devidos fins de direito.

CAPÍTULO VII - DAS QUEIMAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

Art. 73. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 74. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 75. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as necessárias precauções:
   I - preparar aceiros de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura;
   II - mandar aviso aos confiantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 76. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
   Parágrafo único. Salvo acordo entre interessados, é proibido queimar campos de criação comum.

Art. 77. A derrubada da mata dependerá da licença da Prefeitura, através do órgão encarregado ao do I.B.D.F.

Art. 78. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 79. Fica proibido a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 80. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO VIII - DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 81. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feito o alinhamento das vias públicas, poderá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio.
   § 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
   § 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
      I - construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
      II - pinturas ou pequenos reparos.

Art. 82. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - apresentarem perfeitas condições de segurança;
   II - terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
   III - não causarem dano a árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
   Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 83. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
   I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos que forem verificados;
   IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 84. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo 48 deste Código.

Art. 85. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
   Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados prover e custear a respectiva arborização.

Art. 86. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Art. 87. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

Art. 88. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e da polícia e as balanças para passagem de veículos, só poderão ser colocados mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 89. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os artigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante prévia licença da Prefeitura.

Art. 90. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser instaladas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes exigências e condições:
   I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
   II - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
   III - não perturbarem o trânsito público;
   IV - serem de fácil remoção.

Art. 91. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público com faixa do passeio de largura mínima de dois metros.

Art. 92. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
   § 1º Dependerá ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação de monumentos.
   § 2º No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 93. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO IX - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 94. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 95. São considerados inflamáveis:
   I - o fósforo e os materiais fosforados;
   II - a gasolina e os demais derivados do petróleo;
   III - os éteres, alcoóis e os óleos em geral;
   IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
   V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamação ou inflamabilidade seja de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).

Art. 96. Consideram-se explosivos:
   I - os fogos de artifícios;
   II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
   III - a pólvora e o algodão pólvora;
   IV - as espoletas e os estopins;
   V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
   VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 97. É absolutamente proibido:
   I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura ou órgão do Ministério do Exército.
   II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
   III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas e estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 98. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença da Prefeitura e dos órgãos da segurança local.
   § 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
   § 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 99. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
   § 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
   § 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 100. É expressamente proibido:
   I - queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pé, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
   II - soltar balões em toda a extensão do Município;
   III - fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura;
   IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo no perímetro urbano do Município;
   V - fazer fogo ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
   § 1º A proibição de que trata os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
   § 2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 101. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.
   § 1º A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar de algum modo, a segurança pública.
   § 2º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 102. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 10% do salário mínio vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.

CAPÍTULO X - DOS MUROS E CERCAS

Art. 103. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura, quando exigido por ela em ato do Prefeito Municipal.

Art. 104. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
   Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 105. Os terrenos da zona urbana quando fechados com muros e rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).

Art. 106. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários lindeiros, quando fechados com; serão com:
   I - cercas de arame farpado com 3 (três) fios no mínimo e 1,40m (um metro e quarenta centímetros de altura);
   II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
   III - telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 107. Será aplicada multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente na região a todo aquele que:
   I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;
   II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber.

CAPÍTULO XI - DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

Art. 108. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa.
   Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

Art. 109. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 110. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
   I - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito;
   II - que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
   III - sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
   IV - obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
   V - contenham incorreções de linguagem;
   VI - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 111. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
   I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
   II - a natureza do material de confecção;
   III - as dimensões;
   IV - as inscrições e o texto;
   V - as cores empregadas.

Art. 112. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
   Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a altura mínima de 2,50m (Dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.

Art. 113. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 10 (dez) centímetros por 15 (quinze) centímetros.

Art. 114. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança.
   Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita a Prefeitura.

Art. 115. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista em Lei.

Art. 116. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO XII - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 117. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.

Art. 118. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo seu explorador e instituído de acordo com este Artigo.
   § 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
      a) nome e residência do proprietário do terreno;
      b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
      c) localização precisa de entrada do terreno;
      d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso.
   § 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
      a) prova de propriedade do terreno;
      b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
      c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água, situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada;
      d) perfis do terreno em três vias.
   § 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior.

