15:36 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de
Vicente Dutra / RS
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Encontrado(s)
2
Diploma(s) Legais em 1 páginas.
1992
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Lei(s) Legislativa(s)
LEI LEGISLATIVA Nº 002, DE 29/09/1992
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
LEI LEGISLATIVA Nº 001, DE 16/09/1992
EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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