CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal

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13:50 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018

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Encontrado(s) 2 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

1992

» Lei(s) Legislativa(s)

LEI LEGISLATIVA Nº 002, DE 29/09/1992
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

LEI LEGISLATIVA Nº 001, DE 16/09/1992
EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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