Art. 119. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
   Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.

Art. 121. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer restrições que julgar convenientes.

Art. 122. Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 123. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 124. Não será permitida a exploração de pedreiras em zona urbana.

Art. 125. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:
   I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
   II - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
   III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;
   IV - toque por 3 (três) vezes, com intervalos de 2 (dois) minutos de uma sineta e aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 126. As instalações de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município devem obedecer as seguintes prescrições:
   I - as chaminés serão construídas de modo não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
   II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.

Art. 127. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 128. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, nos seguintes casos:
   I - as areias que protegem o local em que recebem contribuições de esgotos;
   II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
   III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
   IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 129. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente da região, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Seção I - Do Comércio Ambulante

Art. 130. O exercício do município ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que estabelece este Código.

Art. 131. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que foram estabelecidos:
   I - número de inscrição;
   II - residência do comerciante ou responsável;
   III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
   Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 132. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
   I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
   II - impedir ou dificultar a trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.

Art. 133. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 5% do salário mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.

Seção II - Das Indústrias e Comércio Localizado

Art. 134. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
   Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza o seguinte:
      I - o ramo do comércio ou da indústria;
      II - o montante do capital investido;
      III - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 135. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que venham em prejuízo ao embelezamento, higiene ou ao bem estar dos moradores.

Art. 136. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 137. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 138. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 139. A licença de localização poderá ser cassada:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
   III - se o licenciado se negar a exibir a alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
   IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
   § 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
   § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

CAPÍTULO II - DA AFERIÇÃO DOS PESOS E MEDIDAS

Art. 140. As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

Art. 141. As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigadas a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir e pesar por eles utilizados.
   § 1º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois da recolhida aos cofres municipais e respectiva taxa.
   § 2º Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

Art. 142. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

Art. 143. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
   Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

Art. 144. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar e medir.

Art. 145. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.

Art. 146. Será aplicada a multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente na região, aquele que:
   I - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;
   II - deixar de apresentar anualmente ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;
   III - usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de pesar ou medir viciados, já aferidos ou não.

CAPÍTULO III - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 147. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais do Município obedecerão o seguinte horário observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
   I - Para a indústria de modo geral:
      a) abertura e fechamento entre 6 (seis) e 19 (dezenove) horas nos dias úteis;
      b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
   § 1º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritórios nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes:
      I - impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviços telefônicos, produção e distribuição de gás, serviços de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade Federal competente seja estendida tal prerrogativa;
      II - Para o comércio de modo geral:
         a) abertura às 8 (oito) horas e fechamento às 18 (dezoito) horas nos dias úteis;
         b) nos dias previstos na letra "b", item I, os estabelecimentos permanecerão fechados;
         c) os estabelecimentos não funcionarão em dias estabelecidos por lei.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais, entre às 7 (sete) horas até as 22 (vinte e duas) horas, em períodos especiais.

Art. 148. Por motivo de conveniências públicas, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
   I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
      a) nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;
      b) aos domingos e feriados das 6 (seis) às 12 (doze) horas.
   II - Varejistas de peixe:
      a) nos dias úteis das 5 (cinco) à 17 (dezessete) horas;
      b) aos domingos e feriados das 5 (cinco) às 12 (doze) horas.
   III - Açougues e varejistas de carnes frescas:
      a) nos dias úteis das 5 (cinco) às 18 (dezoito) horas;
      b) aos domingos e feriados das 5 (cinco) às 12 (doze) horas.
   IV - Padarias:
      a) nos dias úteis das 5 (cinco) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 5 (cinco) às 18 (dezoito) horas.
   V - Farmácias:
      a) nos dias úteis das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) domingos e feriados no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
   VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:
      a) nos dias úteis das 7 (sete) às 24 (vinte e quatro) horas;
      b) aos domingos e feriados das 7 (sete) às 24 (vinte e quatro) horas.
   VII - Agências de aluguel de bicicletas e similares:
      a) nos dias úteis das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
   VIII - Charutarias e bombonieres:
      a) nos dias úteis das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 7 (sete) às 12 (doze) horas.
   IX - Barbeiros, Cabeleireiros, massagistas e engraxates:
      a) nos dias úteis das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.
   X - Cafés e leitarias:
      a) nos dias úteis das 5 (cinco) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 5 (cinco) às 20 (vinte) horas.
   XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas: a) nos dias úteis das 5 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas;
      b) aos domingos e feriados das 5 (cinco) às 18 (dezoito) horas.
   XII - Lojas de flores e Coroas:
      a) nos dias úteis das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;
      b) aos domingos e feriados das 7 (sete) às 12 (doze) horas.
   XIII - Carvoarias e similares:
      a) nos dias úteis das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas;
      b) aos domingos e feriados das 6 (seis) às 12 (doze) horas.
   XIV - Dancings, cabarés, boates e similares das 20 (vinte) às 2 (duas) horas da manhã seguinte.
   XV - Casa de loterias:
      a) nos dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas;
      b) aos domingos e feriados das 8 (oito) às 12 (doze) horas.
   XVI - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora.
   § 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
   § 2º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
   § 3º Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

