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Seção de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI ESTADUAL Nº 5.032, DE 17/09/1965

CRIA O MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA.
(publicada no DOE nº 057, de 18 de setembro de 1965)

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Vicente Dutra, com sede na localidade do mesmo nome, constituído do Distrito de Vicente Dutra e de parte do de Laranjeira, pertencentes ao Município de Frederico Westphalen.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
ao norte - começa na confluência do Lajeado dos Mendes com o Rio Uruguai, pelo qual sobe até a foz do Rio da Várzea;

a leste - começa na confluência do Rio Uruguai com o Rio da Várzea, pelo qual segue, águas acima, até a foz do Lajeado Perau, subindo por este até confluir com o Lajeado Canela;

ao sul - começa na confluência do Lajeado Perau com o Lajeado Canela, pelo qual sobe até sua nascente, na Estrada Vicente Dutra-Caiçara; segue por esta até encontrar a estrada que serve de limite entre os lotes 61, 39, 40, 41 e 42, de um lado, e de 28 a 34, de outro, prosseguindo por ela até o limite entre os lotes 48 e 49 todos da 4.a Secção Lagoa Figueira; segue por este limite até a nascente da Sanga dos Matias, pela qual desce até confluir com o Lajeado dos Mendes;

a oeste - começa na confluência da Sanga dos Matias com o Lajeado Mendes, pelo qual desce até confluir com o Rio Uruguai.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 1965.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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