Art. 149. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidos com a multa correspondente ao valor de 10% do salário mínimo vigente na região.

TÍTULO IV - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 151. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado sugerindo ou solicitando providências a bem da higiene pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for alçado do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 152. As residências urbanas e suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de cinco em cinco anos, no mínimo salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

Art. 153. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
   Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.

Art. 154. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
   Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 155. O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos, provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 156. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivo para limpeza e lavagem.

Art. 157. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgotos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
   § 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em número proporcional dos moradores.
   § 2º Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água, abertura ou a manutenção de cisternas.

Art. 158. As chaminés de qualquer espécie de fogão de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
   Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza efeito idêntico.

Art. 159. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 160. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
   I - a lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
   II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
   III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
   IV - os açucareiros serão de tipo que permita a retirada do açúcar sem levantamento da tampa;
   V - a louça e os talheres deverão ser guardadas em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e as moscas.

Art. 161. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 162. Nos salões de barbeiros toalhas e golas individuais. e cabeleireiros é obrigatório o uso de
   Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas apropriadas, rigorosamente limpas, de cor azul claro, branco ou cinza.

Art. 163. Nos hospitais, casas de saúdes e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis é obrigatório:
   I - a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção;
   II - existência de depósito apropriado para roupa servida;
   III - a instalação de necrotério, de acordo com as normas vigentes para a saúde pública;
   IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo de comida e a distribuição da comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.

Art. 164. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em local isolado, distante das habitações vizinhas e situados de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 165. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhe forem aplicadas, obedecerão o seguinte:
   I - possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima, separando-as do terreno limítrofes;
   II - conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
   III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas das chuvas;
   IV - possuir depósitos para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
   V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
   VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
   VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 166. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa no valor de 10% do salário mínimo regional.

CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 167. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art. 168. Os moradores são responsáveis pela conservação do passeio e sarjeta fronteiriça a sua residência.
   § 1º Lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
   § 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 169. É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 170. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou destruindo tais servidões.

Art. 171. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
   I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
   II - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
   III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
   IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
   V - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
   VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoados do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

Art. 172. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 173. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 174. Não é permitida senão a distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos e instalação de estrumeiras, ou depósito em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Art. 175. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5% a 10% do salário mínimo vigente da região, ficando ainda o proprietário obrigado a cessar os atos de violação à Lei.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 176. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 177. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração cometida.
   § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 178. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gênero alimentício, deverão ser observadas as seguintes:
   I - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
   II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;
   III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
   Parágrafo único. É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 179. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
   I - aves doentes;
   II - frutas não sazonadas;
   III - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 180. Toda a água que tenha que servir na manipulação ou preparos de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 181. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 182. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
   I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de 2 (dois) metros;
   II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.

Art. 183. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos em locais em que haja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 184. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 15% do salário mínimo vigente na região.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 185. Este Código de Posturas Municipal, entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA, 31 de dezembro de 1998.

TOMÁZ DE AQUINO ROSSATO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PLINIO PEROSA
Secretário Geral de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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